DOU 28/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição; e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2023, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando o Ofício GAB nº 596/2023, 25 de abril de 2023, proveniente da Secretaria Estadual de Saúde de Pernambuco, que solicita aporte de recurso para ampliação de Teto da Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, em complementação ao Ofício GAB nº 762/2020, 14 de dezembro de 2020; e Considerando Nota CGOF/DRAC/SAES a Resolução da Comissão Intergestores Bipartite - CIB/PE nº 5.267, de 9 de março de 2020 e a correspondente avaliação pela Coordenação- Geral da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer - CGCAN/SAES/MS, constantes nos NUP-SEI nº 25000.115583/2021-36 e 25000.016388/2023-96 resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 285.152.291,45 (duzentos e oitenta e cinco milhões, cento e cinquenta e dois mil duzentos e noventa e um reais e quarenta e cinco centavos), a ser incorporado ao Estado de Pernambuco da seguinte forma: I- R$ 133.766.989,96 (cento e trinta e três milhões, setecentos e sessenta e seis mil novecentos e oitenta e nove reais e noventa e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, referente em Oncologia, conforme anexo I desta Portaria. II- R$ 21.883.043,00 (vinte e um milhões, oitocentos e oitenta e três mil quarenta e três reais), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, conforme anexo II a esta Portaria. III- R$ 129.502.258,53 (cento e vinte e nove milhões, quinhentos e dois mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e três centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC do Estado de Pernambuco, conforme anexo III a esta Portaria. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, ao Fundos Estadual de Saúde de Pernambuco, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 9ª (nona) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO I . UF IBGE G ES T O R C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO VALOR ANUAL . PE 260120 A R COV E R D E 3369293 HOSPITAL MEMORIAL DE ARCOVERDE ES T A D U A L 845.853,48 . PE 260410 CARUARU 2427419 HOSPITAL REGIONAL DO AGRESTE DR. WALDEMIRO FERRREIRA ES T A D U A L 7.485.164,78 . PE 261110 PETROLINA 9262407 HOSPITAL DOM TOMAS ES T A D U A L 7.168.932,30 . PE 261160 R EC I F E 0000809 HOSPITAL DA FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PERNAMBUCO/HEMOPE ES T A D U A L 1.476.161,25 . PE 261160 R EC I F E 0000477 HOSPITAL UNIVERSITÁRIO OSWALDO CRUZ ES T A D U A L 23.253.565,16 . PE 260410 CARUARU 7498810 HOSPITAL MESTRE VITALINO ES T A D U A L 24.504.986,20 . PE 261160 R EC I F E 0000582 HOSPITAL DE CÂNCER DE PERNAMBUCO ES T A D U A L 64.964.794,31 . PE 261160 R EC I F E 2427427 HOSPITAL BARÃO DE LUCENA ES T A D U A L 604.608,33 . PE 261160 R EC I F E 0000396 HOSPITAL DAS CLÍNICAS ES T A D U A L 296.381,30 . PE 260000 P E R N A M B U CO PROGRAMA ÚTERO É VIDA ES T A D U A L 3.166.542,81 . T OT A L 133.766.989,96 ANEXO II . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO VALOR ANUAL . PE 260520 ES C A DA 3460967 UPAE ESCADA E 1.563.074,50 . PE 260400 CARPINA 3489302 UPAE CARPINA E 1.563.074,50 . PE 260600 GARANHUNS 7296762 UPAE ANTONIO SIMAO DOS SANTOS FIGUEIRA GARANHUNS E 1.563.074,50 . PE 261110 PETROLINA 7297394 UPAE DR EMANUEL ALIRIO BRANDAO PETROLINA E 1.563.074,50 . PE 260410 CARUARU 7381344 UPAE MINISTRO FERNANDO LYRA CARUARU E 1.563.074,50 . PE 260010 AFOGADOS DA INGAZEIRA 7465386 UPAE DOM FRANCISCO DE MESQUITA FILHO AFOGADOS DA INGAZEIRA E 1.563.074,50 . PE 261390 SERRA TALHADA 7472552 UPAE DR JOSE ALVES DE CARVALHO NUNES SERRA TALHADA E 1.563.074,50 . PE 261220 S A LG U E I R O 7478364 UPAE DR ERICK ALVES RIBEIRO E SILVA SALGUEIRO E 1.563.074,50 . PE 260120 A R COV E R D E 7484860 UPAE DEPUTADO AUREO BRADLEY ARCOVERDE E 1.563.074,50 . PE 260170 BELO JARDIM 7490534 UPAE PADRE ASSIS NEVES BELO JARDIM E 1.563.074,50 . PE 260890 LIMOEIRO 7490569 UPAE JOSE NIVALDO BARBOSA DE SOUZA LIMOEIRO E 1.563.074,50 . PE 260990 OURICURI 9229221 UPAE OURICURI E 1.563.074,50 . PE 260005 ABREU E LIMA 9620508 UPAE IRMA DUDA GRANDE RECIFE E 1.563.074,50 . PE 261000 P A L M A R ES 3840301 UPAE PALMARES E 1.563.074,50 . T OT A L 21.883.043,00 ANEXO III . UF IBGE MUNICÍPIO C N ES ES T A B E L EC I M E N T O G ES T ÃO VALOR ANUAL . PE 261160 R EC I F E 0000434 IMIP E 48.019.343,56 . PE 261160 R EC I F E 0134252 Hospital Nossa Senhora das Graças E 35.672.243,88 . PE 260960 O L I N DA 2344858 Hospital Brites de Albuquerque E 11.452.667,77 . PE 260410 CARUARU 2428989 Hospital São Sebastião E 11.264.919,12 . PE 261390 SERRA TALHADA 0226491 Hospital Eduardo Campos E 23.093.084,20 . T OT A L 129.502.25 ()Republicada por ter saído, no DOU nº 197, de 17-10-2023, Seção 1, pág. 70, com incorreções no original.