DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800172 172 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 850257/2017. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO, Unidade Gestora: 195012. Convenente: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ, CNPJ nº 01612612000106. prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/12/2023, passando seu vencimento para 31/12/2024. Valor Total: R$ 336.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 3.500,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 18/10/2017. Signatários: Concedente: MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, CPF nº .596.303-*, Convenente: LUIZ GUILHERME MAIA DE SOUSA, CPF nº .741.023-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000005/2023 ao Convênio Nº 869349/2018. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO, Unidade Gestora: 195012. Convenente: MUNICIPIO DE WALL FERRAZ, CNPJ nº 01612612000106. prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/12/2023, passando seu vencimento para 31/12/2024. Valor Total: R$ 476.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 1.000,00, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 06/07/2018. Signatários: Concedente: MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, CPF nº .596.303-, Convenente: LUIZ GUILHERME MAIA DE SOUSA, CPF nº .741.023-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000009/2023 ao Convênio Nº 834213/2016. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO, Unidade Gestora: 195012. Convenente: SECRETARIA DA INFRA-ESTRUTURA , CNPJ nº 06553531000198. prorrogação do prazo por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 26/12/2023, passando seu vencimento para 20/12/2024. Valor Total: R$ 292.932,98, Valor de Contrapartida: R$ 7.932,98, Vigência: 26/12/2023 a 20/12/2024. Data de Assinatura: 27/06/2016. Signatários: Concedente: MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, CPF nº .596.303-, Convenente: FLAVIO RODRIGUES NOGUEIRA JUNIOR, CPF nº .754.843-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2023 ao Convênio Nº 886532/2019. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO, Unidade Gestora: 195012. Convenente: SUPERINTENDENCIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO LESTE, CNPJ nº 04239805000143. prorrogação do prazo de vigência do convênio por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 24/12/2023, passando seu vencimento para 24/12/2024. Valor Total: R$ 400.000,00, Valor de Contrapartida: R$ 20.000,00, Vigência: 24/12/2023 a 24/12/2024. Data de Assinatura: 24/12/2019. Signatários: Concedente: MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, CPF nº .596.303-*, Convenente: GUSTAVO SOUZA DE ALMENDRA GAIOSO, CPF nº .550.263-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000006/2023 ao Convênio Nº 869010/2018. Convenentes: Concedente: COMPANHIA DE DESENV. DO VALE DO SAO FRANCISCO, Unidade Gestora: 195012. Convenente: MUNICIPIO DE OLHO D'AGUA DO PIAUI, CNPJ nº 01612595000107. prorrogação do prazo por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 31/12/2023, passando seu vencimento para 31/12/2024. Valor Total: R$ 263.780,23, Valor de Contrapartida: R$ 3.898,23, Vigência: 31/12/2023 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 14/06/2018. Signatários: Concedente: MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, CPF nº .596.303-, Convenente: ANTONIO LEAL DA SILVA, CPF nº *.737.253-. EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO PROCESSO: 59570.001076/2007-15. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Convênio nº 7.93.07.0110/00 firmado entre a CODEVASF - CNPJ: 00.399.857/0001-26 e o Município de Cabeceiras do Piauí, CNPJ: 41.522.277/0001-61. OBJETO: prorrogação do prazo por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, contados a partir de 26/12/2023, passando seu vencimento para 20/12/2024. TERMO ADITIVO: 7.93.07.0110/18. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 37 da Portaria Interministerial nº 127/2008 MPOG/MF/CGU. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59570.002147/2021-55-e. ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a Codevasf - CNPJ: 00.399.857/0001-26 e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Piauí (IFPI), CNPJ: 10.806.496/0001-49. OBJETO: prorrogação de prazo de vigência do acordo por mais 2 (dois) anos, passando seu vencimento de 28/12/2023 para 28/12/2025. FUNDAMENTO LEGAL: art. 133, §2º do Regulamento Interno de Licitações e Contratos da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO PROCESSO: 59570.000871/2022-25 ESPÉCIE: Termo Aditivo ao Contrato nº 7.0283.00/2022 firmado entre a Codevasf CNPJ: 00.399.857/0001-26 e a empresa FERREIRA & PEREIRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA, CNPJ27.055.754/0001-03. OBJETO: I - Às prorrogações dos prazos de execução do objeto por 181 (cento e oitenta e um) dias, contados a partir de 02/01/2024, passando seu vencimento para 01/07/2024 e do prazo de vigência contratual por 181 (cento e oitenta e um) dias, contados a partir de 31/01/2024, passando seu vencimento para 30/07/2024. II - À aprovação do novo Cronograma Físico-financeiro constante à peça 251 do processo nº 59570.000871/2022-25; I - À readequação da planilha orçamentária com a inclusão de novos serviços, com acréscimo no valor de R$ 85.960,89 (oitenta e cinco mil , novecentos e sessenta reais e oitenta e nove centavos), representando 16,92% do valor contratado, totalizando com a aditivo anterior 38,67% de acréscimo e 6,00% de decréscimo, passando o valor do contrato de R$ 587.987,59 (quinhentos e oitenta e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinquenta e nove centavos) para R$ 673.948,48 (seiscentos e setenta e três mil, novecentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). A nova planilha contratual passa a ser a constante à peça 208 do processo nº 59570.000871/2022-25-e. II - À aprovação do novo Cronograma Físico-financeiro constante à peça 221 do processo nº 59570.000871/2022-25-e TERMO ADITIVO: 7.0283.04/2022 FUNDAMENTO LEGAL Art. 133 § 2º e 3º do RILC. DATA DA ASSINATURA: 12/12/2023. RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 17/2023 ESPÉCIE: A CODEVASF 7ª/SR comunica aos interessados no Pregão Eletrônico 17/2023, que tem por objeto o Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de insumos e equipamentos para comboio de máquinas perfuratrizes e aparelhos de fiscalização, com entrega no município de Teresina-PI - que considerou vencedoras as empresas: HIDROSUPPLY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA, CNPJ: 04.632.601/0001-78, para o item 01, no valor total de R$ 48.400,00; JCV COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, CNPJ: 16.864.240/0001-74, para os itens 04, 05, 09, 10 e 11, no valor total de R$ 78.958,00; META COMERCIO DE MATERIAIS LTDA, CNPJ: 49.246.241/0001-04, para os itens 07, 08 e 12, no valor total de R$ 65.400,00; BOMBAS RIO PRETO LTDA, CNPJ: 59.792.010/0001-50, para o item 06, no valor total de R$ 92.400,00. Os itens 02, 03 e 13 foram cancelados no julgamento. MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO Superintendente 7ª SR EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59570.000909/2023-41 ESPÉCIE: Doação. TD nº 07.0553.00/2023. DOADOR: Codevasf, CNPJ: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Água Branca-PI, CNPJ: 06.554.760/0001-27 OBJETO: Tombamento nº 318.036-3, Trator agrícola 75 CV, 4x4 Tombamento nº 317.875-9, Grade Aradora 14/26". VALOR: R$236.865,00. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. SIGN AT Á R I O S MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, Superintendente Regional José Ribeiro da Cruz Júnior Prefeito Municipal. EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO: 59570.000910/2023-75 ESPÉCIE: Doação. TD nº 07.0566.00/2023. DOADOR: Codevasf, CNPJ: 00.399.857/0001-26. DONATÁRIO: Município de Regeneração-PI, CNPJ: 06.554.943/0001-42 OBJETO: Tombamento nº 317.999-4, Trator agrícola 75 CV, 4x4; Tombamento nº 317.876-6, Grade Aradora 14/26". VALOR: R$236.865,00. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. SIGN AT Á R I O S MARCELO VAZ DA COSTA E CASTRO, Superintendente Regional Eduardo Alves de Carvalho Prefeito Municipal. 8ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EXTRATO DE CONTRATO ESPÉCIE: Contrato nº 8.312.00/2019 que faz a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e a empresa Beck de Souza Engenharia Lt d a . PROCESSO: nº 59580.000092/2019-13. OBJETO: I) a prorrogação do prazo contratual por 12 (doze) meses, contados a partir de 27/12/2023, passando seu vencimento para 27/12/2024; II) A aprovação do novo cronograma físico financeiro (Peça 164), por mais 12 (doze) meses, no valor total de R$ 2.980.936,89 (dois milhões, novecentos e oitenta mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta e nove centavos). Conforme autorizado através da Resolução nº 502 do Comitê de Gestão Executiva da 8ª SR da CODEVASF, datada em 22 de dezembro de 2023. