DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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493 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 ORÇAMENTO ANUAL 2024 - LEI Demonstrativo do Orçamento por Programa, Objetivo Específico e Ação PROGRAMA / OBJETIVO ESPECÍFICO / AÇÃO 20515 - PAGAMENTO DAS DESPESAS COM DILIGÊNCIAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - FECDOJ (1º GRAU) 192.2 - APRIMORAR OS SERVIÇOS JUDICIAIS OFERTADOS, POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. 10712 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TI E DE PROCESSOS DE SUPORTE AO SERVIÇO JUDICIAL - TJ (1º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. I) 10713 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DA INFRAESTRUTURA DE TI E DE PROCESSOS DE SUPORTE AO SERVIÇO JUDICIAL - TJ (2º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. I) 192.3 - FORTALECER A GOVERNANÇA E A GESTÃO DO PODER JUDICIÁRIO, POR MEIO DA TRANSFORMAÇÃO DIGITAL. 10716 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO - TJ (1º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. II). 10717 - MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS DE GOVERNANÇA E GESTÃO - TJ (2º GRAU) - (PROMOJUD - COMP. II). 10718 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS -TJ 1º GRAU (PROMOJUD-COMP.II) 10719 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES E MAGISTRADOS -TJ 2º GRAU (PROMOJUD-COMP.II) 10722 - GESTÃO E MONITORAMENTO DO PROMOJUD - TJ 1º GRAU (PROMOJUD - COMP. III) 10723 - GESTÃO E MONITORAMENTO DO PROMOJUD - TJ 2º GRAU (PROMOJUD - COMP. III) 193 - CONTROLE DISCIPLINAR DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA PÚBLICA E PENITENCIÁRIO 193.1 - BUSCAR A EFETIVIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS INSTITUIÇÕES DA SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO POR MEIO DO CONTROLE DISCIPLINAR. 12294 - CAPACITAÇÃO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DO SISTEMA PENITENCIÁRIO . 21086 - REALIZAÇÃO DE CORREIÇÃO E INSPEÇÃO. 193.2 - PROMOVER MAIOR JUSTIÇA E CELERIDADE NO CONTROLE DISCIPLINAR, BUSCANDO SOLUÇÕES CONSENSUAIS, POR MEIO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. 21087 - FORTALECIMENTO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS AOS PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES. 21088 - OTIMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DO NÚCLEO DE SOLUÇÕES CONSENSUAIS. 193.3 - PROMOVER A QUALIDADE DOS SERVIÇOS INTEGRADOS DE CONTROLE DISCIPLINAR. 12001 - IMPLANTAÇÃO DE CÉLULA REGIONAL DE DISCIPLINA. 12002 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CGD E/OU CÉLULAS REGIONAIS. 12003 - AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES PARA A ÁREA FINALÍSTICA. 12296 - DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL. 21051 - APURAÇÃO DOS DESVIOS DE CONDUTA. 21098 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - CGD. 21101 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - CGD. 194 - PROMOÇÃO DO ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA 194.1 - AMPLIAR O ACESSO GRATUITO À JUSTIÇA. 11034 - FORTALECIMENTO DO ATENDIMENTO JURÍDICO E PSICOSSOCIAL DE MULHERES EM SITUAÇÃO DE CÁRCERE E SEUS FAMILIARES - DPGE. 11726 - IMPLANTAÇÃO DE NÚCLEOS DE ATENDIMENTO JURÍDICO - DPGE. 11727 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES GRAVES CONTRA A PESSOA - DPGE. 20619 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP. 20685 - PROMOÇÃO DA OFERTA DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - DPGE. 20688 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA E PSICOSSOCIAL ESPECIALIZADA ÀS VÍTIMAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES GRAVES CONTRA A PESSOA - FAADEP. 20690 - PROMOÇÃO DA OFERTA ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP. 20722 - PROMOÇÃO DA OFERTA ITINERANTE DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - DPGE. 20734 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA NORMAL - DPGE. 20735 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - FOLHA COMPLEMENTAR - DPGE. 194.2 - MELHORAR A QUALIDADE DOS SERVIÇOS DEFENSORIAS PRESTADOS À POPULAÇÃO. 11017 - REALIZAÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES (PMAE - COMP. I). 11018 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MONTAGENS E INSTALAÇÕES (PMAE - COMP. II). 11021 - DESENVOLVIMENTO E IMPLANTAÇÃO DE SOFTWARE (PMAE - COMP. V). 11022 - REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (PMAE - COMP. III). 11023 - REALIZAÇÃO DE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS (PMAE - COMP. IV). 11730 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA TECNOLÓGICA DOS NÚCLEOS E UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPGE. 11731 - ESTRUTURAÇÃO E MELHORIA FÍSICA DOS NÚCLEOS E UNIDADES DA DEFENSORIA PÚBLICA - DPGE. 20618 - PROMOÇÃO DA MELHORIA CONTÍNUA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, INTEGRAL E GRATUITA - FAADEP. 20691 - PROMOÇÃO DO APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL E CULTURAL DOS SERVIDORES E COLABORADORES DA DEFENSORIA PÚBLICA - FAADEP. 195 - GESTÃO INTEGRADA DE RISCOS E DESASTRES 195.1 - AMPLIAR A CAPACIDADE DE RESILIÊNCIA DIANTE DOS RISCOS E OCORRÊNCIAS DE DESASTRES. 11010 - IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES. 11403 - EXECUÇÃO DE OBRAS E INSTALAÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO AOS EFEITOS DE DESASTRES. 11531 - AQUISIÇÃO DE MATERIAL PARA CAPACITAÇÃO DE AGENTES DE DEFESA CIVIL 11665 - EXECUÇÃO DE OBRAS PREVENTIVAS EM INFRAESTRUTURAS EM RISCO DE COLAPSO. 524