DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023122900292 292 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2023 - UASG 390004 Número do Contrato: 23/2022. Nº Processo: 50000.010510/2022-87. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINISTRATIVO. Contratado: 37.057.387/0001-22 - HEPTA TECNOLOGIA E INFORMATICA LTDA. Objeto: De acordo com o art. 65, § 8º, da lei 8.666/93, registra-se por intermédio desta apostila o reajuste dos preços do contrato nº 23/2022, firmado com a pessoa jurídica hepta tecnologia e informática ltda., inscrita no cnpj/mf sob o n.º 37.057.387/0001-22, aplicando-se o índice de custos da tecnologia da informação - icti acumulado nos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 2,13% (apurado em outubro/2023).. Vigência: 29/11/2022 a 29/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.799.443,44. Data de Assinatura: 27/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 27/12/2023). AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA GERÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 46/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500.374838/2023-79. Pregão Nº 18/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES . Contratado: 23.663.284/0001-00 - LIKE DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA. Objeto: é o fornecimento de bens, ecobags, nas condições estabelecidas no Termo de Referência, anexo a este Contrato. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 29/12/2023 a 27/02/2024. Valor Total: R$ 22.500,00. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 48/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500362413202317 . Objeto: Aquisição de Boné Unissex, conforme grupo 3, item 7 do Contrato nº 18/2023. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso XI da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Remanescente do Contrato 18/2023 Declaração de Dispensa em 26/12/2023. ANDRE LUIS BUSS. Gerente de Licitações e Contratos. Ratificação em 27/12/2023. EDUARDO JOSE MARRA. Superintendente de Gestão Administrativa e Ordenador de Despesas. Valor Global: R$ 41.800,00. CNPJ CONTRATADA : 18.381.449/0001-02 CONFECCOES MCB LTDA. (SIDEC - 28/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 36/2023 - UASG 393001 Nº Processo: 50500185486202389. Objeto: Contratação de serviços de apoio administrativo, transporte (motorista) e vigilância para a sede e escritórios vinculados à Regional de São Paulo, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 29/12/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Setor de Clubes Esportivos Sul - Polo 8 - Projeto Orla - Trecho 3, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393001-5-00036-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . ADAO CABRAL FORMIGA Agente de Contratação (SIASGnet - 28/12/2023) 393001-39250-2023NE800143 DIRETORIA COLEGIADA AVISO DE LICITAÇÃO L E I L ÃO EDITAL DE CONCESSÃO Nº 4/2023 BR-040/MG A Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT torna público que realizará a seguinte licitação, na modalidade Leilão: 1) OBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO PRECEDIDA DA EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA, compreendendo a exploração da infraestrutura e da prestação dos serviços de recuperação, manutenção, conservação, operação, monitoração, implantação de melhorias, manutenção do nível de serviço e ampliação de capacidade do Sistema Rodoviário da BR-040/MG, compreendido pelo trecho entre o entroncamento com a BR-356/MG(A) (p/ Belo Horizonte) até o início da interseção de entroncamento com a Antiga União e Indústria (B. Triunfo) com extensão total de 231,726 km. 2) OBTENÇÃO DO EDITAL E SEUS ANEXOS: o edital e seus anexos estarão disponíveis a partir do dia 29 de dezembro de 2023, na página da ANTT na internet, www.antt.gov.br > Rodovias > Novos Projetos Rodoviários. 3) PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: os interessados que tiverem necessidade de esclarecimentos complementares poderão solicitá-los à ANTT, conforme disposto no item 3 do edital, do dia 29 de dezembro de 2023 até às 18h do dia 26 de janeiro de 2024. 4) RESPOSTA AOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTO: a Comissão de Outorga emitirá atas de respostas aos pedidos de esclarecimento até o dia 16 de fevereiro de 2024. 5) REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO: os requisitos para participação dos interessados, as condições de apresentação da documentação, os critérios de julgamento das propostas e as condições dos atos autorizativos e dos contratos de concessão estão definidos no edital e em seus anexos. 6) RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: os envelopes contendo as propostas econômicas escritas e os documentos de qualificação deverão ser entregues, juntamente com as garantias de proposta na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, das 10 às 12 horas, no dia 8 de abril de 2024, na Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, em envelopes distintos e fechados, por intermédio de Sociedade Corretora com registro na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão. 7) REALIZAÇÃO DO LEILÃO: o Leilão, com a participação das Proponentes que tiverem suas garantias de proposta aceitas, representadas por Sociedades Corretoras, será realizado no dia 11 de abril de 2024 a partir das 14h, na B3 S.A. - Brasil, Bolsa, Balcão, situada à Rua XV de Novembro, 275, Centro, São Paulo/SP, conforme disposições no edital. 