DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Interessado: Oeste de Canoas Petróleo e Gás Ltda. Decisão: Aplicar multa de R$ 1.182.930,00 (um milhão, cento e oitenta e dois mil e novecentos e trinta reais), devido ao atraso na implantação da UTE Oeste de Canoas 1. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA Superintendente Adjunto GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 29 de dezembro de 2023. Nº 5.167 Processo nº: 48500.006315/2020-16. Interessados: Sol de Maracajaú Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Mendubim VIII. Unidades Geradoras: UG1 a UG192, de 173,75 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.168 Processo nº: 48500.006314/2020-63. Interessados: Sol de Ponta Negra Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: UFV Mendubim X. Unidades Geradoras: UG1 a UG176, de 173,75 kW cada. Localização: Município de Açu, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.169 Processo nº: 48500.000688/2022-37. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó IV S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oeste Seridó IV. Unidades Geradoras: UG1 a UG6, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 5.170 Processo nº: 48500.000539/2022-78. Interessados: Central Geradora Eólica Seridó VI S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Oeste Seridó VI. Unidades Geradoras: UG1 a UG4, de 4.500,00 kW cada. Localização: Município de Parelhas, no estado do Rio Grande do Norte. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. RAFAEL ERVILHA CAETANO Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 5.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº: 48500.001038/2023-90. Interessados: agentes de distribuição de energia elétrica com atualização tarifária no mês de dezembro de 2023. Decisão: fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE aos interessados. A íntegra deste Despacho estará disponível no endereço eletrônico biblioteca.aneel.gov.br. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES Superintendente DESPACHO Nº 5.172, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 A SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.828, de 4 de maio de 2023, e do que consta do Processo nº 48500.004359/2022- 65, decide: alterar para 31 de janeiro de 2024, excepcionalmente, a data de recolhimento da primeira parcela do Encargo CDE Conta Escassez Hídrica da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA Equatorial, CNP J, 05.965.546/0001-09 fixada no Despacho nº 510, de 24 de fevereiro de 2023, em razão da ausência de deliberação do processo tarifário ordinário de 2023 da concessionária. CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 5.166, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição conferida pelo Art. 1º, inciso XX, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o que consta no Processo nº 48500.000306/2006-11, decide publicar o Valor Anual de Referência - VR para o ano de 2024, sendo o VR2024 equivalente ao valor de R$ 156,13 (cento e cinquenta e seis reais e treze centavos), base julho de 2021, devendo o referido valor ser atualizado a partir de sua data-base até o mês de janeiro do ano de sua vigência conforme a variação acumulada do IPCA Amplo, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, devendo ser mantido constante ao longo de todo o ano civil. ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO DESPACHO Nº 5.174, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta no Processo nº 48500.004957/2023-15 decide aprovar o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP celebrado entre a compradora Cooperativa de Distribuição de Energia - Cersul, CNPJ 86.512.670/0001-02, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia S.A., CNPJ 04.518.259/0001-80, conforme abaixo. . Mês Número de Horas Energia Contratada (MW médio) Energia Contratada (MWh) Energia MENSAL contratada (MW médio) Energia MENSAL Contratada (MWh Percentual de At e n d i m e n t o . 01/08/2024 744 9,500 7.068,000 9,490 7.060,491 100,00% . 01/09/2024 720 9,500 6.840,000 9,317 6.708,163 100,00% . 