DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122900081 81 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 . Resolução 227 21/10/2009 Prorroga o prazo concedido pela Resolução 223/09, a que se refere o artigo 15 da Resolução 210/09, publicada no DOU de 20/05/09 . Resolução 230 30/11/2009 Aprova a 1ª revisão do Planejamento Estratégico 2007-2011 do INPI . Resolução 230 14/12/2018 Estabelece as normas para a realização de Estágio Pós-Doutoral na Academia de Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento do INPI . Resolução 238 29/12/2009 Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2010 . Resolução 239 11/01/2010 Estabelecer os procedimentos relativos à solicitação de empenhos, reforços de empenhos e remanejamento de recursos entre empenhos, para atender às despesas com diárias e passagens nacionais e internacionais . Resolução 243 19/07/2019 Suspende a Resolução INPI/PR Nº 14, de 18 de março de 2013, que estabeleceu as filas de primeiro exame dos pedidos de patente e os critérios para a distribuição dos pedidos para os examinadores de patente efetuarem o exame técnico, no âmbito do INPI . Resolução 246 30/08/2019 Institui a brigada de emergência voluntária do INPI - BEVinpi, com a função de auxiliar a brigada profissional nas eventuais ações de emergência de primeiros socorros e de evacuação das dependências do INPI em caso de incêndio . Resolução 247 09/09/2019 Dispõe sobre o registro de marca no âmbito do Protocolo de Madri . Resolução 250 04/06/2010 Revoga a Resolução/INPI nº 109, de 26 de janeiro de 2004, que "Dispõe e consolida aspectos formais que devem ser obedecidos na instrução dos processos administrativos e dá outras providencias" . Resolução 251 02/10/2019 Dispõe sobre a publicação da nova Tabela de Retribuições dos Serviços prestados pelo INPI e sobre a redução de valores, nos casos que especifica . Resolução 253 13/11/2019 Encerra as atividades de recepção e protocolo físico de documentos técnicos na Sede e nas Unidades Regionais do INPI e disciplina a recepção de documentos por meio postal . Resolução 254 23/12/2019 Dispõe sobre o controle de acesso, a utilização de crachá e o acesso às dependências no âmbito do INPI . Resolução 255 18/12/2019 Dispõe sobre as Unidades Regionais do INPI, suas respectivas localizações e áreas de atuação . Resolução 256 17/09/2010 Dispõe sobre a pratica de atos no âmbito do INPI . Resolução 258 03/11/2010 Constitui o Comitê de Comunicação do Instituto Nacional da Propriedade Industrial . Resolução 259 17/12/2010 Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2011 . Resolução 266 23/03/2011 Constitui o Comitê de Comunicação do INPI . Resolução 268 22/06/2011 Ratifica atos praticados no âmbito da DIRAD e dá outras providências . Resolução 270 20/07/2011 Revoga a Resolução 265, de 16/03/11 . Resolução 276 12/12/2011 Aprova o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2012 . Resolução DIRAD 281 02/02/2012 Revoga a Resolução PR nº 101/2003, a qual define as responsabilidades do Liquidante de Despesas e dos Fiscais de Contrato, as formas e critérios para as suas respectivas nomeações, no âmbito do INPI BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL CNPJ: 33.657.248/0004-21 NIRE: 53.5.0000037-2 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 30 REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 (Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976). I - DATA, HORA E LOCAL: Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 15 horas, no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200. II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da presença da Sra. LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal, acionista único do BNDES, designada pela Portaria PGFN n.º 64, de 9 de março de 2023, conforme atesta o registro no Livro de Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor Executivo do BNDES, WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, designado pela Portaria PRESI CA BNDES n.° 04/2023, de 13 de março de 2023, tendo sido indicado o Sr. ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA para secretariá-la. A União dispensou a presença de membro do Conselho Fiscal do BNDES, não havendo pedidos de informações a serem esclarecidos. III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO; Representante da União: LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO; e Secretário: ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA. IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação sobre a eleição de membro titular do Conselho Fiscal do BNDES, o Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL. V - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Com base no despacho do Secretário Executivo do Ministério da Fazenda, DARIO CARNEVALLI DURIGAN, exarado no âmbito do Processo n.º 10951.109609/2023-52, a União aprova a eleição, como membro titular do Conselho Fiscal do BNDES, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Ofício SEI n.º 7337/2023/MDIC, de 14.11.2023, na vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL, do Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, brasileiro, procurador do Banco Central do Brasil, casado sob o regime de separação de bens, portador do documento de identidade n.º .277.6-, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. º .228.218-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, com prazo de atuação até treze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, determinando que sejam cumpridas as recomendações constantes da Ata da 44ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 9 de novembro de 2023, e da Decisão do Conselho de Administração do BNDES n.º 86/2023 - BNDES, de 24 de novembro de 2023, quais sejam: (i) abster-se de utilizar informações privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções como Conselheiro fiscal das empresas integrantes do Sistema BNDES; e (ii) comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de eventual conflito de interesses que não tenha sido abordado na Ficha de Background Check n.