8) EXAME DOS DOCUMENTOS DE QUALIFICAÇÃO: a Comissão de Outorga, após o encerramento do Leilão, procederá a abertura e a análise dos documentos de qualificação somente da proponente primeira colocada. GUILHERME THEO SAMPAIO Diretor-Geral substituto SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS E PASSAGEIROS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2023/CGPAS/GPLAN/SUFIS/ANTT A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 10.233/2001, nos termos da Lei nº 9.784/1999 e da Resolução ANTT nº 5.083/2016, NOTIFICA a pessoa jurídica VIACAO MINEIROS TRANSPORTE E TURISMO LTDA, CNPJ nº 09.574.438/0001-58, cientificando-a e intimando- a, para ciência da instauração do Processo Administrativo Ordinário nº 50500.367326/2023-56, em conformidade com a Portaria SUFIS Nº 97, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023, que tem por objeto a apuração das infrações administrativas imputadas à empresa, noticiadas nos autos dos Processos nº 50500.317845/2023-73 e nº 50500.358762/2023-34, tendo por fundamento, ao menos, a base legal a seguir apontada, e regulamentos desta Agência: Lei nº 9.784/1999; Lei nº 10.233/2001; Resolução nº 233/2003; Resolução nº 4.499/2014, em escopo; Resolução nº 4.770/2015, em escopo quanto ao art. 47; Anexo da Resolução nº 5.083/2016; Instrução Normativa nº 5/2021. A Transportadora, ora notificada, deverá indicar o endereço eletrônico (e-mail) no qual receberá as notificações e intimações eletrônicas subsequentes, devendo manter atualizada essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Eventual Defesa deverá ser encaminhada, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação deste edital no D.O.U., nos termos do arts. 41 a 43 da Resolução ANTT nº 5.083/2016, mediante requerimento, por escrito, à Coordenação de Processo Administrativo - CGPAS/GPLAN/SUFIS, situada no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla Polo 8 - Brasília-DF - CEP: 70.200-003, ou via Peticionamento Eletrônico pelo SEI-ANTT, acessível no endereço https://portal.antt.gov.br/sei. Processo nº 50500.380463/2023-86 MARCELO SILVA DIAS Presidente da Comissão de Processo Administrativo Ordinário DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE T R A N S P O R T ES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Cessão de direito real de uso gratuito de bem móvel. PROCESSO: 50600.101067/2013-01. CEDENTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. CESSIONÁRIO: INSTITUTO I.S. DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE HUMANA, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 15.566.302/0001-07, doravante denominado CESSIONÁRIO, neste ato representado pelo seu Diretor-Presidente, o Sr. RODRIGO TEIXEIRA DE FRANÇA, portador da Cédula de Identidade nº 2*3 - SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 1..-3. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Cessão nº 027/2015/DIF/DNIT. OBJETO: Tem por finalidade alterar a cláusula quarta prorrogando, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados a partir da publicação deste extrato do aditivo no DOU, da Cessão de uso dos imóveis denominados Estação Ferroviária de Taubaté (NBP 3204536) e Armazém (NBP 3204534). localizado(s) no município de Taubaté. FUNDAMENTO LEGAL: O presente Termo de CESSÃO fundamenta-se nas disposições contidas na Cláusula Quarta do Termo de Cessão nº 027/2015/D I F/ D N I T . Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº. 057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012, Ata nº. 39/2012, de acordo com a instrução do Processo Administrativo nº 50600.019170/2012- 19.VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos a partir da publicação deste extrato, podendo ser prorrogado por iguais períodos, a critério e conveniência do DNIT, mediante a lavratura do respectivo Termo Aditivo. EFICÁCIA: Este Termo terá vigência e sua eficácia a partir da data da sua publicação do extrato, no Diário Oficial da União. Data da Assinatura: 27/12/2023 AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de Solicitação de Renovação da Licença de Instalação (LI) nº 1217/2018 - 2ª Renovação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa às obras de implantação de novo traçado e pavimentação da rodovia BR- 285, entre os municípios de São José dos Ausentes/RS e Timbé do Sul/SC, com 30.205 m de extensão, incluindo a recuperação de áreas degradadas, passivos ambientais e de trecho a ser desativado, entre a RS-020 e divisa RS/SC, com aproximadamente 1.750 m de extensão. JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador-Geral de Meio Ambiente EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA Processo: 50600.042575/2023-11 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: ANTONELLY CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ/MF nº 07.718.687/0001-56 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 32/2021, cujo objeto é a Operação, Manutenção e Regularização das Instalações Portuárias Públicas de Pequeno Porte - IP4, localizadas nos Municípios Autazes, Barcelos, Careiro da Várzea, Itacoatiara - Novo Terminal, Itacoatiara, Novo Airão, Santa Isabel do Rio Negro e São Raimundo - Manaus, no Estado do Amazonas e Caracaraí, no Estado de Roraima, Lote 06, no valor de R$ 594.193,06 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e noventa e três reais e seis centavos). EXTRATO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Celebrado Entre Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e a empresa JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA Processo: 50613.000350/2012-88 DEVEDORA: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes. CNPJ DEVEDORA: 04.892.707/0001-00 CREDOR: JM ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA CNPJ/MF nº 07.321.709/0001-38 OBJETO: Reconhecimento de Dívida, referente ao pagamento de serviços executados no Contrato n.º 41/2009, cujo objeto é a Execução do Serviços Técnicos de Supervisão de Obras de Implantação e Pavimentação da rodovia BR-405/PB, no valor de R$ 480.886,00 (quatrocentos e oitenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais). EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Doação de Bens Móveis. PROCESSO: 50600.051581/2016-22. DOADOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o n. º 04.892.707/0001-00, representado neste ato pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, JOSÉ EDUARDO GUIDI, portador da Carteira de Identidade nº 170*27, expedida pelo CREA PR, inscrito no CPF sob o nº 020..***-50, designado pelo Decreto de 10 de Julho de 2023, publicado no D.O.U. de 11/07/2023 Seção 2, pág.01. DONATÁRIO: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PRESERVAÇÃO FERROVIÁRIA - ABPF, inscrita(o)