DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122800180 180 Nº 246, quinta-feira, 28 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 39.698,40, sendo R$ 38.920,00 a cargo do ÓRG ÃO REPASSADOR e R$ 778,40 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 13.847.911/0001-09. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL V E L A S CO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. MARCELLO STREIFINGER, Secretário da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE ADESÃO Processo n º 08016.024232/2023-91. TERMO DE ADESÃO Nº 054/2023. OBJETO: Cooperação dos partícipes na realização das ações de financiamento referentes aos programas e/ou ações de Políticas Penais estabelecidas em ato permissivo do Secretário Nacional de Políticas Penais, para o exercício de 2023, visando melhorias e modernização do sistema penitenciário nacional, conforme previsto na Lei Complementar n.º 79, de 7 de janeiro de 1994, por meio da execução de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - Funpen, transferidos voluntariamente na modalidade fundo a fundo, de acordo com o PLANO DE AÇÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO RECURSO: R$ 1.008.500,74, sendo R$ 1.007.493,25 a cargo do ÓRGÃO REPASSADOR e R$ 1.007,49 a cargo do ÓRGÃO RECEBEDOR. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO TOCANTINS, CNPJ n.º 26.973.573/0001-95. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente TERMO corresponde ao prazo estipulado no inciso II do artigo 19 da Portaria MJSP nº 136, de 24 de março de 2020. Signatários: RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais. DEUSIANO PEREIRA DE AMORIM, Secretário de Estado de Cidadania e Justiça do Estado do Tocantins. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940579/2023, Nº Processo: 08016006510202328, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA -SEJUSP CNPJ nº 05487631000109, Objeto: Implementação de 2 (duas) oficinas na Penitenciária Professor Jason Soares Albergaria reservadas prioritariamente às mulheres trans e travestis, sendo uma voltada produção de peças íntimas e, outra, de fraldas e absorventes descartáveis por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidades - PROCAP Mulheres., Valor Total: R$ 515.821,00, Valor de Contrapartida: R$ 10.316,42, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 505.504,58, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000187, Valor: R$ 402.285,38, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000027, Valor: R$ 103.219,20, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-*, Convenente: ROGERIO GRECO CPF nº .898.787-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940575/2023, Nº Processo: 08016006489202361, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 13127340000120, Objeto: PROCAP MULHERES - Programa para aquisição de insumos e maquinário para a produção de Absorventes, BioAbsorventes, Fraldas visando a proteção e a dignidade menstrual., Valor Total: R$ 974.395,94, Valor de Contrapartida: R$ 19.487,92, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 954.908,02, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000188, Valor: R$ 523.542,00, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000192, Valor: R$ 357.986,91, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000028, Valor: R$ 73.379,11, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-, Convenente: MURILO ANDRADE DE OLIVEIRA CPF nº .346.386-*. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940580/2023, Nº Processo: 08016006487202371, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: ESTADO DE RORAIMA CNPJ nº 84012012000126, Objeto: Implantação de Oficinas Produtivas de: Absorventes, fraldas e peças intimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres, a ser desenvolvido no Estado de Roraima - SEJUC/RR., Valor Total: R$ 204.083,05, Valor de Contrapartida: R$ 210,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 203.873,05, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000030, Valor: R$ 139.444,46, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000029, Valor: R$ 64.428,59, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-, Convenente: ANTONIO OLIVERIO GARCIA DE ALMEIDA CPF nº .826.141- . EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940578/2023, Nº Processo: 08016006485202382, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA DO DISTRITO FEDERAL CNPJ nº 37309919000171, Objeto: Implantação de Oficinas Produtivas de: Absorventes, Bio Absorventes, fraldas e peças intimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres., Valor Total: R$ 259.606,01, Valor de Contrapartida: R$ 1.298,02, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 258.307,99, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000191, Valor: R$ 131.713,09, PT R ES : 213239, Fonte Recurso: 3052000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000032, Valor: R$ 59.756,07, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042; Num Empenho: 2023NE000189, Valor: R$ 12.615,08, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1121000149, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000190, Valor: R$ 54.223,75, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-*, Convenente: WENDERSON SOUZA E TELES CPF nº .616.831-. EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Nº 940585/2023, Nº Processo: 08016006480202350, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SEAP CNPJ nº 22156676000101, Objeto: Implantação de Oficinas Produtivas de: Absorventes, fraldas descartáveis, fraldas de pano e peças intimas, por meio do Projeto Dignidade Menstrual para Pessoas em Situação de Vulnerabilidade - PROCAP Mulheres, a ser desenvolvido no estado do Amazonas., Valor Total: R$ 498.695,78, Valor de Contrapartida: R$ 498,70, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2023 - R$ 498.197,08, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2023NE000183, Valor: R$ 442.403,44, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1444000000, ND: 333041; Num Empenho: 2023NE000033, Valor: R$ 55.793,64, PTRES: 213239, Fonte Recurso: 1050000149, ND: 443042, Vigência: 26/12/2023 a 26/12/2025, Data de Assinatura: 26/12/2023, Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI CPF nº .146.406-, Convenente: PAULO CESAR GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR CPF nº .086.919-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2023 ao Convênio Nº 893388/2019. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 288.692,67, Valor de Contrapartida: R$ 5.774,00, Vigência: 01/02/2024 a 31/07/2024. Data de Assinatura: 30/12/2019. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406- , Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº .224.253-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000001/2023 ao Convênio Nº 905880/2020. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO PENITENCIARIA, CNPJ nº 08778284000153. Prorrogação de vigência. Valor Total: R$ 871.693,00, Valor de Contrapartida: R$ 8.716,93, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 31/12/2020. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-*, Convenente: JOAO ALVES DE ALBUQUERQUE, CPF nº .082.784-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência/ Acréscimo Nº 000009/2023 ao Convênio Nº 822630/2015. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Unidade Gestora: 200324. Convenente: PIAUI-SECRETARIA DE JUSTICA, CNPJ nº 07217342000107. Suplementação financeira e Prorrogação de Vigência. Valor Total: R$ 1.902.322,22, Valor de Contrapartida: R$ 190.222,22, Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2025. Data de Assinatura: 30/12/2015. Signatários: Concedente: RAFAEL VELASCO BRANDANI, CPF nº .146.406-, Convenente: CARLOS AUGUSTO GOMES DE SOUZA, CPF nº *.224.253- . EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.006842/2021-41. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 018/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 018/2021 pelo período de 1º/01/2024 até 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. REGINALDO PEIXOTO - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Paraná. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.006845/2021-84. SEGUNDO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 019/2021. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogar o prazo de vigência do Termo de Adesão nº 019/2021 pelo período de 1º/01/2024 até 31/12/2025. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL - Secretária de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018204/2023-34. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 013/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 013/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 264.510,81. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO MATO GROSSO, CNPJ n.º 03.507.415/0028-64. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. CÉSAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - Secretário de Estado de Segurança Pública do Mato Grosso. DATA DE ASSINATURA: 26/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018209/2023-67. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 016/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 016/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 393.009,79. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ, CNPJ n.º 08.646.040/0001-17. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. REGINALDO PEIXOTO - Diretor-Geral do Departamento Penitenciário do Paraná. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018210/2023-91. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 019/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 019/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 433.762,93. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CNPJ n.º 32.094.922/0001-00. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. MARIA ROSA LO DUCA NEBEL - Secretária de Administração Penitenciária do Rio de Janeiro. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023