DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Prazo de adesão - 30 dias, contados a partir da data de publicação do comunicado pela Operadora que obtiver o direito de ofertar novos contratos; 2. Necessária a apresentação de pelo menos um comprovante original de pagamento, cujo vencimento tenha ocorrido há menos de 61 dias da data de publicação deste edital; 3. Garantia de ingresso apenas do titular e dependentes constantes do boleto de pagamento ou contrato firmado e apresentado no ato da adesão; 4. Preço de transição - o mesmo constante no comprovante do item 2; 5. Prazo mínimo de vigência para condição especial do preço de transição na contratação individual/familiar e coletivos - 60 dias; 6. Vencimento da 1a contraprestação no ato da adesão; 7. Plano - com a mesma segmentação assistencial contratada, ou cindida e quanto à abrangência geográfica, beneficiários de determinadas localidades; tipo de assistência prestada; 8. Sem estabelecimento de nova carência ou CPT já cumpridas, para coberturas anteriormente contratadas; 9. Após o prazo de vigência do preço de transição, o beneficiário que optar pela permanência no mesmo plano da operadora, passará a pagar o valor constante na tabela de preços apresentada na proposta, e; 10. Na hipótese do beneficiário optar por um plano diferente daquele escolhido na data de sua adesão na operadora, será vedado o estabelecimento de carência, CPT ou agravo, para coberturas já contratadas. 11. É vedada a cobrança de taxas de adesão ao novo contrato pela operadora que tiver a proposta autorizada, cobrança de pré-mensalidade ou de taxa de administração. 12. A operadora deverá observar os seguintes requisitos de habilitação para apresentar proposta para OPRC: I - estar em situação regular quanto a regras contábeis e exigências de Patrimônio Mínimo Ajustado e de contabilização das provisões técnicas e dos ativos garantidores em montante suficiente para lastrear todas as provisões técnicas; II - estar em situação regular quanto ao envio das seguintes informações periódicas e documentos: a) demonstrações contábeis e parecer de auditoria independente; b) Documento de Informações Periódicas das Operadoras de Planos de Assistência à Saúde - DIOPS; c) dados do Sistema de Informações de Produtos - SIP; d) dados do Sistema de Informações de Beneficiários - SIB; e) dados no padrão de Troca de Informação de Saúde Suplementar - TISS; f) comunicação de reajuste de planos coletivos pelo aplicativo Reajuste de Planos Coletivos - RPC; e g) Nota Técnica de Registro de Produto - NTRP, inclusive quanto aos monitoramentos efetivados pela DIPRO. III - não se encontrar na faixa mais gravosa do programa de acompanhamento e avaliação da garantia de atendimento dos beneficiários pelas operadoras de planos de assistência à saúde de que trata a IN nº 31, de 19 de dezembro de 2022 32, e suas alterações; IV - estar em situação regular quanto a processo de concessão de autorização de funcionamento e não se encontrar em regime especial; e V - não se encontrar em plano de recuperação assistencial nem em procedimentos de adequação econômico-financeira - PAEF, exceto se no PAEF o desenquadramento restante for exclusivamente decorrente de exigência de Margem de Solvência. 13. No prazo máximo de 3 (três) meses, iniciar a oferta ao mercado, caso não tenha, de planos privados de assistência à saúde no regime ou tipo de contratação individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, incluindo os previstos na RN nº 565, de 16 de dezembro de 2022, mantendo a oferta pelo período mínimo de 36 (trinta e seis) meses. AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2023 - UASG 253003 Nº Processo: 33910024761202348. Objeto: Contratação de empresa especializada na execução de serviço de confecção e instalação de divisórias, com fim de atender ao projeto de arquitetura da nova sede do Núcleo da ANS em Pernambuco - Núcleo/PE. . Total de Itens Licitados: 1. Edital: 28/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av. Augusto Severo, N°: 84/ 7º ao 12º Andar Rio de Janeiro/rj, - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/253003-5-00026-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: A especificação do Objeto com os respectivos preços referenciais, conforme Projeto Arquitetônico e Pesquisa de Preço consta discriminado no Edital/Termo de Referência. Os serviços serão integralmente executados no seguinte endereço: BANCO CENTRAL DO BRASIL: R. da Aurora, 1259, 3º andar, Santo Amaro, Recife/PE.. WASHINGTON PEREIRA DA CUNHA Gerente Geral de Administração e Finanças (SIASGnet - 27/12/2023) 253003-36213-2023NE000004 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 25/2023 - UASG 253003 Nº Processo: 33910024630202361. Objeto: Contratação de empresa Especializada em serviços de locação de veículos com motorista (sem dedicação exclusiva) por diária (12 horas) com quilometragem livre, para transporte de servidores em serviço nos Núcleos da ANS em unidades da Federação (com manutenção, peças e seguro), que serão prestados nas condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 28/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h59. Endereço: Av. Augusto Severo, N°: 84/, 7º Andar, Glória - Rio de Janeiro/RJ ou https://www.gov.br/compras/edital/253003-5-00025-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . WASHINGTON PEREIRA DA CUNHA Gerente Geral de Administração e Finanças (SIASGnet - 27/12/2023) 253003-36213-2023NE000004 GRUPO HOSPITALAR CONCE'ÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 572/2023 - SRP Objeto: aquisição de Órteses e Próteses e Materiais Especiais (CONJUNTO DE CATETER DE DRENAGEM EXTERNA E MPIC e CIMENTO OSSEO COM ANTIBIOTICO), pelo Sistema de Registro de Preços, pelo período de 12 (doze) meses, para o Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A., ABERTURA: 12/01/2024 às 09:00h. Local: Plataforma do Banco do Brasil. NEURY JOÃO MORETTO Gerente de Suprimentos As propostas recebidas deverão ser acompanhadas de balancete analítico assinado pelo contador e representante legal da operadora, correspondentes ao período encerrado em 31/.08.2023 e serão classificadas com base no número de meses de manutenção na mensalidade antiga, desde que a operadora ofertante apresente capacidade econômico-financeira, sendo facultada aos beneficiários a escolha dentre as operadoras autorizadas. As operadoras interessadas terão prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para retirar as informações disponíveis sobre as condições operacionais e perfil da carteira de beneficiários ofertada e apresentar propostas nos moldes da RN 384/2015, mediante documento a ser formalizado junto à ANS, no seguinte endereço: Avenida Augusto Severo, Nº 84, Térreo, Glória, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20021-040. PAULO ROBERTO REBELLO FILHO Diretor-Presidente EDITAL Nº 5/2023 ADENDO AO EDITAL DE ABERTURA - CONCURSO PÚBLICO Nº 4/2023 O Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A. (Matriz) e suas Filiais, que compõem o chamado Grupo Hospitalar Conceição - GHC, por este Edital, torna público o presente adendo do Concurso Público nº 04/2023, conforme segue: 1. Inclui-se o cargo 05 - Médico (Oftalmologia - Órbita, Plástica Ocular e Vias Lacrimais) no subitem 1.1 DO QUADRO DEMONSTRATIVO, no ANEXO I - REQUISITOS E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS e no ANEXO VI - PROGRAMAS - CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS do Edital de Abertura, passando ser conforme segue: 1.1 DO QUADRO DEMONSTRATIVO 1.1.1 Os REQUISITOS ESPECÍFICOS PARA ADMISSÃO EM CADA CARGO E ESPECIALIDADE e SUAS ATRIBUIÇÕES encontram-se no Anexo I, sendo parte integrante deste Edital. . Cód Cargos Tipo de Prova Cadastro Reserva (CR) Carga Horária Mensal Regime de Trabalho Salário Básico Mensal Gratificação Mensal (70%) Dedicação Exclusiva Remuneração Mensal . NÍVEL SUPERIOR . 05 Médico (Oftalmologia - Órbita, Plástica Ocular e Vias Lacrimais) Objetiva e Títulos CR 120h Plantão R$ 7.374,00 R$ 5.161,80 - R$ 12.535,80 . 120h Rotina R$ 7.374,00 R$ 5.161,80 - R$ 12.535,80 . 150h Plantão R$ 9.217,50 R$ 6.452,25 - R$ 15.669,75 . 150h Rotina R$ 9.217,50 R$ 6.452,25 - R$ 15.669,75 . 180h Plantão R$ 11.061,00 R$ 7.742,70 - R$ 18.803,70 . 180h Rotina R$ 11.061,00 R$ 7.742,70 - R$ 18.803,70 . 220h Rotina R$ 13.519,00 R$ 9.463,30 R$ 4.055,70 R$ 27.038,00 ANEXO I - REQUISITOS E ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS (...) MÉDICO (OFTALMOLOGIA - ÓRBITA, PLÁSTICA OCULAR E VIAS LACRIMAIS) Requisitos: Diploma de curso de graduação em Medicina, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Certificado de conclusão de Residência Médica em Oftalmologia, reconhecido pela Comissão Nacional de Residência Médica; OU Título de Especialista em Oftalmologia, fornecido pelo Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Certificado de curso de capacitação; ou aperfeiçoamento; ou especialização; ou estágio (fellowship); com duração mínima de 2 anos, em área de atuação em Órbita, Ocuplástica e Vias Lacrimais, fornecido por Instituição de Ensino de Oftalmologia credenciada no Ministério da Educação ou Conselho Brasileiro de Oftalmologia. Registro no CREMERS. Descrição das atividades: Prestar atendimento ambulatorial, cirúrgico e na internação a pacientes portadores de transtornos orbitopalpebrais (inclusive tumores orbitários), das vias lacrimais e outras doenças oftalmológicas. Executar demais atividades qualificadas na área de Oftalmologia. Realizar todos os procedimentos diagnóstico-terapêuticos pertinentes à especialidade. Coordenar, supervisionar e executar atividades de sua especialidade dentro da rede de serviços do Grupo Hospitalar Conceição. Realizar o acompanhamento a transporte de pacientes. Comunicar-se com público interno e externo no atendimento presencial, por telefone e meios eletrônicos. Realizar atividades de ensino, pesquisa, representação institucional e serviços externos, quando demandado. Participar de comissões multidisciplinares e grupos de trabalho da Instituição e externos subsidiando e compartilhando conhecimento.