DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

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ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023-SMAF

EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 007/2023-SMAF. PARTES : Secretaria Municipal de Administração e Finanças e Daniel Queiroga Gomes – Sociedade Individual de Advocacia. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA JURÍDICA ESPECIALIZADA, NO QUE CONCERNE A DECLARAR AO MUNICÍPIO O DIREITO À RETENÇÃO E AO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IRRF INCIDENTE SOBRE TODOS OS PAGAMENTOS REALIZADOS POR ELE, A PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, IMPEDINDO QUE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROCEDA COM A AUTUAÇÃO DO MUNICÍPIO RELATIVAMENTE AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS RFB Nº 1.599, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015 E Nº 2.005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, CONDENANDO, POR FIM, O ENTE AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS IDENTIFICADAS NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. Dotação Orçamentária nº 0301.04.122.0002.2.011 e Elemento de Despesa nº 33.90.39.00. DA VIGÊNCIA E DA EFICÁCIA. O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, a contar da data de assinatura do instrumento contratual, podendo ser prorrogado, conforme Lei nº 8.666/93. DO VALOR ESTIMADO DE RECEITA E DO PAGAMENTO : Para os serviços jurídicos elencados no item acima do presente documento, o Escritório PROPONENTE indica o critério de produtividade como forma de cálculo da remuneração, atendendo-se a base de apuração de que a cada R$ 1.000,00 (Mil Reais) dos valores financeiros auferidos em decorrência deste contrato será devido ao PROPONENTE o valor de R$ 200,00 (Duzentos Reais), sendo devidos, após o repasse dos mesmos aos cofres do município, nos quais o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO, independentemente de transação judicial, extrajudicial ou compensação. ASSINA PELA CONTRATANTE : Marta Célia Batista Vieira Lavor – Secretária Municipal de Administração e Finanças. ASSINA PELA CONTRATADA: Daniel Queiroga Gomes – Representante legal da empresa DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. Jucás – CE, em 28 de Dezembro de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA- Presidente da Comissão de Licitação. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:8A1DF47C

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS. SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS. SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.05.04.01-PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.03.15.01 PROCESSO: PC Nº 010/2023-SMD. OBJETO : CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSORIOS PARA ONIBUS, MAQUINAS PESADAS E CAMINHÕES, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DOS VEICULOS PERTENCENTES A FROTA DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS DO MUNICIPIO DE JUCAS/CE. CONTRATADA : JODIESEL COMERCIO E SERVIÇOS AUTOS LTDA – DEMAIS. Valor Global Estimado dos Contratos R$ 1.158.500,00 (Um milhão, cento e cinquenta e oito mil e quinhentos reais). Fundamentação Legal: Art. 15 e 16 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações e Decreto Federal 7.892/2013 e suas alterações.Prazo de Vigencia: da data de assinatura dos contratos até 31 de Dezembro de 2024. Jucas/Ce., 28 de Dezembro de 2023.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA – Presidente da CPL.

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:10397B2A

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS. SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS.

ESTADO DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCÁS. SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. EXTRATO DE RATIFICAÇÃO DE ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.09.14.01-PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 2023.06.15.01-PMI-DIVERSAS. PROCESSO: PC Nº 011/2023-SMD. OBJETO : AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DIVERSAS. CONTRATADA : R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI- ME. Valor Global Estimado dos Contratos : R$ 1.677.279,69 (Um milhão, seiscentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Fundamentação Legal: Art. 15 e 16 da Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações e Decreto Federal 7.892/2013 e suas alterações.Prazo de Vigencia: da data de assinatura dos contratos até 31 de Dezembro de 2024. Jucas/Ce., 28 de Dezembro de 2023. Claudio Roberto de Oliveira Luna – Presidente da CPL.
Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:274E549C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2812.01/2023 – PE – SRP - SAAE

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2812.01/2023 – PE – SRP - SAAE. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a publicação do referido, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, tendo como objeto REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE CLORO LIQUEFEITO, FRACASSADO NO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2211.01/2023 – PE – SRP – SAAE, DESTINADO AO TRATAMENTO DE ÁGUA NA ETA (ESTAÇÃO DE TRATAMENTOS DE ÁGUA), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE MADALENA/CE. A Comissão de Pregão comunica aos interessados que a entrega das propostas comerciais será até as 08h00min do dia 15 de Janeiro de 2024. O edital e seus anexos estarão disponíveis através dos seguintes sites: www.tce.ce.gov.br e www.novobbmnet.com.br e o e-mail: [email protected] ou na sala da Comissão de Licitação, no horário de 07h:00min às 13h00min. Madalena – CE.

SHEILA RAQUEL DOS SANTOS MAGALHÃES Pregoeira.
Publicado por: Cláudio Arthur Sousa Lopes Código Identificador:C4F23A30

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 2812.01/2023 – PE – SRP – PMM

Prefeitura Municipal de Madalena/CE – PREGÃO ELETRÔNICO N° 2812.01/2023 – PE – SRP – PMM. A Pregoeira da Prefeitura Municipal de Madalena comunica aos interessados a