DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Objeto: Formação de registro de preços para a aquisição futura de equipamentos de circuito fechado de TV (CFTV) para a sede da PRT-8ª Região. Valor global: R$ 181.710,00 (cento e oitenta e um mil e setecentos e dez reais). Vigência da Ata: 12 (doze) meses, a partir da assinatura. Data da assinatura: 27/12/2023. Assinam: Dra. Rejane de Barros Meireles Alves, pela Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e Sra. Arlete Batista dos Santos, pela Contratada. Registrador: Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região - UASG 200076. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Processo: MPT PGEA 20.02.1500.0002158/2023-50. Contratante: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região. Contratada: SEM PARAR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CNPJ: 04.088.208/0001-65. Objeto: adesão ao sistema "Sem Parar" para os veículos pertencentes à frota da Sede da PRT 15ª Região e suas PTM's, por 12 meses, a contar de 26/12/2023. Vigência: 26/12/2023 a 25/12/2024. Fundamento legal: art. 25, caput, da Lei n.º 8.666/93. Autorização em 26/12/2023, por Livia Maria Franco de Campos, Diretora Regional. Ratificação em 26/12/2023, pela Dra. Alvamari Cassillo Tebet, Procuradora-Chefe. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 36/2022, pactuado o objeto de prestação dos serviços de vigilância armada para a PTM de Araraquara com a empresa AÇOFORTE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 07.447.264/0001-37. Processo: 20.02.1500.0002413/2022-55. Objeto do Termo: Prorrogação da vigência por mais 12 meses a contar de 01/01/2024 e exclusão de custos não renováveis, passando o valor mensal do contrato a ser de R$ 5.615,41 a partir de 12/12/2023. Nova Vigência: 31/12/2024. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassillo Tebet - Procuradora-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Celia Maria Teraoka Calia, 26/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo do Contrato Administrativo n.º 37/2022, pactuado o objeto de prestação dos serviços de vigilância armada para a PTM de Sorocaba com a empresa TORQUATO FREIRE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PRIVADA EIRELI, CNPJ nº 11.187.013/0001- 38. Processo: 20.02.1500.0002415/2022-98. Objeto do Termo: Prorrogação da vigência por mais 12 meses a contar de 01/01/2024 e exclusão de custos não renováveis, passando o valor mensal do contrato a ser de R$ 5.620,66 a partir de 12/12/2023. Nova Vigência: 31/12/2024. Assinam: pela contratante, Alvamari Cassillo Tebet - Procuradora-Chefe da PRT 15ª Região, e pela contratada, Isaac Junior Torquato Freire, 26/12/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 3º TERMO ADITIVO ACORDO DE COPERAÇÃO TÉCNICA PRT22-PRT16 01/2019 3º Termo Aditivo Acordo de Cooperação Técnica 01/2019, de cessão gratuita de uso de área pública. Convenentes: Ministério Público do Trabalho, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região - PRT16, e a PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência, que passa a se estender até a data de 31/12/2024. PGEA: 20.02.1600.000688/2018-37. ASSINAM: Drª. Renata Soraya Dantas Ocea, Vice Procuradora-Chefe da PRT16, e Drª. Natália e Silva Azevedo, Procuradora-Chefe da PRT22. Em 26/12/23. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 6º TERMO ADITIVO CONTRATO 001/2022 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95; Contratada: IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ 11.085.188/0001-34. Objeto: prorrogação por mais 30 (trinta) dias do prazo de elaboração do projeto básico completo e serviços complementares da reforma e ampliação da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, encerrando-se no dia 17/12/2023. Processo PGEA nº 20.02.1600.000819/2021-80. Assinam: Renata Soraya Datas Océa, Procuradora-Chefe Substituta da PRT16, pela Contratante, e Maria Izabel Souki Cruz, pela Contratada. Em: 17/11/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 7º TERMO ADITIVO CONTRATO 001/2022 Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho 16ª Região, CNPJ 26.989.715/0047-95; Contratada: IZABEL SOUKI ENGENHARIA E PROJETOS, CNPJ 11.085.188/0001-34. Objeto: prorrogação por mais 12 (doze) dias do prazo de elaboração do projeto básico completo e serviços complementares da reforma e ampliação da Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, encerrando-se no dia 29/12/2023. Processo PGEA nº 20.02.1600.000819/2021-80. Assinam: Renata Soraya Datas Océa, Procuradora-Chefe Substituta da PRT16, pela Contratante, e Maria Izabel Souki Cruz, pela Contratada. Em: 15/12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO 8º TERMO ADITIVO CONTRATO 08/2022 CONTRATANTE: União Federal, por intermédio da Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região, CNPJ: 26.989.715/0047-95; CONTRATADA: Nacional Serviços Integrados Ltda, CNPJ: 19.152.814/0001-70. OBJETO: A repactuação dos valores contratuais. PGEA 20.02.1600.0000719/2022-61. ASSINAM: Drª. Renata Soraya Dantas Ocea, Vice Procuradora-Chefe da PRT16, pela Contratante, e, Lívio Ferreira Feitosa, pela Contratada. Em: 21/12/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO EXTRATO DO CONTRATO Nº 7/2023 Processo: 20.02.1900.0000513/2023-53. Contratada: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA. CNPJ 