DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292023122900096 96 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7050 Seção 2 PORTARIA CNMP-PRESI N° 470, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0006382/2023-04, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 389 de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16 de novembro de 2023, que requisitava o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre OSWALDO D'ALBUQUERQUE LIMA NETO para atuar como Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 471, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX, e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0006382/2023-04, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 390 de 14 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 16 de novembro de 2023, que requisitava o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte RINALDO REIS LIMA para atuar como Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 472, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.1000.0000584/2022-92, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 49 de 7 de fevereiro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 8 de fevereiro de 2023, que requisitava o Subprocurador-Geral de Justiça Militar MARCELO WEITZEL RABELLO DE SOUZA para atuar como Membro Auxiliar da Presidência do Conselho Nacional do Ministério Público. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 473, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4004.0007276/2023-64, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria CNMP-PRESI nº 459 de 19 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, de 21 de dezembro de 2023, que requisitava o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná BERNARDO MARINO CARVALHO para atuar como Membro Auxiliar da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 474, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 130-A, I, da Constituição Federal e nos arts. 12, XVI, e 14 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista a Portaria CNMP-PRESI nº 438 de 18 dezembro de 2023, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0007448/2021-37, resolve: Art. 1º Exonerar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO do exercício do cargo de Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público, código CC-1, previsto na Lei 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 2º Nomear o Procurador Regional da República PAULO VASCONCELOS JACOBINA para exercer o cargo de Secretário-Geral Adjunto do Conselho Nacional do Ministério Público, código CC-1, previsto na Lei 12.412, de 31 de maio de 2011. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO PORTARIA CNMP-PRESI N° 475, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 12, XX e §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.1000.0007448/2021-37, resolve: Art. 1º Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte JOSÉ AUGUSTO DE SOUZA PERES FILHO para atuar como membro auxiliar da Secretaria-Geral do Conselho Nacional do Ministério Público, com prejuízo total de suas funções no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GONET BRANCO CORREGEDORIA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PORTARIA CN Nº 401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e no art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Requisitar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, Doutor Oswaldo D`Albuquerque Lima Neto, para exercer a função de Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo parcial de suas funções no órgão de origem, a partir desta data. MOACYR REY PORTARIA CN Nº 402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O CORREGEDOR NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, § 3°, da Constituição da República e no art. 18 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, resolve: Requisitar o Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, Doutor Rinaldo Reis Lima, para exercer a função de Membro Auxiliar da Corregedoria Nacional do Ministério Público, com prejuízo total de suas funções no órgão de origem, a partir desta data. MOACYR REY Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL ELEITORAL PORTARIA PGE Nº 56, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL ELEITORAL, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 26, inciso VIII, e 73 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto nos arts. 9º e 10 da Portaria PGR/PGE nº 1, de 9 de setembro de 2019, e tendo em vista o contido no Memorando nº 176/2023-AEBB/PGE, de 20 de dezembro de 2023, da Procuradoria-Geral Eleitoral, resolve: Art. 1º Designar os membros do Ministério Público Federal abaixo relacionados para comporem o Grupo Executivo Nacional da Função Eleitoral - GENAFE: I - Coordenador Nacional: Subprocurador-Geral da República ELTON GHERSEL, lotado na Procuradoria-Geral da República; II - Representante da Procuradoria-Geral Eleitoral: Procuradora da República NATHALIA MARIEL FERREIRA DE SOUZA PEREIRA, lotada na Procuradoria da República no Estado do Pará; III - Coordenadores Regionais: a) Procurador Regional da República ZILMAR ANTONIO DRUMOND, lotado na Procuradoria Regional da República da 1ª Região; b) Procuradora Regional da República NEIDE MARA CAVALCANTI CARDOSO DE OLIVEIRA, lotada na Procuradoria Regional da República da 2ª Região; c) Procurador Regional da República PAULO TAUBEMBLATT, lotado na Procuradoria Regional da República da 3ª Região; d) Procurador Regional da República CLAUDIO DUTRA FONTELLA, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região; e) Procurador Regional da República ADILSON PAULO PRUDENTE DO AMARAL FILHO, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região; e f) Procurador Regional da República JOSE JAIRO GOMES, lotado na Procuradoria Regional da República da 6ª Região. Art. 2º Ficam revogadas as seguintes portarias: I - Portaria PGR/MPF nº 415, de 5 de maio de 2020; e II - Portaria PGR/MPF nº 509, de 28 de junho de 2022. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 1.055, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 93, I, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, alterado pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e na Portaria PGR/MPU nº 15, de 21 de março de 2019, assim como o contido no processo administrativo 1.00.000.021433/2019-61, resolve: Art. 1º Autorizar, até 1º de fevereiro de 2025, com ônus para o Ministério Público Federal, a cessão da servidora LUCIANA MUNIZ CORDEIRO, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer a função comissionada de Assistente III, Nível FC-3, no Gabinete do Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF N° 1.119, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XII, alínea "a", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o concurso de remoção para o cargo de Procurador da República deflagrado pelo Aviso PGR/MPF nº 5, de 7 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial da União de 12 de dezembro de 2023 (PGR-00449604/2023) e o constante no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.012593/2023-04, resolve: Art. 1º Esta portaria divulga o resultado final do concurso de remoção para o cargo de Procurador da República deflagrado pelo Aviso PGR/MPF nº 5, de 7 de dezembro de 2023, e informa que não houve Procuradores da República removidos para a Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS, em razão da ausência de inscritos para a vaga ofertada. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 1.121, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 26, inciso IX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o constante do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.008703/2023-25, resolve: Art. 1º Nomear LEANDRO BACICH SCARABEL SOARES, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Procurador da República da carreira do Ministério Público Federal, em vaga decorrente da promoção de PATRICK SALGADO MARTINS, conforme Portaria PGR/MPF nº 990, de 23 de novembro de 2022, publicada no DOU de 24 de novembro de 2022, em razão de sua aprovação na 13ª classificação no 30º Concurso Público de provas e títulos, com lotação na Procuradoria da República no Município de Corumbá/MS. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPU Nº 216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII da Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, considerando o disposto no artigo 1º da Portaria PGR/MPU nº 683, de 26 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto no artigo 9 - inciso II da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente MPU-SG-00170160/2023, resolve: Designar CLAUDIO LUIZ FERREIRA DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, matrícula nº 26912, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II, FC-2, do Gabinete da Diretoria Executiva da Secretaria do Programa de Saúde e Assistência Social do Ministério Público da União. ELIANA PERES TORELLY DE CARVALHO PORTARIA SG/MPF Nº 1.138, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA 1.00.000.013365/2023-43, resolve: