DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data de Assinatura: 27/12/2023. Vigência 5 anos, prorrogável. Signatários: pelo MPT, Gláucio Araújo de Oliveira, Diretor-Geral; pela PRT 10, Paula de Ávila e Silva Porto Nunes, Procuradora-Chefe; Pela SMDF, Giselle Ferreira de Oliveira, Secretária de Estado da Mulher do Distrito Federal. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 15/2022. Contratante: UNIÃO, por meio do Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral. Contratada: PCL CARNEIRO SERVIÇOS E REPRESENTAÇÕES LTDA., CNPJ 42.582.279/0001-09. Objeto: remanejar o quantitativo de 120 lavagens de veículos mistos (simples rápida) do item 3 e 30 lavagens de veículos mistos (completa geral) do item 4 para o item 1, conforme a tabela demonstrativa à Cláusula Segunda - Do Valor, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 15/2022. Valor total anual de R$ 37.178,59. Empenho Estimativo 2023NE000088, de 19/01/2023, no valor de R$ 2.900,00. Data da assinatura: 28/12/2023. Signatários: Pela Contratante, Teresa Cristina Aires de Assis. Pela Contratada, Polliana Cristina Lima Carneiro. AVISO DE PENALIDADE A Diretoria de Administração da Procuradoria Geral do Trabalho aplica à empresa COMBAT ARMOR DEFENSE DO BRASIL Eireli., CNPJ: 33.101.177/0001-33, sediada na Avenida Horst Frederico João Heer, 1945, Galpão 001, Indaiatuba/São Paulo, CEP 13.348-758, multa compensatória de 10%, prevista na alínea "a", item 16.2.3, do Edital do Pregão Eletrônico nº 47/2022, que resulta no valor financeiro de R$ 97.842,60, por descumprimento das obrigações firmadas no bojo da execução do Contrato nº 61/2022, infringindo o disposto no item 6.10 do Termo de Referência. Abre-se o prazo de cinco dias úteis, contado desta publicação para que a empresa, caso queira, apresente recurso administrativo, nos termos do art. 109, inciso I, alínea "f", da Lei 8.666/93, exclusivamente por peticionamento eletrônico no PGEA 20.02.0001.0007176/2023-54, o qual encontra-se com vista franqueada aos interessados, por meio do Sistema de Protocolo Administrativo Eletrônico do MPT, disponível no endereço https://protocoloadministrativo.mpt.mp.br. TERESA CRISTINA AIRES DE ASSIS Diretora de Administração PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO SRP/PRT-8ª N° 7/2023 UASG 200076 A Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região torna público, para conhecimento dos interessados, que realizará licitação na modalidade Pregão Eletrônico, cujo objeto é a Formação de Registro de Preços para manutenção preventiva e corretiva, instalação/desinstalação, de aparelhos de ar tipo split, bebedouros, frigobar e geladeira para a Sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 8ª Região e Procuradorias do Trabalho nos Municípios de Macapá, Marabá e Santarém. A Licitação é formada por 4 Grupos, divididos por localidade. Total de Itens: 51 (cinquenta e um) Data da sessão: 12/01/2024, às 09h30min (Horário de Brasília). Cópia do Edital poderá ser obtida no site www.prt8.mpt.mp.br e https://www.gov.br/compras/pt-br, UASG 200076. Tipo de Licitação: Menor Preço Por Grupo. Edital disponível a partir do dia 29/12/2023, das 08:00 às 17:59 (Horário de Brasília). Entrega das Propostas: a partir do dia 29/12/2023, no site https://www.gov.br/compras/pt-br. Belém-PA, 28 de dezembro de 2023. ROSELY DE BARROS O. PANIAGO Pregoeira PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXTRATO DE COMPROMISSO Termo de Compromisso. Partes: Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região e Cooperativa de Trabalho e Produção dos Profissionais em Coleta, Processamento e Comercialização de Materiais Recicláveis e Reutilizáveis Santa Genebra., CNPJ nº 07.984.824/0001-92. Processo: 20.02.1500.0001919/2023-04. Objeto do Termo: Coleta e destinação de resíduos recicláveis descartados (papel, papelão, dentre outros, que, após sofrerem transformação física ou química podem ser reutilizados no mercado, seja sob a forma original ou como matéria-prima de outros materiais para finalidades diversas), oriundos da PRT/15ª Região, à ENTIDADE, para fins de reciclagem. Vigência: 24 (vinte e quatro) meses, a contar de 22 de dezembro de 2023. Assinam: pela PRT/15ª Região, Dra. Alvamari Cassillo Tebet - Procuradora-Chefe da PRT 15ª Região, e pela ENTIDADE, Janaina Aparecida Pires, Diretora Presidente, em 22/12/2023. PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2023 - UASG 200108 Nº Processo: 929202318900. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviços de manutenção preditiva, preventiva e corretiva para condicionadores de ar de precisão do data center da sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 29/12/2023 das 08h00 às 17h59. Endereço: Av. T-63, 1680, Qd. 572, Esquina com Rua C.253, Nova Suiça, Nova Suiça - Goiânia/GO ou https://www.gov.br/compras/edital/200108-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 29/12/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 15/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. LEILESDIANE DA COSTA ROCHA ASSIS Pregoeira Substituta (SIASGnet - 28/12/2023) 200108-20010-2023NE000001 PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PROCESSO: PGEA 20.02.2000.0001083/2023-41. OBJETO: Contratação de serviço de fornecimento de energia elétrica para o imóvel locado anexo à sede da PRT20 durante o exercício de 2023, FUNDAMENTO LEGAL: art. 24, inciso XXII, da Lei 8.666/93. CONTRATANTE: M.P.T./Procuradoria Regional do Trabalho da 20ª Região. CONT R AT A D O : Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. CNPJ DO CONTRATADO: 13.017.462/0001-63. RECONHECIMENTO: Sr. Claudio Manoel Chagas de Melo, Diretor Regional. RATIFICAÇÃO: Dr. Márcio Amazonas Cabral de Andrade, Procurador-Chefe. DATA: 22/12/2023. Tribunal de Contas da União SECRETARIA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 005.339/2023-5; b) Espécie: CT nº 51/2023, firmado em 21/12/2023, entre o TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO e a empresa BLACKBULL COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA, CNPJ n.