DOU 29/12/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do Parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando o disposto no Anexo XXII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, que aprova a Política Nacional de Atenção Básica - PNAB; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 5, de 28 de setembro de 2017, que consolidação das normas sobre as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre o financiamento e a transferência dos recursos federais para as ações e os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS nº 655, de 29 de maio de 2023, que altera a Portaria GM/MS nº 544, de 3 de maio de 2023, que institui procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde autorizadas na Lei Orçamentária Anual de 2023 com base no art. 8º da Emenda Constitucional nº 126, de 2022; Considerando a Portaria GM/MS Nº 2337, de 12 de dezembro de 2023, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde decorrentes do parágrafo único do art. 15 da Lei Complementar nº 201, de 24 de outubro de 2023, e de dotações acrescidas por emendas, durante a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2023, classificadas com Identificador de Resultado Primário 2 - RP 2; e Considerando as propostas cadastradas no Sistema e-Gestor Atenção Básica (e-Gestor AB) pelos municípios, resolve: Art. 1º Ficam habilitados os Municípios, descrito no anexo a esta Portaria, a receberem recursos referentes à assistência financeira emergencial para custeio da Atenção Primária à Saúde. Art. 2º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrão à conta da ação 10.301.5019.2E89 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde para Cumprimento de Metas, plano orçamentário (PO) 0001 - Ampliação de dotações conforme disposto nos artigos 15 e 17 da LC nº 201, de 2023. Art. 3º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos estabelecidas nesta Portaria, em parcela única, aos respectivos Fundos de Saúde, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde. Art. 4º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG do respectivo ente federativo beneficiado. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . Nº SOLICITAÇÃO UF MUNICIPIO IBGE CO M P O N E N T E VALOR TOTAL R$ . 11423181000185.2023.78728 ES G U AÇ U Í 320230 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 09290533000120.2023.38716 MS SIDROLÂNDIA 500790 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 06111891000130.2023.45317 PE AFRÂNIO 260020 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 10225695000163.2023.48704 PE AG R ES T I N A 260030 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 10800021000145.2023.58979 PE BOM CONSELHO 260210 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 11168783000133.2023.57882 PE CABO DE SANTO AGOSTINHO 260290 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 09309271000106.2023.42621 PR JAC A R EZ I N H O 411180 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 11356489000155.2023.46458 RN SANTA CRUZ 241120 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 09240588000125.2023.45270 SC T U BA R ÃO 421870 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 11546530000156.2023.43954 SE AQ U I DA BÃ 280020 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 10441233000183.2023.38642 SE CANINDÉ DE SÃO FRANCISCO 280120 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 11478938000138.2023.43350 SE PROPRIÁ 280570 eMulti Ampliada R$ 252.000,00 . 11634081000106.2023.43129 SE SIMÃO DIAS 280710 eMulti Ampliada R$ 269.500,00 . 13813192000105.2023.37633 BA A R AT AC A 290225 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11068339000146.2023.49043 BA ITAPETINGA 291640 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10535009000150.2023.49021 BA M O R T U G A BA 292180 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11384729000125.2023.45985 BA P I N DA Í 292450 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 14877890000129.2023.53642 ES ÁGUIA BRANCA 320013 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11431661000198.2023.39409 ES BOA ESPERANÇA 320100 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 14499229000127.2023.45418 ES MARECHAL FLORIANO 320334 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 15396287000198.2023.40440 ES MUQUI 320380 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10836927000110.2023.38090 ES PINHEIROS 320410 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11400251000180.2023.39807 ES SOORETAMA 320501 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11402239000104.2023.39641 MA CAMPESTRE DO MARANHÃO 210255 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13660636000101.2023.39691 MA PIRAPEMAS 210880 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11273981000167.2023.80495 MG MURIAÉ 314390 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 10381732000122.2023.40769 MS SONORA 500793 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11209720000188.2023.46341 PE ÁGUAS BELAS 260050 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11209720000188.2023.46354 PE ÁGUAS BELAS 260050 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11431858000127.2023.38092 PE C A R N A Í BA 260390 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 10373148000125.2023.39562 PE CO R T ÊS 260480 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10291311000100.2023.82333 PE ES C A DA 260520 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 09218925000188.2023.43323 PE EXU 260530 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10965708000130.2023.38657 PE F LO R ES T A 260570 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11326603000102.2023.39782 PE LAGOA DO CARRO 260845 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 12257765000190.2023.45622 PE SÃO LOURENÇO DA MATA 261370 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10685971000176.2023.45933 PE SERRA TALHADA 261390 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 08937139000178.2023.45435 PE SURUBIM 261450 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11844178000135.2023.47267 PE T AC A I M B Ó 261470 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 08779245000170.2023.49013 PR AMPÉRE 410100 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 10373665000102.2023.45457 PR A R AU C Á R I A 410180 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 09611017000150.2023.39270 PR ASSAÍ 410190 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 09303602000192.2023.46230 PR BARBOSA FERRAZ 410250 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 08889455000111.2023.41196 PR DOIS VIZINHOS 410720 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 09195958000150.2023.45416 PR NOVA LARANJEIRAS 411705 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 08896068000102.2023.42235 PR T A P E JA R A 412680 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11341171000109.2023.41862 RN JARDIM DO SERIDÓ 240570 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11420709000162.2023.43424 SC IBIRAMA 420690 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 12321353000172.2023.44363 SC POUSO REDONDO 421370 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 11216362000130.2023.77749 SE MALHADOR 280390 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 11602838000171.2023.58773 SE MONTE ALEGRE DE SERGIPE 280420 eMulti Complementar R$ 168.000,00 . 13864377000130.2023.48358 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48363 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48368 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48374 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48379 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48387 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48396 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48401 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.48406 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53152 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53153 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53159 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53165 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53171 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53172 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 13864377000130.2023.53173 SP SÃO PAULO 355030 eMulti Complementar R$ 185.500,00 . 12465477000121.2023.50219 AC XAPURI 120070 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11496506000150.2023.38247 BA C R AV O L Â N D I A 290950 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 10473852000150.2023.38705 BA LA JEDINHO 291900 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 11107939000176.2023.39820 BA SANTA BRÍGIDA 292760 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 14395805000196.2023.53410 ES ALTO RIO NOVO 320035 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 14764137000127.2023.70292 ES A P I AC Á 320050 eMulti Estratégica R$ 101.500,00 . 14073463000198.2023.79934 ES BOM JESUS DO NORTE 320110 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13959466000160.2023.56594 ES DOMINGOS MARTINS 320190 eMulti Estratégica R$ 84.000,00 . 13959466000160.2023.56598 ES DOMINGOS MARTINS 320190 eMulti Estratégica R$ 84.000,00