DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CATANDUVAS/PR EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 200601 Nº Processo: 08117001773202311. Dispensa Nº 19/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 19.895.238/0001-50 - MASTER PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de controle de vetores e pragas urbanas, que abrange desinsetização, desratização e algum caso de epidemia oriundo de vetores, invertebrados, artrópodes ou aracnídeos, com emprego de mão de obra nas instalações da penitenciária federal em catanduvas/pr. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 27/12/2023 a 27/12/2024. Valor Total: R$ 17.477,40. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 4/2023 - UASG 200601 Número do Contrato: 39/2022. Nº Processo: 08117.001209/2022-17. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM CATANDUVAS - PR. Contratado: 77.108.330/0001-20 - EMPRECAT SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO LTDA. Objeto: Registrar o valor mensal da contratação de r$ 15.381,70 (quinze mil trezentos e oitenta e um reais e setenta centavos), perfazendo o valor total de r$ 184.580,40 (cento e oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais e quarenta centavos), referente ao disposto no item 9.18. Do termo de referência e a correção do quantitativo do item do 13 (01 un. Mensal), retroativo a 17/10/2023.. Vigência: 18/10/2023 a 17/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 184.580,40. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo n. 08016.018211/2023-36. PRIMEIRO TERMO DE ADITIVO ao TERMO DE ADES ÃO Nº 020/2023. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto alteração da Cláusula Terceira do Termo de Adesão nº 020/2023, visando a suplementação de recursos oriundos do Fundo Penitenciário Nacional a serem transferidos, obrigatoriamente, na modalidade fundo a fundo, para financiamento de ações e programas de modernização e aprimoramento do sistema penitenciário nacional, de acordo com o PLANO DE AÇ ÃO apresentado pelo ÓRGÃO RECEBEDOR e aprovado pelo ÓRGÃO REPASSADOR. VALOR DO REPASSE: R$ 282.816,03. ÓRGÃO RECEBEDOR: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CNPJ n.º 33.863.335/0001-92. SIGNATÁRIOS: RAFAEL VELASCO BRANDANI - Secretário Nacional de Políticas Penais. HELTON EDI XAVIER DA SILVA - Secretário de Estado da Administração Penitenciária do Rio Grande do Norte. DATA DE ASSINATURA: 27/12/2023 SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EDITAL Nº 68/2023 PROCESSO Nº 8020.002312/2023-26 A UNIÃO, por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a devida observância das disposições legais pertinentes e, em complemento ao Edital nº 05/2023, em especial o Anexo no seu item 2.1, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, Edição 71, Seção 3, Página 149, e item 2.1 do Edital nº 37/2023, publicado no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023, nº 170, Seção 3, página 128, altera os prazos do processo de seleção das propostas constantes no referido Ed i t a l . 1. OBJETO 1.1 O objeto deste instrumento é prorrogar os prazos do processo de seleção das propostas, constantes no item 2.1 do Anexo II do Edital nº 5/2023, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 de abril de 2023, Edição 71, Seção 3, Página 149, complementado pelo item 2.1 do Edital nº 37/2023, publicado no Diário Oficial da União de 05 de setembro de 2023, nº 170, Seção 3, página 128, para permitir a conclusão da fase análise e diligência das propostas apresentadas pelos municípios e estados, com o objetivo de fortalecer as capacidades institucionais dos órgãos de segurança pública para atuação nas escolas, por meio de ações preventivas das patrulhas/rondas escolares das polícias militares ou das guardas civis municipais, bem como pelo fortalecimento da investigação e inteligência policial no monitoramento e repressão de crimes perpetrados ou planejados contra a comunidade escolar e seus membros, inclusive em ambientes virtuais. A prorrogação em tela é justificada pela necessidade de estabelecer prazo de atendimento das diligências compatíveis com as adequações necessárias solicitadas pelo Concedente nas propostas apresentadas pelos subnacionais. 2. PRAZOS 2.1 Os prazos do processo de seleção das propostas passam a ser: . Prazo final para cadastramento de propostas 15/05/2023 . Publicação da lista das propostas habilitadas 20/06/2023 . Prazo para recurso das propostas inabilitadas 21/06 a 23/06/2023 . Análise dos recursos 26/06 a 04/07/2023 . Publicação do resultado das propostas e pontuações individuais 05/07/2023 . Prazo para recurso das propostas classificadas (apenas para propostas que estavam inabilitadas e alteraram a situação para habilitadas) 06 e 07/07/2023 . Resultado dos recursos e classificação final 12/07/2023 . Fase de análise técnica e diligências até 02/04/2024, desde que não haja necessidade de diligências . Previsão de assinatura celebração do instrumento de financiamento Findadas as análises e diligências individualmente 2.2 Em caso de necessidade de diligências, o prazo da concedente será SUSPENSO pelo número de dias utilizado pela proponente para cumpri-las, observado o limite de 03 (três) diligências por proposta. 2.3 O prazo para cumprimento das diligências é de até 30 (trinta) dias corridos, para os casos em que o instrumento de pactuação seja convênio e de até 60 dias nos casos de contratos de repasse. 2.4 As diligências e a celebração dos instrumentos não podem ultrapassar o exercício de 2024. 3. DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 Dúvidas e esclarecimentos acerca dos prazos poderão ser sanados pelo telefone (61) 2025-7150. TADEU ALENCAR Secretário EXTRATO DE ADESÃO AO SINESP PPE - TO Espécie: Termo de Adesão ao SINESP PPE (25855539), Processo nº 08020.010745/2023-55, Proponente: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJSP. Aderente: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DE TOCANTINS. Objeto: Termo de Adesão ao SIN ES P PPE. Data da assinatura: 27/11/2023. Assinaturas: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJSP, e WLADEMIR COSTA MOTA OLIVEIRA, Secretário da Segurança Pública de Tocantins. EXTRATOS DE ADESÃO AO BOLSA-FORMAÇÃO Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25855319). Processo nº 08020.010503/2023-61. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e LUIZ CELSO MALTA BRANDÃO FILHO, Prefeito de INHAPI - AL. Data de Assinatura: 12/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25887763). Processo nº 08020.010123/2023-27. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e INÁCIO MANOEL DO NASCIMENTO, Prefeito de NAZARÉ DA MATA - PE. Data de Assinatura: 12/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25888278). Processo nº 08020.010216/2023-51 . Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e PAULO FARIA DO VALE, Prefeito de RIO VERDE - GO. Data de Assinatura: 12/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25882931). Processo nº 08020.010480/2023-95. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e SEBASTIÃO MIRANDA FILHO, Prefeito de MARABÁ/PA. Data de Assinatura: 12/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25882151). Processo nº 08020.010483/2023-29. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e FELIPE AUGUSTO, Prefeito de SÃO SEBASTIÃO-SP. Data de Assinatura: 29/11/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25880152). Processo nº 08020.010308/2023-31. Objeto: estabelecer um regime de cooperação mútua entre os partícipes, visando ao desenvolvimento e a implementação do Projeto Bolsa-Formação, como componente da política de educação e valorização dos profissionais de segurança pública e justiça criminal, a partir das diretrizes estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci 2, nos termos do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023. Signatários: FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR, Secretário Nacional de Segurança Pública, RAFAEL VELASCO BRANDANI, Secretário Nacional de Políticas Penais e BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS, Prefeito de SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP. Data de Assinatura:12/12/2023. Vigência 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura. Espécie: Termo de Adesão ao BOLSA-FORMAÇÃO (25887320). Processo nº 08020.010509/2023-39.