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023. ASSINAM: Clóvis Luís Paz Oliveira, Superintendente Regional da 8ª SR - CODEVASF e Cristiano Costa De Souza, Representante legal. Clóvis Luís Paz Oliveira Superintendente Regional da CODEVASF SECRETARIA REGIONAL DE LICITAÇÕES AVISO DE RETIFICAÇÃO RETIFICAÇÃO DE RESULTADO DE JULGAMENTO PARCIAL PREGÃO ELETRÔNICO (SRP) Nº 09/2023 - UASG 195015 Onde se lê: "BID SOLUCOES EM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.288.824/0001-30, para os itens 61, 70, 71, 73, 74 e 78, no valor total de R$ 524.578,74". Leia-se: "BID SOLUCOES EM COMERCIO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 25.288.824/0001-30, para os itens 61, 70, 71, 73, 74 e 78, no valor total de R$ 524.311,00" CLÓVIS LUÍS PAZ OLIVEIRA Superintendente Regional 9ª SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL - GOIÂNIA/GO EXTRATO DE DOAÇÃO PROCESSO Nº 59504.000826/2023-45-e ESPÉCIE Termo de Doação nº 09.0720.00/2023 que fazem entre si a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba - CODEVASF e o MUNICÍPIO DE INDIARA - GO. DO OBJETO: A CODEVASF, por meio deste instrumento, doa ao DONATÁRIO 1 (um) Trator, tombamento nº 316.355-1, no valor total de R$ 188.800,00 (cento e oitenta e oito mil e oitocentos reais), pertencentes ao acervo patrimonial da Codevasf, sob a responsabilidade da 9ª SR da Codevasf. DATA DA ASSINATURA: 27/12/2023. ABELARDO VAZ FILHO - Superintendente Regional da 9ª SR - CODEVASF. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 10/2023, da CODEVASF/9ª SR - Processo nº 59504.000606/2023-11. OBJETO: Fornecimento, transporte, carga e descarga de caminhonetes, por sistema de registro de preços - SRP, destinados ao atendimento de diversos municípios na área de atuação da 9ª Superintendência da Codevasf, em Goiânia - GO, visando apoiar ações de inclusão produtiva no estado de Goiás. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 10/2023 - SRP - CODEVASF/9ª SR. FUNDAMENTO: Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 10.024/19 e nº 7.174/10, nº 8.538/15, 7.892/13 e 10.024/19. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/12/2023, seção 3, página 124, e homologado pela Resolução nº 1013, de 22/12/2023, da Diretoria Executiva e pelo Sr. Abelardo Vaz Filho, Superintendente Regional da 9ª SR da CODEVASF, constante à peça 101 e 104 do Processo nº 59504.000606/2023-11.ASSINATURA: 22/12/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORNECEDORES: HPE AUTOMOTORES DO BRASIL LTDA, CNPJ 54.305.743/0011- 70, para o item 1, pelo valor total de R$ 7.995.000,00 (sete milhões e novecentos e noventa e cinco mil reais); WA CLICK DIGITAL MAIS LTDA, CNPJ: 44.583.018/0001-39, para o item 2, pelo valor total de R$ 238.200,00 (duzentos e trinta oito mil e duzentos reais). O valor global desta ATA é de R$ 8.233.200,00 (oito milhões e duzentos e trinta e três mil e duzentos reais). Esta Ata encontra-se disponível na íntegra no site: https://licitacoes.codevasf.gov.br/. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 11/2023, da CODEVASF/9ª SR - Processo nº 59504.000724/2023-20. OBJETO: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de máquinas e equipamentos para corte e costura destinadas à implantação de ações de inclusão produtiva em diversos municípios localizados na área de atuação da Codevasf no Estado de Goiás. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 11/2023 - SRP - CODEVASF/9ª SR. FUNDAMENTO: Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 10.024/19 e nº 7.174/10, nº 8.538/15, 7.892/13 e 10.024/19. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/12/2023, seção 3, página 124, e homologado pela Resolução Regional nº 492, de 22/12/2023, do Comitê de Gestão Executiva da 9ª SR, constante à peça 59 do Processo nº 59504.000724/2023-20. ASSINATURA: 22/12/2023. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. FORNECEDOR: R DA S COSTA E MENDONCA COMERCIO DE TECIDOS LTDA, CNPJ 12.591.019/0001- 39, para o Grupo 1 e 2, pelo valor total de R$156.750,00 (cento e cinquenta e seis mil e setecentos e cinquenta reais) e R$ 8.250,00 (oito mil e duzentos e cinquenta reais) respectivamente. O valor global desta ATA é de 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais). Esta Ata encontra-se disponível na íntegra no site: https://licitacoes.codevasf.gov.br/. EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS ESPÉCIE: Ata de Registro de Preços referente ao Pregão Eletrônico nº 13/2023, da CODEVASF/9ª SR - Processo nº 59504.000801/2023-41. OBJETO: Fornecimento, por Sistema de Registro de Preços - SRP, de kits de irrigação na área de atuação da Codevasf no Estado de Goiás. MODALIDADE DE LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico nº 13/2023 - SRP - CODEV A S F/ 9 ª SR. FUNDAMENTO: Leis nº 10.520/02, nº 8.666/93, nº 8.248, de 23/10/91, Lei Complementar nº 123/2006, Decretos: nº 10.024/19 e nº 7.174/10, nº 8.538/15, 7.892/13 e 10.024/19. O Resultado foi publicado no Diário Oficial da União do dia 26/12/2023, seção