01/10/2024 744 9,500 7.068,000 8,824 6.565,400 100,00% . 01/11/2024 720 9,500 6.840,000 10,154 7.311,158 100,00% . 01/12/2024 744 9,500 7.068,000 9,730 7.238,788 100,00% . 2024 3672 9,500 34.884,000 9,500 34.884,000 - ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS D ES P AC H O Relação nº 144/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Despacho de retificação do alvará de pesquisa(327) 861.629/2009-CALCILANDIA MINERACAO LTDA-ALVARÁ N° 10059/2023 Publicado DOU de 26/12/2023- Onde se lê "Retifica o ALVARÁ N° 4048/2010, publicado no DOU de 14/05/2010", leia-se "Retifica o ALVARÁ N° 4048/2010, publicado no DOU de 14/05/2010, com prazo de 3 (três) anos" WENDELL MONTANARO CARDOSO MESQUITA Gerente GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS D ES P AC H O Relação nº 498/2023 Fase de Autorização de Pesquisa Prorroga prazo para cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(252) 832.523/2004-EDGAR NEVES MIRANDA JUNIOR-OF. N°432/2020/UAGV- MG/GER-MG Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250) 831.391/2019-LEONARDO FERREIRA GUIMARÃES-OF. N°44684/2023/DIFIP- MG/ANM 832.268/2021-JOSÉ CARLOS ALTOÉ-OF. N°43911/2023/DIFIP-MG/ANM 831.609/2016-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA-OF. N°44083/2023/DIFIP-MG/ANM 830.941/2020-FRANCISCO LIMA SOARES-OF. N°44518/2023/DIFIP-MG/ANM Aprova o relatório de pesquisa com redução de área(291) 834.777/2011-ANHEDA EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA LTDA- Área de 113,65 ha para 49,96 ha-AREIA (uso: Agregado).-ESMERALDAS/MG 831.908/2016-MINERACAO PEDRA NEGRA ESPERA FELIZ LTDA- Área de 258,23 ha para 212,70 ha-GRANITO (uso: Revestimento).-CAPARAÓ e ESPERA FELIZ/MG 832.642/2016-AREAL BOM JARDIM LTDA ME- Área de 829,62 ha para 736,16 ha-MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: Industrial) e GABRO (uso: Revestimento).-CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO/MG 832.735/2021-SANTO PIO SERVICOS LTDA.- Área de 922,78 ha para 50,00 ha- BASALTO (uso: Agregado).-UBERABA/MG 832.184/2021-FORT ROCK MINERACAO LTDA- Área de 728,38 ha para 457,32 ha-QUARTZITO (uso: Revestimento).-RIACHO DOS MACHADOS e SERRANÓPÓLIS DE M I N A? S / M G 833.918/2012-GRANSENA EXPORTACAO E COMERCIO LTDA- Área de 986,22 ha para 739,15 ha-GRANITO (uso: Revestimento).-GOVERNADOR VALADARES/MG 834.660/2011-ZEUS MINERACAO LTDA- Área de 1.999,50 ha para 997,26? ha- CALCÁRIO (uso: Fabricação de Cimento).-BUENÓPOLIS / JOAQUIM FELÍCIO/MG 831.831/2007-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA- Área de 1.521,62 ha para 529,04 ha-MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: Industrial).-ORIZÂNIA/DIVINO/MG 834.278/2006-MICAPEL-MINERACAO CAPAO DAS PEDRAS LTDA- Área de 1.130,01 ha para 34,16 ha-MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: Industrial).-MARAVILHAS/MG 830.236/2006-MINERAÇÃO CURIMBABA LTDA- Área de 852,57 ha para 416,45 ha-MINÉRIO DE ALUMÍNIO (uso: Industrial).-LUISBURGO/MG 831.638/2004-CENTAURUS BRASIL MINERAÇÃO LTDA- Área de 2.000,00 ha para 1.534,00 ha-MINÉRIO DE FERRO (uso: Industrial).-GUANHÃES/SABINÓPOLIS/MG 834.197/2007-MINERACAO PORTO BRASIL LTDA- Área de 60,59 ha para 14,60 ha-Areia (construção civil).-Lagoa Grande e João Pinheiro/MG Prorroga por 02 (dois) anos o prazo de validade da autorização de pesquisa(325) 831.074/2019-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-ALVARÁ N°3377/2021 830.414/2019-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-ALVARÁ N°2041/2020 832.669/2021-ALEN MINERACAO LTDA-ALVARÁ N°10584/2021 830.606/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-ALVARÁ N°4479/2020 830.299/2020-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-ALVARÁ N°1446/2020 830.411/2019-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-ALVARÁ N°1940/2020 830.413/2019-ALEX SANDRO ABREU DE PAULA ME-ALVARÁ N°2040/2020 Homologa renúncia da Autorização de Pesquisa(294) 830.712/2023-SS EVO MINERACAO LTDA -Alvará N°3572/2023 830.070/2015-BRAZMINE MINERACAO, COMERCIO & INDUSTRIA LTDA -Alvará N°5197/2016 834.968/2010-KELLY GONÇALVES DA SILVA -Alvará N°3764/2011 Autoriza a emissão de Guia de Utilização(285)