DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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As despesas necessárias à plena consecução do objeto acordado, tais como: pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. Os serviços decorrentes do presente Acordo de Cooperação Técnica serão prestados em regime de cooperação mútua, não cabendo aos participes quaisquer remunerações pelos mesmos. f) Prazo de vigência: O Acordo de Cooperação terá a prorrogação de vigência por mais 18 (dezoito) meses, a partir de 30 de dezembro de 2023, nos termos da Lei n.º 8.666, de 1993. g) Data de Assinatura do Termo Aditivo: 27 de dezembro de 2023. Signatários: CRISTINA KIOMI MORI, Secretária-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, e FILIPE DE MELLO SAMPAIO CUNHA, Diretor-Presidente Interino da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico. SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Processo nº 05047.000072/2002-12 Objeto: Cessão de Uso Gratuito ao Serviço de Obras Sociais - Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes, do imóvel da União, assim descrito: área de terreno de 832,00 m² e área construída do imóvel de 236,09 m², situado à Avenida Santa Rita, nº 156, Bairro Bela Vista, Viçosa/MG, registrado sob a Matrícula nº 14.892, Livro 2, fls. 08/09, junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Viçosa/MG, e cadastrado junto ao Sistema de Gerenciamento dos Imóveis de Uso Especial da União - SPIUnet sob o RIP Imóvel nº 5427.00009.500-6 e RIP utilização nº 5427.00003.500-3, avaliado em R$ 1.119.178,70 (um milhão cento e dezenove mil cento e setenta e oito reais e setenta centavos), tendo por finalidade a regularização da utilização do bem, destinado ao funcionamento do Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fernandes. Cedente: União. Cessionário: Serviço de Obras Sociais - Centro de Educação Infantil Myriam de Oliveira Fe r n a n d e s . Fundamento Legal: art. 18, inciso II, §1º, da Lei 9.636 de 15 de maio de 1998. Declaração de Dispensa de Licitação por Lorhany Ramos de Almeida, Superintendente do Patrimônio da União em Minas Gerais e ratificada por Lúcio Geraldo de Andrade, Secretário do Patrimônio da União. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA PROCESSO: 19739.160712/2023-85 INSTRUMENTO: Entrega (SEI 39339096) OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: Tribunal Regional Eleitoral da Bahia OBJETO: Imóvel localizado na Avenida Rio de Janeiro, nº 133, Pedra do Descanso, Feira de Santana/BA, correspondente a uma área de 7.392,55 m2, de uma área total 69.934,00 m2, registrada no Cartório do 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Feira de Santana - Bahia, sob matrícula n° 40.966, em 19 de setembro de 2012. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 7.392,55 m2 ÁREA DA BENFEITORIA: 968,31 m² VALOR DO IMÓVEL: R$ 5.066.000,00 FINALIDADE: Instalação do Almoxarifado do TRE-BA. FUNDAMENTO LEGAL: art. 79, § 1º, do Decreto-Lei nº 9.760/1946 PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27 de dezembro de 2023, no Livro nº BA-026-PN, às folhas 57 a 60 da SPU/BA. SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.141892/2022-15. INSTRUMENTO: Contrato de compra e venda (SEI/MGI 39227585) OBJETO: imóvel situado na Rua São Paulo, n°795, Centro, CEP: 60030-100, Fortaleza - CE, objeto da Matrícula no 015719.2.0105728-82, Folha 1 do Cartório 3º ofício de registro de Imóveis de Fortaleza. ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 133,20 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 132 m² FUNDAMENTO LEGAL: artigos 23 e 24 da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998, bem como, na Lei no 13.240 de 30 de Dezembro de 2015, com amparo ainda no art. 1º, da Portaria SPU nº 40, de 18 de março de 2009. LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Lavrado em 27 de Dezembro de 2023 no Livro nº 24, folha 4 da SPU/CE. SUPERINTENDÊNCIA NO MATO GROSSO DO SUL EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.110528/2021-29 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: CARLOS DE AQUINO CORREIA DA COSTA, CPF: .315.861-* OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada da Estação, s/n - Urucum/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0002. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27/12/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.176497/2020-98 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: REGINA BARBOSA FRANCO, CPF: .213.311- OBJETO: Imóvel urbano situado na Rua Custódio Andrias, 666, Santa Terezinha 79630-310 Três Lagoas - MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-1835. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 20/12/2023. EXTRATO DE RESCISÃO PROCESSO: 10154.184470/2020-79 INSTRUMENTO: TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: EDSON LOPES GOMES, CPF: .339.131-. OBJETO: Imóvel urbano situado na Esplanada da Estação, nº 47 - Centro - Água Clara/MS, oriundo da extinta Rede Ferroviária Federal, objeto do Termo de Permissão de Uso firmado entre o contratante e a extinta Rede Ferroviária Federal - S/A, através do Contrato SARP Nº L-BR-0503. FINALIDADE: Rescisão Unilateral FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Art. 2º da Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007, no art. 5º do Decreto nº 6.018, de 22 de janeiro de 2007, artigo 18 da Instrução Normativa n° 01 de 13 de maio de 2010 e no Art. 2° inciso IV da Portaria nº 8.678 de 30 de setembro de 2022. PERÍODO DE VIGÊNCIA: Prazo indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: 27/12/2023. EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.126373/2023-16 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS 38942221 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: SARLIDEI PENA MACHADO - CPF/CNPJ .953.121-* OBJETOárea localizada na Apa Baía Negra, Município de Ladário- MS, neste Estado, inscrita em área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de coordenadas 442636,50m e 7897129,04m N (Memorial Descritivo 37386872). FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 41/2023 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.144074/2023-55 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS 38908053 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: HELENA DIAS DE OLIVEIRA- CPF/CNPJ .421.611- OBJETO: área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de coordenadas 461528,81m E e 7958890,30m N (Memorial Descritivo 37318011). FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 45/2023 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.144075/2023-08 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS 38904847 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: JAQUELINE DA SILVA- CPF/CNPJ .683.421- OBJETO:área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de coordenadas 461734,03m E e 7958544,07m N. FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 44/2023 EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 19739.144077/2023-99 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS (38910465 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: LUZIELE DIAS DE MOURA - CPF/CNPJ .452.761-* OBJETO:área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de coordenadas 461863,73m E e 7960955,29m N (Memorial Descritivo 37310145). FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 46/2023 EXTRATO DE CONTRATO P R O C ES S O : 1 9 7 3 9 . 1 4 4 0 7 9 / 2 0 2 3 - 8 8 INSTRUMENTO: Termo de Autorização de Uso Sustentável -TAUS (39084643 OUTORGANTE: União OUTORGADO/INTERESSADO: -ROSANA IRIS DE JESUS CPF/CNPJ 118.261.-* OBJETO:área de domínio da União como Área de Preservação Permanente, a partir dos pontos geodésicos em coordenadas geográficas, definidos como: Área circular de 1500,00 m² (mil e quinhentos metros quadrados) delimitada a partir do ponto georreferenciado de coordenadas 461657,25m E e 7959127,67m N (Memorial Descritivo 37315715). FINALIDADE: CULTIVO DE ISCAS PARA PESCA e/ou COLHEITA DE FRUTOS OU MANEJO DE OUTRAS ESPÉCIES EXTRATIVISTAS FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01 FUNDAMENTO LEGAL: Portaria Nº 89, de 15 de abril de 2010, publicada no DOU de 16/04/2010 PERÍODO DE VIGÊNCIA: indeterminado LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE USO SUSTENTÁVEL Nº 54/2023