DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800163 163 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor Total: R$ -19.422,33, Valor de Contrapartida: R$ -287,18, Vigência: 13/01/2022 a 13/01/2025. Data de Assinatura: 31/12/2021. Signatários: Concedente: ADRIANA MELO ALVES, CPF nº .186.624-*, Convenente: LUIZA MARIA LIMA MENEZES, CPF nº .600.526-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO EXTRATO de Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 16/2012 (SIAFI 686712), Processo nº 59250.000025/2012-56. Beneficiários: União, representada pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, CNPJ 03.353.358/0001-96, por intermédio da Secretaria Nacional de Políticas de Desenvolvimento Regional e Territorial, e a Companhia de Desenvolvimento e Ação Regional - CAR/BA, CNPJ 13.221.247/0001-80. Objeto: prorrogação do prazo de vigência até 20/12/2024. Data de Assinatura: 18/12/2023. Signatários: pela Unidade Gestora: Adriana Melo Alves, Secretária - CPF nº .186.624-, pelo Ente Federado Beneficiário: Jeandro Laytynher Ribeiro - Diretor-Presidente, CPF nº .764.805-*, Jerônimo Rodrigues Souza - Governador, CPF nº .937.465-*. SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953759/2023 - MIDR Processo nº 59000.018230/2023-72. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Campina Grande, CNPJ/MF nº 08.993.917/0001-46. Objeto: implantação de sistema simplificado de abastecimento de água, através de perfuração e instalação de poços tubulares profundos, no Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 961.925,00, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 960.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, Natureza da Despesa: 44.40.42, Fonte: 1000, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000141 e R$ 1.925,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria Municipal n.º 8.533, de 22 de dezembro de 2022. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 36 (trinta e seis), meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 27/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625- 49 e Bruno Cunha Lima Branco - Prefeito Municipal, CPF nº 089.541.014-10 EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 953709/2023-MIDR Processo nº 59000.018223/2023-71. Convenentes: A UNIÃO, pelo MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, CNPJ/MF nº 03.353.358/0001-96, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica e o Município de Campina Grande, no Estado da Paraíba CNPJ/MF nº 08.993.917/0001-46. Objeto: Construção do Açude do Covão no Município de Campina Grande/PB. DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: R$ 7.330.870,44, conforme a seguinte classificação orçamentária: R$ 2.200.000,00 à conta de dotação consignada ao CONCEDENTE, através da Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023 UG 530013, Gestão 0001, no Programa de Trabalho - 18.544.2221.00TB.0001, PTRES 204865, Fonte: 1000, Natureza da Despesa: 44.40.42, objeto da Nota de Empenho: 2023NE000139 e R$14.662,00 relativos à contrapartida do CONVENENTE, consignados na Lei Orçamentaria do Município nº 8533, de 12/12/2022. Subcláusula primeira. Em caso de ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo das metas constante no Plano de Trabalho poderá ser reduzido até a etapa que não prejudique a funcionalidade do objeto pactuado, mediante aceitação do CONCEDENTE. Subcláusula segunda. O CONVENENTE obriga-se a incluir em seu orçamento dotação orçamentária referente aos recursos relativos ao instrumento pactuado. Subcláusula terceira. A indicação dos créditos e empenhos referentes aos recursos a serem transferidos pelo CONCEDENTE (e/ou CONVENENTE) nos exercícios subsequentes, no valor total de R$ 5.116.208,44, será realizada mediante registro contábil e poderá ser formalizada por meio de apostila. Subcláusula quarta. Os recursos para atender às despesas em exercícios futuros estão consignados no plano plurianual ou em prévia lei que os autorize. Este convênio só terá efeito após apresentados, pelo CONVENENTE, e aprovados pelo CONCEDENTE, os documentos discriminados na CLÁUSULA TERCEIRA - DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA, dentro do prazo previsto na Subcláusula Primeira. Vigência: 38 (trinta e oito) meses, contados a partir da assinatura do instrumento. Data e Assinaturas: 27/12/2023. Giuseppe Serra Seca Vieira - Secretário Nacional de Segurança Hídrica, CPF nº 601.335.625-49 e Bruno Cunha Lima Branco - Prefeito Municipal, CPF nº 089.541.014-10 AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 31/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501004816202391 . Objeto: Aquisição direta junto ao fabricante estrangeiro TELEDYNE RD INSTRUMENTS, estabelecido em 14020 Stowe Drive, Poway, CA, USA, de 40 medidores acústicos de vazão, sendo: 20 medidores acústicos de vazão modelo RIVERRAY ADCP 600 KHZ; 15 medidores acústicos de vazão modelo STREAMPRO, 2 MHZ; 5 medidores acústicos de vazão marca WORKHORSE MONITOR 300 KHZ; acessórios e sobressalentes, para utilização na operação da Rede Hidrometeorológica Nacional RHN. Total de Itens Licitados: 00017. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso I da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: As constantes no item 2 - DA JUSTIFICATIVA, do Termo de Referência, Doc. PLRÓTON nº 02500.058606/2023-23 Declaração de Inexigibilidade em 22/12/2023. LUIS ANDRE MUNIZ. Superintendente de Administração, Finanças e Gestão de Pessoas. Ratificação em 22/12/2023. FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA. Diretor-presidente Interino. Valor Global: R$ 7.850.883,56. CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro TEL E DY N E R D. (SIDEC - 27/12/2023) 443001-44205-2023NE000130 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 30/2023 - UASG 443001 Nº Processo: 02501004986202376. Objeto: Contratação de empresa especializada no fornecimento de cadeiras giratórias,conforme especificações técnicas constantes neste TR, para a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, localizada no SPO, área 5, quadra 3, Brasília, DF.