DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Usina: UFV Mendubim III. Unidades Geradoras: UG1 a UG208, de 179,69 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.155 Processo nº: 48500.006320/2020-11. Interessados: Sol de Galinhos Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Mendubim IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG176, de 179,69 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 5.142, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.004680/2011-97. Interessados: Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL Energia e Celesc Distribuição S.A. Decisão: (i) não homologar os 1º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º e 9º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP celebrados entre a Cooperativa Fumacense de Eletricidade - CERMOFUL Energia (suprida), CNPJ nº 86.533.346/0001-70, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor; e (ii) Homologar o 2º Termo Aditivo (com exceção dos montantes de 2016 a 2020, constantes no Anexo I, por se tratar de montantes pretéritos), o 10º Termo Aditivo (com exceção dos montantes 2024 a 2027), e o 11º Termo Aditivo, esses dois últimos, conforme montantes da tabela. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente DESPACHO Nº 5.143, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.006173/2009-73. Interessados: a Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - CERGAL e a Celesc Distribuição S.A. - CELESC (supridora), e Celesc Distribuição S.A. Decisão: homologar o 14º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor - CCESUP (CCE) celebrado entre a Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi - CERGAL (suprida), CNPJ nº 86.439.510/0001- 85, e a Celesc Distribuição S.A. - CELESC (supridora), CNPJ nº 08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor, nas condições detalhadas na tabela do Despacho com a íntegra. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO Superintendente SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 5.141, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.006047/2023-77. Interessados: Ventos de São Romualdo Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teófano Energias Renováveis S.A., Ventos de São Teonas Energias Renováveis S.A., Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A., Ventos de São Tilão Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Ubaldo Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Urbano I Energias Renováveis S.A., Ventos de São Vigílio Energias Renováveis S.A., Ventos de Santa Virgínia Energias Renováveis S.A. e Ventos de São Vladimir Energias Renováveis S.A. Decisão: Indeferir o pleito de alteração no Parecer de Acesso nº DTA-2022-PA-0068-R1, de modo a retirar a necessidade de que as obras previstas no relatório da EPE de referência EPE-DEE-RE-018/2022-rev3 entrem em operação comercial para seja retirada a necessidade de restringir, parcialmente ou em sua totalidade, a geração das centrais geradoras outorgas aos interessados em alguns cenários de operação do sistema. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LEONARDO MENDONÇA OLIVIERA DE QUEIROZ Superintendente Adjunto AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO RESOLUÇÃO ANM Nº 149, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023. O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, no uso da atribuição que lhe é conferida no art. 13 do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 102, de 13 de abril de 2022, com fulcro na alínea b do inciso XII e inciso XXVIII, do art. 2º, da Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017, e inciso XXVIII do art. 2º, da Estrutura Regimental da ANM, aprovada na forma do Anexo I do Decreto nº 9.587, de 27 de novembro de 2018, tendo em vista o constante no processo nº 48051.007658/2023-78, resolve: Art. 1º Alterar, para o dia 31/05/2024, o vencimento da Taxa Anual por Hectare (TAH) prevista no inciso II do art. 20 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), referente aos alvarás de pesquisa com fato gerador ocorrido no segundo semestre de 2023. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. MAURO HENRIQUE MOREIRA SOUSA GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DA BAHIA D ES P AC H O Relação nº 221/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Auto de Infração multa - início da pesquisa não comunicado/Prazo para defesa ou pagamento 30 dias(1407) 872.209/2021-MBM BENEFICIAMENTOS DE MINERAIS LTDA- AI N°2212/2023 DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970756/2023-14 Auto de infração lavrado/Relatório de Pesquisa- prazo p/ defesa ou pagamento 30 dias(638) 872.872/2015-MARCOS DA SILVA MACHADO-AI N°DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970392/2023-72 871.647/2016-N GREEN MINERAIS LTDA-AI N°2515/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.970946/2023-31 Defesa aceita - Auto de infração(2654) 871.901/2016 - GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA - AI N° 5011/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.972273/2022-73 872.190/2015 - BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA. - AI N° 5638/2021/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.972301/2021-71 871.392/2015 - DJ GRANITOS LTDA - AI N° 850/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974504/2022-83 872.005/2015 - LAGOA MATERIAS PRIMAS LTDA. - AI N° 6117/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974555/2022-13 870.792/2017 - JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA - AI N° 6659/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974341/2022-39 871.602/2017 - RICARDO COTRIM PIRES - AI N° 6498/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974707/2022-70 870.122/2016 - ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA - AI N° 1271/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970407/2023-01 873.619/2011 - TONELLI MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - AI N° 830/2019 872.088/2012 - ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N° 859/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974577/2022-75 870.306/2012 - ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N° 802/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974578/2022-10 872.084/2012 - ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N° 860/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974579/2022-64 870.305/2012 - ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N° 857/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974575/2022-86 872.153/2016 - PEDREIRA ITUAÇU LTDA - AI N° 5015/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.972277/2022-51 871.602/2017 - RICARDO COTRIM PIRES - AI N° 6497/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974453/2022-90 871.071/2017 - CONSÓRCIO TORC VIA ENECON - AI N° 809/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974381/2022-81 871.072/2017 - CONSÓRCIO TORC VIA ENECON - AI N° 810/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974382/2022-25 870.307/2012 - ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA - AI N° 858/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974576/2022-21 871.073/2017 - CONSÓRCIO TORC VIA ENECON - AI N° 813/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974383/2022-70 872.004/2015 - LAGOA MATERIAS PRIMAS LTDA. - AI N° 801/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974554/2022-61 Determina arquivamento Auto de infração(1872) 872.190/2015-BAHIA STONE EXTRACAO DE ROCHAS LTDA.- AI N°5638/2021/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.972301/2021-71 870.792/2017-JACOBINA MINERACAO E COMERCIO LTDA- AI N°6659/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974341/2022-39 871.390/2017-CAMPBEL CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA- AI N°812/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974432/2022-74 Determina arquivamento Auto de Infração -Relatório de Pesquisa(640) 871.392/2015-DJ GRANITOS LTDA-AI N°850/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974504/2022-83 871.901/2016-GRANICAP GRANITOS CAPIXABA LTDA-AI N°5011/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.972273/2022-73 872.005/2015-LAGOA MATERIAS PRIMAS LTDA.-AI N°6117/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974555/2022-13 871.602/2017-RICARDO COTRIM PIRES-AI N°6498/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974707/2022-70 870.122/2016-ALEXANDRE CARNEIRO DA CUNHA-AI N°1271/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.970407/2023-01 873.619/2011-TONELLI MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA-AI N°830/2019 872.088/2012-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°859/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974577/2022-75 870.306/2012-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°802/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974578/2022-10 872.084/2012-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°860/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974579/2022-64 870.305/2012-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°857/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974575/2022-86 872.153/2016-PEDREIRA ITUAÇU LTDA-AI N°5015/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.972277/2022-51 871.602/2017-RICARDO COTRIM PIRES-AI N°6497/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974453/2022-90 871.071/2017-CONSÓRCIO TORC VIA ENECON-AI N°809/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974381/2022-81 871.072/2017-CONSÓRCIO TORC VIA ENECON-AI N°810/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974382/2022-25 870.307/2012-ATLANTIC NICKEL MINERACAO LTDA-AI N°858/2023/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974576/2022-21 871.073/2017-CONSÓRCIO TORC VIA ENECON-AI N°813/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974383/2022-70 872.004/2015-LAGOA MATERIAS PRIMAS LTDA.-AI N°801/2023/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.974554/2022-61 Fase de Direito de Requerer a Lavra Defesa aceita - Auto de infração(2667) 871.028/2017 - PERICLES RICARDO NUNES DE SOUZA - AI N° 6084/2022/DIFIS- BA/ANM - PAS Nº 48062.974369/2022-76 Fase de Requerimento de Lavra Determina arquivamento do Auto de Infração(807) 872.621/2016-E.L.M. MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA ME- AI N°5566/2022/DIFIS-BA/ANM - PAS Nº 48062.973699/2022-44 ARTUR CÉSAR DE OLIVEIRA Gerente Substituto D ES P AC H O Relação nº 225/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 870.251/2000-COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM-OF. N°41999/2023 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 871.328/2022-DANIEL REZENDE -Alvará N°218/2023 872.092/2022-MINERFER COMERCIO DE MINERIO EIRELI -Alvará N°465/2023 872.090/2022-MINERFER COMERCIO DE MINERIO EIRELI -Alvará N°466/2023 872.089/2022-MINERFER COMERCIO DE MINERIO EIRELI -Alvará N°467/2023 870.449/2022-ENIVALDO PRACHEDES DOS ANJOS -Alvará N°6167/2022 870.448/2022-ENIVALDO PRACHEDES DOS ANJOS -Alvará N°6166/2022 870.442/2022-ENIVALDO PRACHEDES DOS ANJOS -Alvará N°6165/2022 Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 872.958/2015-IRECÊ INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-OF. N°41498/2023 872.150/2017-MINERACAO NOVO RUMO LTDA-OF. N°41197/2023/DIFIS- BA / A N M 870.741/2015-AGROS AGROINDUTRIA E COMERCIO BARROS LTDA ME-OF. N ° 4 2 3 3 2 / 2 0 2 3 / D I F I S - BA / A N M 870.244/2016-CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA-OF. N°43650/2023