º 40/2023 ou que venha a ocorrer no futuro. Esta ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas da companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Trigésima Assembleia Geral Extraordinária e deliberada a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. LIANA DO RÊGO MOTTA VELOSO Representante da União WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO Presidente da Mesa ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA Secretário CNPJ N.º: 00.383.281/0001-09 e 00.383.281/0002-90 NIRE N.º: 53300002371 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 22 REALIZADA EM 14 DE DEZEMBRO DE 2023 Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976. I - DATA, HORA E LOCAL: Em 14 de dezembro de 2023, às 15h10min, no Centro Empresarial Parque Cidade, Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 9, Torre C, 12º andar, sala 1201, Asa Sul, CEP 70.308-200. II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da presença do Sr. ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, acionista único da BNDES PARTIC I P AÇÕ ES S/A - BNDESPAR, conforme Procuração outorgada pelo BNDES em 26 de setembro de 2023, como atesta o registro e a assinatura no Livro de Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor Executivo da BNDESPAR, WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, responsável pelas Áreas Jurídicas do BNDES, designado pela Portaria PRESI CA BNDESPAR n° 01/2023, de 13 de março de 2023, tendo sido indicada a Sra. GEIDE DAIANA CONCEICÃO MARQUES para secretariá-la. O BNDES dispensou a presença de membros do Conselho Fiscal da BNDESPAR, não havendo pedidos de informações a serem esclarecidos. III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO; Representante do BNDES: ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA; e Secretária: GEIDE DAIANA CONCEICÃO MARQUES. IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação sobre a eleição de membro titular do Conselho Fiscal da BNDESPAR, o Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL. V - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Tendo em vista a deliberação adotada pela União constante da Ata da Trigésima Assembleia Geral Extraordinária do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, realizada na presente data, bem como o disposto no artigo 48 do Estatuto Social da BNDESPAR, que impõe que os membros do Conselho Fiscal da BNDESPAR sejam todos integrantes do Conselho Fiscal do BNDES, o BNDES aprova a eleição, como membro titular do Conselho Fiscal da BNDESPAR, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, conforme Ofício SEI n.º 7337/2023/MDIC, de 14.11.2023, na vaga decorrente da renúncia da Sra. ELISA VIEIRA LEONEL, do Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, brasileiro, procurador do Banco Central do Brasil, casado sob o regime de separação de bens, portador do documento de identidade n.º .277.6-, expedido pela SSP/SP, inscrito no CPF sob o n. º .228.218-, com endereço profissional no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200, com prazo de atuação até treze de dezembro de dois mil e vinte e cinco, determinando que sejam cumpridas as recomendações constantes da Ata da 44ª Reunião Extraordinária do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração, realizada em 9 de novembro de 2023, e da Decisão do Conselho de Administração da BNDESPAR n.º 35/2023 - BNDESPAR, de 24 de novembro de 2023, quais sejam: (i) abster- se de utilizar informações privilegiadas a que eventualmente tenha acesso no exercício de suas funções como Conselheiro fiscal das empresas integrantes do Sistema BNDES; e (ii) comunicar de imediato à Diretoria de Compliance e Riscos a existência de eventual conflito de interesses que não tenha sido abordado na Ficha de Background Check n.º 40/2023 ou que venha a ocorrer no futuro. Esta ata é cópia fiel da constante no respectivo livro de atas da companhia. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Vigésima Segunda Assembleia Geral Extraordinária e deliberada a lavratura desta ata, a qual foi lida, aprovada e assinada pelos presentes. WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO Presidente da Mesa ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA Representante do Banco GEIDE DAIANA CONCEIÇÃO MARQUES Secretário AGÊNCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL S.A. - FINAME CNPJ nº 33.660.564/0001-00 - NIRE nº 33.3.0004877-4 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA Nº 15 REALIZADA EM 8 DE DEZEMBRO DE 2023 Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976). I - DATA, HORA E LOCAL: Aos catorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às 15h20min, no Setor Comercial Sul, Quadra 9, Torre C, 12º Andar, Asa Sul, Brasília - DF, CEP 70308-200. II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Com fulcro no disposto no artigo 124, § 4º, da Lei n.º 6.404/1976, as formalidades de convocação encontram-se sanadas em razão da presença do Sr. ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA, representante do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, acionista único da Agência Especial de Financiamento Industrial S.A. - FINAME, conforme Procuração outorgada pelo BNDES em 26 de setembro de 2023, como atesta o registro e a assinatura no Livro de Presença de Acionistas. A Assembleia foi presidida pelo Diretor da FINAME, WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO, Diretor responsável pelas Áreas Jurídicas do BNDES, em linha com o disposto na Portaria PRESI n° 01/2022 - FINAME, de 25 de julho de 2022, tendo sido indicada a Sra. GEIDE DAIANA CONCEICÃO MARQUES para secretariá- la. O BNDES dispensou a presença de membros do Conselho Fiscal da FINAME, não havendo pedidos de informações a serem esclarecidos. III - MESA: Presidente da Assembleia: WALTER BAERE DE ARAÚJO FILHO; Representante do BNDES: ANDRÉ CARVALHO TEIXEIRA; e Secretária: GEIDE DAIANA CONCEICÃO MARQUES. IV - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: Deliberação sobre: (i) a eleição de membro titular do Conselho Fiscal da FINAME, o Sr. FLAVIO JOSÉ ROMAN, indicado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, na vaga