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/12/2023 das 09h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor Policial Sul Area 5 Quadra 3 Bloco j Sala 125, Asa-sul - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443001-5-00030-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 10/01/2024 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . VIRGILIO DE AZEVEDO MAIA FILHO Pregoeiro (SIASGnet - 27/12/2023) 443001-44205-2023NE000001 DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EXTRATOS DE CONCESSÃO DE USO DNOCS- 53/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Carlos Alexandre Bezerra Nobre, CPF 048.354.043-94; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-87, compreendendo uma área irrigada de 4,7107 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma residência construída, totalizando 4,7107 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, contados a partir da assinatura do Contrato; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/12/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Carlos Alexandre Bezerra Nobre, Concessionário; Processo nº 59402.000123/2023-65. DNOCS- 63/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor José Márcio Pinheiro Landim, CPF 387.224.703-68; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-450, compreendendo uma área irrigada de 4,6421 ha, com uma área de sequeiro de 1,5043 ha e uma área habitacional de 0,2228 ha com uma residência construída, totalizando 6,3692 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, do Contrato DNOCS 19/2019; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 2.149,67 (dois mil cento e quarenta e nove reais e sessenta e sete centavos) e para a área de sequeiro é de R$1.050,00 (mil e cinquenta reais) para o Perímetro Irrigado Morada Nova. A esses valores será acrescido a importância de R$ 107,48/ha irrigado (cento e sete reais e quarenta e oito centavos por hectare irrigado) e R$52,50/ha de sequeiro (cinquenta e dois reais e cinquenta centavos por hectare de sequeiro) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 2.257,15 (dois mil e duzentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) para a área irrigada, e de R$1.102,50 (mil cento e dois reais e cinquenta centavos) para a área de sequeiro e R$10.846,20 (dez mil e oitocentos e quarenta e seis reais e vinte centavos) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/12/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e José Márcio Pinheiro Landim, Concessionário; Processo nº 59402.000147/2023-14. DNOCS- 69/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Thiago Wagner Chaves Cavalcante, CPF 044.934.853-96; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-673, compreendendo uma área irrigada de 4,6060 ha, com uma área de sequeiro de 0,6859 ha e uma área habitacional de 0,3487 ha com uma residência construída, totalizando 5,6406 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, do Contrato DNOCS 422/2012, publicado no DOU 28/12/2012; Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ R$ 400,00 (quatrocentos reais) e para a área de sequeiro é de R$ R$ 100,00 (cem reais) para o PERÍMETRO IRRIGADO MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância de R$ 25,00/ha irrigado (vinte e cinco reais) e R$ 25,00/ha de sequeiro (vinte e cinco reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 425,00 (quatrocentos e vinte e cinco reais) para a área irrigada, e de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) para a área de sequeiro e R$ 4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 27/12/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Thiago Wagner Chaves Cavalcante, Concessionário; Processo nº 59402.001582/2023-66. DNOCS- 70/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Antônio Cristiano Alves de Souza Sales, CPF 717.234.983- 00; Objeto: O Presente contrato tem por objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº I-103, compreendendo uma área irrigada de 15.7691 ha, com uma área de sequeiro de 0,0000 ha e uma área habitacional de 0,0000 ha com uma residência construída, totalizando 15,7691 ha, localizado no Perímetro Irrigado Morada Nova, em favor do CONCESSIONÁRIO, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área; Prazo: 15 anos, sendo 03 anos de carência e 12 para amortização, do Contrato DNOCS 229/2011; publicado no DOU em 03/11/2011, Valor: O preço mínimo da terra estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ R$ 593,76 (quinhentos e noventa e três reais e setenta e seis centavos) e para a área de sequeiro é de R$ R$ 0,00 (zero) para o PERÍMETRO. A esses valores será acrescido a importância de R$ 29,68/ha irrigado (vinte e nove reais e sessenta e oito centavos) e R$ 0,00/ha de sequeiro (zero) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro Irrigado Morada Nova é de R$ 623,44 (seiscentos e vinte e três reais e quarenta e quatro centavos) para a área irrigada, e de R$ 0,00 (zero) para a área de sequeiro e R$ 0,00 (zero) para a unidade habitacional, a serem pagos conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003; Fundamento Legal: Lei nº 8.666/93, alterada pela Lei nº 8.883/94; Data de Assinatura: 28/11/2023; Assinam: Antônio José Porto Mota, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará e Antônio Cristiano Alves de Souza Sales, Concessionário; Processo nº 59402.004169/2023-73. DNOCS- 59/2023 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si celebram: Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, CGC nº 00.043.711/0001-43 e o Senhor Joelson Moura da Silva, CPF 005.599.283-86; Objeto: O