DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR) Art. 3º A Portaria Inmetro nº 153, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 4º A avaliação da conformidade de fabricantes, encarroçadores e/ou transformadores de veículos rodoviários e fabricantes de equipamentos veiculares, nos termos desta Portaria, subsistirá até 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A avaliação da conformidade do objeto passará a ser realizada segundo regulamento próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR) Art. 4º A Portaria Inmetro nº 194, de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 5º O estabelecido nos artigos 1º, 2º 3º e 4º subsistirá até 31 de dezembro de 2024. Parágrafo único. A regulamentação da matéria passará a ser realizada segundo ato normativo próprio a ser estabelecido pelo Órgão Máximo Executivo de Trânsito da União, em prazo acordado entre as Instituições." (NR) Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, conforme o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 10.139, de 2019. MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL PORTARIA INPI/PR Nº 58, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI, no uso das atribuições previstas no Decreto nº 11.207, de 26 de setembro de 2022, tendo em vista o contido no Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019 e o que consta no Processo SEI nº 52402.014294/2019-46,resolve: Art. 1º Revogar os atos normativos inferiores a decreto do Instituto Nacional da propriedade Industrial - INPI indicados no Anexo I, em atendimento ao disposto no art. 8º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019. Art. 2º Publicar, no Anexo II, a relação de normas vigentes no INPI até 15 de novembro de 2023, em cumprimento ao previsto no art. 19-A do Decreto 10.139, de 2019. Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. ALEXANDRE LOPES LOURENÇO PORTARIA DE PESSOAL SE/MDIC Nº 1.136, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023 ANEXO I ATOS REVOGADOS . Espécie Nº Data Ementa . Instrução Normativa 001 24/01/2013 Estabelece a dinâmica e os procedimentos para realização de reuniões de diretoria do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Instrução Normativa 005 18/03/2013 Dispõe sobre o PDP-INPI, estabelece critérios e procedimentos para a sua execução e dá outras providências . Instrução Normativa 094 28/11/2018 Dispõe sobre o afastamento de servidores para a realização de atividades de pós-graduação . Instrução Normativa PR 001 02/07/1991 Na elaboração e exame dos contratos de transferência de tecnologia deverá ser observada a legislação vigente, aplicadas a Resolução INPI nº 22/91 e estas instruções . Instrução Normativa PR 013 27/03/2012 Altera a IN 11/2011, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores do INPI e implementa o Sistema Eletrônico de Controle de Frequência dos servidores do INPI - SECOF-INPI . Instrução Normativa PR 015 30/10/2012 Altera a IN 11/2011, que dispõe sobre a jornada de trabalho e o controle de frequência dos servidores do INPI e implementa o Sistema Eletrônico de Controle de Frequência dos servidores do INPI - SECOF-INPI . Instrução Normativa PR 069 17/03/2017 Altera os artigos 4º, 5º, 6º, 22 e 26, da Instrução Normativa INPI/PR Nº 67, de 20 de fevereiro de 2017, que estabelece critérios e condições para a segunda fase da Experiência- Piloto de Trabalho Remoto, no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI . Norma de Execução 004 18/03/2013 Regulamenta a operacionalização do sistema de concessão de diárias e passagens - SCDP para concessão de diárias e passagens no âmbito do INPI . Norma de Execução 005 18/03/2013 Estabelece rotinas de procedimentos relativas à devolução de valores recolhidos indevidamente . Portaria 141 02/10/2017 Estabelece os valores relativos ao pagamento da Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso, no âmbito do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, para o exercício de 2017 . Portaria 163 02/05/2016 Constitui o Comitê de Avaliação de Programas de Pós-Graduação . Portaria de Pessoal 024 26/06/2023 Realocar a Seção de Telefonia - SETEL da Divisão de Instalações e Equipamentos Prediais - DINST/CGLI para a Divisão de Infraestrutura e Suporte - DIINF/CGTI, alterando-se a vinculação organizacional da unidade, com vistas à definição das suas diretrizes estratégicas, ações táticas e operacionais, necessárias a alcançar os objetivos da Autarquia . Portaria PR 149 02/04/2020 Relações Internacionais - COINT e a Assessoria de Assuntos Econômicos - AECON, se reportarão diretamente ao Presidente do INPI . Resolução 001 30/12/1985 Numeração de acordos, contratos e convênios pela Auditoria . Resolução 002 05/01/1987 Estabelece critérios para reposicionamento da tabela de Especialista . Resolução 004 13/04/1987 Estabelece critérios para reposicionamento de servidores de nível médio na Tabela de Especialistas . Resolução 005 13/04/1987 Estende e modifica os critérios para reposicionamento na Tabela de especialistas previstas na Resolução 002/87 . Resolução 006 25/06/1987 Estabelece as atividades da Assessoria de Comunicação Social do INPI . Resolução 009 12/01/1988 Regulamenta a prestação dos serviços típicos da Advocacia Consultiva da União no INPI . Resolução 011 19/10/1988 Dá nova redação ao item 3 e seus subitens da Resolução 007/87 . Resolução 012 26/10/1988 Dispõe sobre decisão de Recurso ao Presidente e pedidos de Revisão Administrativa e cancelamento, bem como sobre a uniformização de orientação jurídica em matéria de Propriedade Industrial . Resolução 015 03/01/1990 Disciplina o comprometimento de recursos orçamentários até 15 de março de 1990 e dá outras providências . Resolução 016 15/01/1990 Dispõe transitoriamente sobre ordenação de despesas até a promulgação da Lei Orçamentária para 1990 . Resolução 018 20/12/1990 Altera o Ato Normativo 073, de 02/03/85, que dispõe sobre Atos Oficiais . Resolução 019 18/03/2013 Aprova o fluxo para celebração de convênios e o fluxo para a concessão de patrocínios, no âmbito do INPI . Resolução 020 28/01/1991 Alterar os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa . Resolução 021 06/02/1991 Dispõe sobre procedimentos do INPI em casos de recolhimento de retribuições a menor, à vista da Tabela estabelecida pela Resolução 020/91 . Resolução 022 27/02/1991 Expedir normas para orientar o processo de averbação de Atos e Contratos de Transferência de Tecnologia, pelos seus órgãos e unidades administrativas, na forma do Código da Propriedade Industrial e da Legislação Complementar . Resolução 023 09/07/1991 Dispõe sobre procedimentos do INPI em caso de recolhimento de retribuição a menor, à vista da Tabela aprovada pela Portaria 431/91 . Resolução 024 11/07/1991 Dispõe sobre procedimentos do INPI em caso de recolhimento de retribuição a menor, à vista da Tabela aprovada pela Portaria 431/91 . Resolução 025 24/07/1991 Dispõe sobre o horário de funcionamento, para ao público, dos serviços especiais de recepção e protocolo geral . Resolução 026 02/12/1991 Altera os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa . Resolução 027 17/01/1992 Alterar os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa . Resolução 028 19/02/1992 Alterar os valores das retribuições dos serviços prestados pelo INPI para os fixados na tabela anexa . Resolução 029 30/04/1992 Institui as siglas dos órgãos e unidades que constituem e estrutura o INPI (Portaria MJ 108/1992) . Resolução 030 30/04/1992 Os valores constantes da tabela de Retribuições dos serviços do INPI, anexa à portaria MJ nº 185, de 29/04/92 (Número de resolução repetido) . Resolução 030 25/03/2023 Estabelece critérios para a transformação de cargos de servidores enquadrados no Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei 5.645/70 para os cargos de especialista, previstos pela E.M/428-A/82 . Resolução 031 11/05/1992 Retificar o item 1 da Resolução INPI nº 030, de 30/04/92. . Resolução 035 29/06/1992 Dispõe sobre a averbação de Contratos de Franquia . Resolução 036 18/08/1992 Os valores constantes da tabela de Retribuições dos serviços do INPI, anexa à portaria MJ nº 200, de 17/08/92 . Resolução 037 18/03/2013 Dispõe sobre regras e procedimentos a serem adotados para a concessão, indenização, parcelamento e pagamento da remuneração de férias, no âmbito do INPI . Resolução 039 25/01/1993 Aprova o Programa para a Qualidade e Produtividade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI . Resolução 041 02/09/1993 Aprova modelos de livro, termos e certidão da dívida ativa do INPI . Resolução 042 15/06/1994 Dispõe sobre horário de funcionamento, para o público, do Núcleo de Recepção e Protocolo - NUREP, Delegacias e Representações Estaduais . Resolução 043 22/07/1994 Disciplina e uniformiza a identificação do servidor, quando de sua assinatura . Resolução 045 16/09/1994 Dispõe sobre horário de funcionamento, para o público, do Núcleo de Recepção e Protocolo - NUREP . Resolução 046 11/11/1994 Estabelece normas de procedimentos relativas à devolução de valores, recolhidos indevidamente . Resolução 047 04/01/1995 Aprova o Regulamento Interno do Conselho de Educação e Treinamento - CET . Resolução 048 10/07/1995 Funcionamento de Serviços do INPI . Resolução 049 04/01/1996 Revoga o inciso XI do subitem 9.1 da OS/DAG/CORHU/Nº 03/93 . Resolução 050 06/12/1996 Fixa os critérios de avaliação de desempenho e de progressão dos servidores do INPI integrantes do Plano de Carreiras de C&T e dá outras providências . Resolução 050 18/03/2013 Institui a nova sistemática de concessão de diárias e passagens no âmbito do INPI . Resolução 052 12/05/1997 Dispõe sobre a redução de valores de retribuições de serviços prestados pelo INPI, nos casos específicos . Resolução 054 23/06/1997 Determinar o acesso de usuários ou servidores nas dependências do INPI