DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 27/12/2023: R$ 1.715.190,28; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800- 644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta EDITAL Nº 1.271-TCU/SEPROC, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo TC 025.470/2021-3 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO ARNÓBIO RODRIGUES DOS SANTOS, CPF: 039.963.442-87, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres do Tesouro Nacional (mediante GRU, código 13902-5), valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, da Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 27/12/2023: R$ 1.544.418,25; em solidariedade com os responsáveis: Construtora Moraes Cabral Ltda, CNPJ: 12.166.293/0001-60; Fernando Cesar Moraes de Jesus, CPF: 214.760.551-49, e Alcinda de Jesus Martins Cabral, CPF: 629.542.967-04. O débito decorre da ausência de funcionalidade do objeto, em face da não consecução dos objetivos pactuados no termo de compromisso descrito como "SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA.", tendo em vista execução com falhas técnicas e/ou de qualidade, sem aproveitamento útil da parcela executada, não gerando, portanto, o benefício social esperado. Normas infringidas: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição da República Federativa do Brasil; art. 93, do Decreto-lei 200/1967; art. 66, do Decreto 93.872/1986. Inciso II, letra "a" e "d" do art. 33 da IN STN Nº 1/97. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19 da Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 27/12/2023: R$ 1.715.190,28; b) imputação de multa (arts. 57 e 58 da Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, da Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60 da Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46 da Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, da Lei 8.443/1992). A emissão da Guia de Recolhimento da União-GRU e do demonstrativo de débito pode ser feita por meio do Portal TCU (www.tcu.gov.br), clicando na aba "Carta de Serviços" e, em seguida, no link "Emissão de GRU". O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Apoio à Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644-2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. LUCIANE VIDAL FERNANDES Chefe de Serviço Substituta Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 5006/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08153.000041/2023-69. Inexigibilidade Nº 90024/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 06.981.180/0001-16 - CEMIG DISTRIBUICAO S.A. Objeto: Fornecimento de energia elétrica à unidade da dpu em governador valadares/mg.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 26/12/2023 a . Valor Total: R$ 16.764,48. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 514.089/2022. OBJETO: Fornecimento e instalação de esquadria blindada para guarita da Residência Oficial. VALOR TOTAL: R$ 52.565,02 (cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e dois centavos). INTERESSADO: Departamento de Polícia Legislativa. FAVORECIDO: Top Blind Ltda., CNPJ: 39.849.362/0001-97. FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei 8.666/1993, art. 24, inciso V, c/c ao Ato da Mesa n° 80/2001, art.20, inciso V. AUTORIZAÇÃO: Mauro Limeira Mena Barreto, Diretor-Geral em exercício. RATIFICAÇÃO: Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 715.016/2023. OBJETO: Prestação de serviço de suporte técnico para sistema de exibição da programação da TV Câmara, por 24 meses. VALOR TOTAL: R$ 138.590,00 (cento e trinta e oito mil, quinhentos e noventa reais). INTERESSADO: Diretoria Executiva de Comunicação e Mídias Digitais (Direx). FAVORECIDO: Imagenharia, Engenharia da Imagem Ltda., CNPJ: 01.867.940/0001-45. FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei 8.666/1993, art. 25, caput, c/c ao Ato da Mesa n° 80/2001, art.21, caput. AUTORIZAÇÃO: Mauro Limeira Mena Barreto, Diretor-Geral em exercício. RATI F I C AÇ ÃO : Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO Nº: 882.454/2022. OBJETO: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em uma lavadora ultrassônica, marca LDM, modelo Prosonic PS 5020 Jet, com dosador 22,5L, pelo período de 12 meses. VALOR TOTAL: R$ 8.140,00 (oito mil cento e quarenta reais). INTERESSADO: Departamento de Atenção à Saúde. FAVORECIDO: Steritech Médico Hospitalar e Industrial Ltda., CNPJ: 18.571.690/0001-02. FUNDAMENTO LEGAL: Com fundamento na Lei 8.666/1993, art. 25, caput, c/c ao Ato da Mesa n° 80/2001, art.21, caput. AUTORIZAÇÃO: Mauro Limeira Mena Barreto, Diretor-Geral em exercício. RATIFICAÇÃO: Luciano Bivar, Primeiro-Secretário. SECRETARIA EXECUTIVA DA COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I T AÇ ÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 169/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 789.428/2022. Objeto: Prestação de serviços continuados nas áreas de limpeza e conservação, com fornecimento de materiais e equipamentos, e de controle de vetores, sob demanda, em prédios administrativos da Câmara dos Deputados, pelo período de 30 (trinta) meses.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 28/12/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico- administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00169-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 27/12/2023) 10001-00001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 165/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 705805/2023. Objeto: Aquisição de materiais de copa, tais como açucareiro de vidro, coador de flanela para café, flanela, garrafa térmica, saponáceo, esponja, bandeja circular em aço, caneca de alumínio, colher para café, copo de vidro, depósito para mantimentos em alumínio, lã de aço, porta copo em aço inoxidável, xícaras com pires em porcelana, adoçante, pano de prato, colher de plástico e dispensador de copos descartáveis, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 20. Edital: 28/12/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00165-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: Em caso de discordância existente entre as especificações descritas no ComprasNet e as especificações constantes do Edital, prevalecerão as do Edital. O Edital está disponível também no site www.camara.leg.br.. DANIEL DE SOUZA ANDRADE Presidente da Cpl (SIASGnet - 27/12/2023) 10001-00001-2023NE000291 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 166/2023 - UASG 10001 Nº Processo: 710.731/2023. Objeto: Aquisição de kit de microfone sem fio com receptor portátil, microfone de lapela e de mão, gravador digital portátil e kit de iluminação para filmografia, novos e para primeiro uso.. Total de Itens Licitados: 7. Edital: 28/12/2023 das 09h00 às 17h59. Endereço: Camara Dos Deputados Edif. Anexo 1 - 14 Andar, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/10001-5-00166-2023. Entrega das Propostas: a partir de 28/12/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 24/01/2024