11.179.264/0007-66. Objeto: contratação de serviços contínuos de vigilância armada na sede da PRT 19 em Maceió, sendo 01 (um) Posto de serviço de vigilância armada 12x36horas diurno de segunda a domingo. Valor: 120.801,12 (cento e vinte mil e oitocentos e um reais e doze centavos). Vigência: 01/01/2024 a 31/12/2028. Fundamento Legal: Pregão Eletrônico nº 6/2023 - Lei 14.133/2021, Art. 28, I. Assinam: RAFAEL GAZZANEO JUNIOR - PROCURADOR(A)-CHEFE DA PRT 19ª REGIÃO, pela contratante, juntamente com Edna Bezerra dos Santos, Representante, Ronaldo Gomes de Vasconcelos, Representante, em 21/12/2023. PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.126/2023 Termo de Credenciamento nº 2126/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e FRANCA FIORAVANTI SERVICOS DE SAUDE LTDA C. Objeto: Prestação de Serviços MÉ D I CO S e PARAMÉDICOS. Processo: 1.14.000.001549/2023-75 - Vigência: 13/12/2023até 12/12/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado GEISA DE OLIVEIRA FRANCA FIORAVANTI. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 2.205/2023 Termo de Credenciamento nº 2205/2023, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e AMO ILHÉUS - ASSISTÊNCIA MULTIDISCIPLINAR EM ONCOLOGIA DE ILHÉUS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços MÉDICOS. Processo: 0.03.000.006839/2023-44 - Vigência: 26/12/2023 até 25/12/2028. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelo Credenciado MATHEUS MATOS DE OLIVEIRA e HENRIQUE BICALHO DE LIMA NOVAIS. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 019.388/2023-3; b) Espécie: CT nº 45/2023, firmado em 24/11/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ - UPA, CNPJ n.º 05.342.580/0001-19; c) Objeto: prestação de serviço continuado de agenciamento de integração de estágio estudantil; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 41/2023; e) Vigência: 30 meses, contados de 1º/12/2023 a 31/5/2026; f) Valor: R$ 294.300,00; g) NE nº 2023NE000385, de 13/11/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, FRANCISCO PALÁCIO LEITE. EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 039.407/2023-3; b) Espécie: CT nº 52/2023, firmado em 26/12/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa TORINO INFORMÁTICA LTDA., CNPJ n.º 03.619.767/0005-15; c) Objeto: fornecimento de notebooks, incluindo garantia on site, por meio do Sistema de Registro de Preços - SRP; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 40/2023; e) Vigência: 6 meses para entrega, contados de 27/12/2023 a 26/06/2024 e 48 meses a partir do aceite definitivo, para garantia; f) Valor: R$ 7.235.100,00; g) NE nº 2023NE000416 de 22/12/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, RODRIGO DO AMARAL RISSIO. SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS EDITAL Nº 1.269-TCU/SEPROC, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 TC 028.597/2016-8 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica NOTIFICADA a empresa CITEL CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, CNPJ: 00.116.137/0001-06, na pessoa de seu representante legal, do Acórdão 11435/2023- TCU-Segunda Câmara, Rel. Ministro Jorge Oliveira, Sessão de 5/12/2023, proferido no processo TC 028.597/2016-8, por meio do qual o Tribunal conheceu do recurso interposto e, no mérito, negou-lhe provimento. Dessa forma, fica a empresa CITEL CONSTRUTORA, COMÉRCIO E SERVIÇOS GERAIS LTDA-ME, CNPJ: 00.116.137/0001-06, na pessoa de seu representante legal, notificada a recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência, acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo- se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente e acrescido dos juros de mora até 26/12/2023: R$ 124.558,59; sendo parte em solidariedade com o(s) responsável(eis) Domiciano Avelino de Cirqueira (CPF 055.010.401-15), Joaquim Porfirio Filho (CPF 180.046.361-8) e Sonia Regina Guimarães Gomes (CPF 289.778.741-49). O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de quinze dias a contar da data desta publicação. Deverá ser comprovado, no mesmo prazo de quinze dias, o recolhimento aos cofres do Tesouro Nacional, mediante GRU, código 13901-7, da multa aplicada por este Tribunal, no valor de R$ 20.000,00 (art. 57 da Lei 8.443/1992), a qual será atualizada desde a data do acórdão condenatório até a data do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, podendo haver incidência de outros acréscimos legais, se atingida fase de execução judicial. O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24 e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. MARYZELY MARIANO Chefe do Serviço de Comunicação Processual 1 EDITAL Nº 1.270-TCU/SEPROC, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo TC 025.470/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADA a CONSTRUTORA MORAES CABRAL LTDA, CNPJ: 12.166.293/0001- 60, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 27/12/2023: R$ 1.544.418,25; em solidariedade com os responsáveis: Arnóbio Rodrigues dos Santos, CPF: 039.963.442-87; Fernando Cesar Moraes de Jesus, CPF: 214.760.551-49, e Alcinda de Jesus Martins Cabral, CPF: 629.542.967-04. O débito decorre da ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados no termo de compromisso descrito como "SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.", tendo em vista execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o