DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 124.093,97, sendo R$ 123.970,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 123,97 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, CNPJ n.º 20.389.510/0001-00. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. DIOGO ZEFERINO DO CARMO TEIXEIRA, Secretário de Estado de Ressocialização e Inclusão Social do Estado de Alagoas. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024272/2023-32. TERMO DE ADESÃO Nº 030/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 820.449,63, sendo R$ 819.630,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 819,63 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAZONAS, CNPJ n.º 02.596.650/0001-77. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. PAULO CÉSAR GOMES DE OLIVEIRA JÚNIOR, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Amazonas. DATA DE ASSINAT U R A : 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024271/2023-98. TERMO DE ADESÃO Nº 031/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 15.409.464,07, sendo R$ 15.394.070,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 15.394,07 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO AMAPÁ, CNPJ n.º 24.687.825/0001-94. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. LUIZ CARLOS GOMES JÚNIOR, Diretor- Presidente do Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Amapá. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024267/2023-20. TERMO DE ADESÃO Nº 034/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 209.229,02, sendo R$ 209.020,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 209,02 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ n.º 10.407.402/0001-69. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. WENDERSON SOUZA E TELES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024268/2023-74. TERMO DE ADESÃO Nº 035/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 3.019.359,59, sendo R$ 3.016.343,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 3.016,34 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, CNPJ n.º 20.516.616/0001-27. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRAN DA N I , Secretário Nacional de Políticas Penais. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA, Secretário de Estado da Justiça do Estado do Espírito Santo. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024266/2023-85. TERMO DE ADESÃO Nº 036/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 2.306.547,49, sendo R$ 2.304.243,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 2.304,24 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ n.º 10.879.198/0001-89. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. JOSIMAR PIRES NICOLAU DO NASCIMENTO, Diretor-Geral de Administração Penitenciária do Estado de Goiás. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024265/2023-31. TERMO DE ADESÃO Nº 037/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 5.225.383,41, sendo R$ 5.220.163,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 5.220,16 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO, CNPJ n.º 07.524.465/0001-90. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Maranhão. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024264/2023-96. TERMO DE ADESÃO Nº 038/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 38.958,92, sendo R$ 38.920,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 38,92 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, CNPJ n.º 05.487.631/0001-09. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. ROGÉRIO GRECO, Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n. 08016.024261/2023-52. TERMO DE ADESÃO Nº 041/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALO R DO RECURSO: R$ 1.721.883,41, sendo R$ 1.720.163,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 1.720,16 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ, CNPJ n.º 05.929.042/0001-25. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCO ANTONIO SIROTHEAU CORREA RODRIGUES, Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Estado do Pará. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n.º 08016.024258/2023-39. TERMO DE ADESÃO Nº 044/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 294.364,07, sendo R$ 294.070,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 294,07 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ, CNPJ n.º 24.131.459/0001-92. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA , Secretário de Estado da Justiça do Estado do Piauí. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. EXTRATO DE ADESÃO Processo n º 08016.024237/2023-13. TERMO DE ADESÃO Nº 049/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 158.147,99, sendo R$ 157.990,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 157,99 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, CNPJ n.º 09.153.158/0001-76. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. HÉRCULES DA SILVA PEREIRA, Secretário de Estado da Justiça e da Cidadania do estado de Roraima. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. EXTRATO DE ADESÃO Processo nº 08016.024234/2023-80. TERMO DE ADESÃO Nº 052/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 10.168.147,99, sendo R$ 10.157.990,00 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 10.157,99 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO SERGIPE, CNPJ n.º 07.875.258/0001-80. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. VIVIANE CRUZ PESSOA, Secretária de Estado da Justiça e de Defesa do Consumidor do estado de Sergipe. DATA DE ASSIN AT U R A : 26/12/2023. EXTRATO DE ADESÃO Processo n º 08016.024233/2023-35. TERMO DE ADESÃO Nº 053/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização