DOMCE 29/12/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 29 de Dezembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3365

www.diariomunicipal.com.br/aprece 148

III – sugestões que visem a preservação ambiental e a consequente melhoria da qualidade de vida na cidade. IV – pedidos de informação e/ou orientação relativas aos temas listados no Artigo 2º. Art. 2º - Compreende-se como agressões ao meio ambiente e ao equilíbrio ambiental: poluição do ar, solo e águas, em todas as suas formas; poluição sonora e visual, em todas as suas formas; destinação final inadequada de lixo; degradação de solo; uso ilegal de logradouros públicos, tais como praças, parques, jardins, calçadas. Loteamentos irregulares.

Art. 3º - A OUVIDORIA AMBIENTAL deverá atender a população visando o recebimento das denúncias, reclamações, sugestões ou pedidos de informações através dos seguintes mecanismos: Internet, através de e-mail. Sistema telefônico, discagem direta ou mensagem pelo WhatsApp Art. 4º - As denúncias, reclamações e sugestões recebidas pela OUVIDORIA AMBIENTAL serão checadas pelo Ouvidor Ambiental e encaminhadas aos setores ou órgãos competentes que, de imediato, adotarão as providências cabíveis.

Art. 5º - A função de Ouvidor Ambiental, será exercida por servidor do IMAMN, nomeado ou designado pelo Presidente do Instituto do Meio Ambiente de Morada Nova.

Parágrafo único - A nomeação ou designação para Ouvidor Ambiental não implica afastamento das funções do cargo ou emprego efetivo de origem.

Art. 6º - Será de responsabilidade da OUVIDORIA AMBIENTAL manter ampla divulgação das formas de contato entre a população e seus serviços, em todas as formas.

Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se.

Morada Nova/CE, em 14 de abril de 2023.

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA Presidente do IMAMN Portaria nº 0101L/2021-
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:36E906B0

INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA PORTARIA Nº 045/2023 – IMAMN

A PRESIDENTE DO INSTITUTO DE MEIO AMBIENTE DE MORADA NOVA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do Art. 81 da Lei Orgânica do Município, de 05 de abril de 1990, combinado com as Leis n°: 1.472 de fevereiro de 2009; e 1.804 de 22 de maio de 2017,

RESOLVE:

DESIGNAR o(a) servidor(a) TATIANE PEREIRA DE AGUIAR, símbolo CDA6, Assistente Técnico, CPF nº 005.001.533-88, para função de Ouvidor(a) Ambiental, com base no art. 5º, da Portaria nº 44 – IMAMN, 14 de abril de 2023, a partir de 15/04/2023.

Gabinete da Presidente do Instituto de Meio Ambiente de Morada Nova – IMAMN

Morada Nova-CE, 14 de abril de 2023.

ROSINEUDO GOMES MARTINS LIMA Presidente do IMAMN Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:24DE5DD4

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N°. 2023.12.28.01TP - CMNO

PELO PRESENTE AVISO E EM CUMPRIMENTO ÀS LEIS N.º 8.666 DE 21/06/93, E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR EM VIGOR, O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, TORNA PUBLICO QUE FARÁ REALIZAR, NO DIA 25 DE JANEIRO DE 2023, ÀS 09 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, LOCALIZADO NA RUA JEREMIAS, Nº 262, CENTRO, LICITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO, PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E ADEQUAÇÃO DAS SALAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS. NOVA OLINDA-CE, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SANTANA NETO Presidente da Cpl Cmno

Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:8C01AA81

CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL N°. 2023.12.28.02PP - CMNO

PELO PRESENTE AVISO E EM CUMPRIMENTO ÀS LEIS Nº. 10.520/02 E 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES E O DECRETOS Nº. 5.450/05 E SUAS ALTERAÇÕES, O PREGOEIRO OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, TONA PUBLICO DE FARÁ REALIZAR, NO DIA 12 DE JANEIRO DE 2024, ÀS 9:00 HORAS, NO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, LOCALIZADO NA RUA JEREMIAS, Nº 262, CENTRO, LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO, DO TIPO MENOR PREÇO, NA FORMA PRESENCIAL, PARA O REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUIAS AQUISIÇÕES DE MOBILIÁRIOS, COMPUTADORES E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA-CE, MEDIANTE AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NESTE EDITAL E SEUS ANEXOS. 28 DE DEZEMBRO DE 2023.

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DE SANTANA NETO Presidente da CPL CMNO
Publicado por: Francisco de Assis Pereira de Santana Neto Código Identificador:DD5D26D0

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

A Prefeitura Municipal de Nova Olinda, através da sua Comissão de Licitação, torna público que fará realizar licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇO autuada sob o nº 2023.12.27.10-TP, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DA OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DO HOSPITAL DE PEQUENO PORTE ANA ALENCAR ALVES DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA/CE, de acordo com as exigências, quantidade e especificações constantes no Edital e seus