DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023122900819 819 Nº 247, sexta-feira, 29 de dezembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Art. 4º Os Secretários deverão conduzir a gestão dos planos de trabalho das suas respectivas áreas, com os correspondentes valores envolvidos e os prazos de execução dos convênios, ajustes, contratos, termos de execução descentralizada e acordos, mantendo regularmente informados o Gabinete do Ministro e a Secretaria-Executiva acerca da evolução desses atos administrativos e de seus desdobramentos. Art. 5º As atribuições objeto desta Portaria deverão ser exercidas com fiel observância das normas legais vigentes. Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 725/GM/MME, de 20 de março de 2023. Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALEXANDRE SILVEIRA SECRETARIA NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E P L A N E JA M E N T O PORTARIA Nº 2.719/SNTEP/MME, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA E PLANEJAMENTO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria nº 692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 5º da Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, resolve: Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, os projetos de investimentos em infraestrutura de distribuição de energia elétrica, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, detalhados nos Anexos I a IX à presente Portaria. Art. 2º As Concessionárias e as sociedades controladoras deverão, respectivamente: I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita Federal do Brasil; e IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, de 2016, na Portaria nº 245/GM/MME, de 27 de junho de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria Nacional de Transição Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria nº 245/GM/MME, de 2017. Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática revogação da aprovação do projeto como prioritário. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. THIAGO VASCONCELLOS BARRAL FERREIRA ANEXO I . PROCESSO Nº 48340.003136/2023-41. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 04.065.033/0001-70. . Contrato de Concessão . Contrato de Concessão nº 03/2018-ANEEL, de 7 de dezembro de 2018. . RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada) . Razão Social CNPJ Participação (%) . Energisa S.A. 00.864.214/0001-06 99,37 . Acionistas minoritários N/A 0,63 . P R OJ E T O . Descrição . Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023. . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 205.775.026,05. (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado do Acre. ANEXO II . PROCESSO Nº 48340.003138/2023-31. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Minas Rio - Distribuidora de Energia S.A. 19.527.639/0001-58. . Contrato de Concessão . Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 40/1999-ANEEL, de 9 de dezembro de 2015. . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Energisa S.A. 00.864.214/0001-06. . P R OJ E T O . Descrição . Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023. . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 259.899.769,86. (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado de Minas Gerais. ANEXO III . PROCESSO Nº 48340.003137/2023-96. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. 03.467.321/0001-99. . Contrato de Concessão . Contrato de Concessão nº 03/1997-ANEEL, de 11 de dezembro de 1997. . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Rede Energia Participações S.A. 61.584.140/0001-49. . P R OJ E T O . Descrição . Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023. . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 710.523.917,00. (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado de Mato Grosso. ANEXO IV . PROCESSO Nº48340.003140/2023-18. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. 09.095.183/0001-40. . Contrato de Concessão . Contrato de Concessão nº 19/2001-ANEEL, de 21 de março de 2001. . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Energisa S.A. 00.864.214/0001-06. . P R OJ E T O . Descrição . Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023. . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 383.803.660,99. (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado da Paraíba. ANEXO V . PROCESSO Nº 48340.003141/2023-54. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. 05.914.650/0001-66. . Contrato de Concessão . Contrato de Concessão nº 02/2018-ANEEL, de 30 de outubro de 2018. . RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada) . Razão Social CNPJ Participação (%) . Energisa S.A. 00.864.214/0001-06. 99,23 . Acionistas minoritários N/A 0,77 . P R OJ E T O . Descrição . Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023. . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 313.403.944,78. (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado do Rondônia. ANEXO VI . PROCESSO Nº 48340.003139/2023-85. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. 15.413.826/0001-50. . Contrato de Concessão . Contrato de Concessão nº 001/1997-ANEEL, de 4 de dezembro de 1997. . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Rede Energia Participações S.A. 61.584.140/0001-49. . P R OJ E T O . Descrição . Expansão, Renovação ou Melhoria da Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica, não incluídos os investimentos em obras do Programa "LUZ PARA TODOS" ou com Participação Financeira de Terceiros, constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no Ano Base (A) de 2023. . Investimentos . Ano de Referência Valor Anual (R$) Situação . 2024 R$ 687.604.816,00. (Planejado) . Localização [UF(s)] . Estado de Mato Grosso do Sul. ANEXO VII . PROCESSO Nº 48340.003142/2023-07. . CO N C ES S I O N Á R I A . Razão Social CNPJ . Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. 13.017.462/0001-63. . Contrato de Concessão . Contrato de Concessão nº 007/1997-ANEEL, de 23 de dezembro de 1997. . PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) . Razão Social CNPJ . Energisa S.A. 00.864.214/0001-06.