º 09.571.988/0001-13; c) Objeto: prestação de serviços de suporte técnico, de atualização e manutenção da solução de gerenciamento de logs e de eventos de segurança da informação Micro Focus ArcSight, pelo período de 36 (trinta e seis) meses; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 48/2023; e) Vigência: vigências diversas, conforme cláusula quinta; f) Valor: R$ 1.182.250,00; g) NE nº 2023NE000407, de 12/12/2023; h) Signatários: pelo Contratante, MARCIO ANDRÉ SANTOS DE ALBUQUERQUE, e, pela Contratada, ALEXANDRE ALMEIDA DE MENDONÇA KÜSEL. SECRETARIA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E PATRIMÔNIO EXTRATO DE CONTRATO a) Processo: 021.404/2023-2; b) Espécie: CT nº 1/2023-REP-PE, firmado em 14/12/2023, entre a REPRESENTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO NO ESTADO DE PERNAMBUCO - REP-PE e a empresa NORDESTE SUSTENTÁVEL LTDA EPP, CNPJ n.º 12.414.820/0001-09; c) Objeto: prestação de serviços continuados de limpeza, copeiragem e apoio administrativo; d) Fundamento Legal: Leis n.º 10.520/2002 e n.º 8.666/1993; Pregão Eletrônico n.º 45/2023; e) Vigência: 12 meses, contados de 18/12/2023 a 17/12/2024; f) Valor: R$ 212.864,16; g) NE nº 2023NE000373, de 12/12/2023; h) Signatários: pelo Contratante, FRANCISMARY SOUZA PIMENTA MACIEL, e, pela Contratada, JOSE FERRO GOMES. Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS EXTRATO DE CONTRATO Nº 6016/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.012193/2023-21. Dispensa Nº 90040/2023. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 31.786.571/0001-27 - MDR REPRESENTACOES E COMERCIO LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de agente de portaria, para atender as unidades da defensoria pública da união no estado do rio grande do norte.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: XII. Vigência: 29/12/2023 a 28/12/2024. Valor Total: R$ 314.225,28. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 290002 Número do Contrato: 11/2021. Nº Processo: 08038.050245/2020-14. Pregão. Nº 130/2020. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA . Contratado: 57.142.978/0001-05 - BRASOFTWARE INFORMATICA LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo de vigência do contrato nº 011/2021, por mais 12 (doze) meses, a contar de 28/01/2024 a 27/01/2025, com fulcro no artigo 57, inciso iv, da lei n° 8.666/93.. Vigência: 28/01/2024 a 27/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.938.686,77. Data de Assinatura: 26/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 26/12/2023). EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 189/2022 - UASG 290002 Nº Processo: 08038.008799/2022-81. Contratante: DPU-SECRETARIA DE EXECUCAO ORCAM. FINANCEIRA. Contratado: 03.039.154/0001-85 - ALPHA SERVICOS DE LIMPEZA E APOIO ADMINISTRATIVO OPERACIONAL LTDA. Objeto: Rescisão unilateral do contrato nº 189/2022, em 28 de dezembro de 2023, último dia da prestação dos serviços. Alpha serviços de limpeza e apoio administrativo operacional eireli, inscrita no cnpj sob n.º 03.039.154/0001-85. Fundamento Legal: inciso i do art. 79, c/c os incisos i e ii do art. 78 ambos da lei nº 8.666/93, de acordo com a cláusula décima quinta do referido contrato. Data de Rescisão: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE COMPRAS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Tendo em vista a empresa SILT SELF SERVICE EIRELI EPP não ter apresentado a garantia decorrente da assinatura do segundo termo aditivo ao Contrato 2018/013, conforme descrito no Processo n° 617316/2021, fica a citada empresa, inscrita no CNPJ sob o n° 07.286.731/0002-75, atualmente em local incerto e não sabido, notificada da aplicação da multa de R$ 167.356,60 (cento e sessenta e sete mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), nos termos da Portaria DIRAD n° 89, de 31/7/2023, publicada no Boletim Administrativo n° 158, de 22/8/2023, e da aplicação da sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União, com descredenciamento no SICAF, pelo período total de 12 (doze) meses, nos termos da Portaria DG n° 246, de 24/10/2023, publicada no Boletim Administrativo n° 209, de 9/11/2023. Fica concedido o prazo de 10 (dez) dias úteis a contar desta publicação, para apresentação de recurso administrativo. Esclarecemos que é facultado, no prazo já assinalado, o envio do recurso, bem como de qualquer solicitação que possa subsidiá-lo, para o e-mail [email protected] ou para o endereço Praça dos Três Poderes, Edifício Anexo I da Câmara dos Deputados, Sala 1209, Brasília (DF), CEP 70160-900. RODRIGO SOARES SANTOS Diretor substituto