DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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398 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 21203 - Realização de Formação de Agentes Públicos na Área de Planejamento e Execução de Ações de Inclusão Digital. Detalhamento: Realização de cursos de capacitação, na cidade de Fortaleza, para atendimento mínimo de 100 agentes públicos, nas áreas de Desenvolvimento da Gestão, Governança e Inovação. Entrega PLANO ELABORADO Definição: Consiste em elaborar e disponibilizar Planos Municipais de Transformação Digital para os municípios cearenses, com base nos princípios, regras e instrumentos contidos na Lei do Governo Digital (Lei Federal nº 14.129/2021). Ação 21202 - Elaboração e Disponibilização

de Planos Municipais de Transformação Digital para os Munícipios Cearenses. Detalhamento: Elaborar e disponibilizar Plano Municipais de Transformação Digital, com base nos princípios, regras e instrumentos previstos na Lei nº. 14.129, de 29 de marco de 2021, para atender as regiões do Cariri, Grande Fortaleza, Litoral Oeste, Vale do Curú e Sertão de Canindé Entrega SISTEMA IMPLANTADO Definição: Consiste em desenvolver e disponibilizar soluções inovadoras e sistemas de informação e tecnologia para os munícipios, que garantam a modernização da gestão pública e melhoria da entrega dos serviços ao cidadão. Ação 10359 - Desenvolvimento e Implantação de Sistema ou Plataforma de Serviços para os Cidadãos e para Administração Pública. Detalhamento: Desenvolver, atualizar e integrar sistemas corporativos, bem como desenvolver soluções a nível estratégico, como um portal de informações gerenciais para alta administração do governo, através da integração de bases de dados, utilização de BI- Business Intelligence, de ferramentas de apoio à decisão. Objetivo Específico: 429.2 - Ampliar o impacto social de programas e projetos desenvolvidos por órgãos e entidades públicas, e pela sociedade civil organizada, no âmbito dos municípios cearenses. Entrega ASSESSORIA REALIZADA Definição: Consiste em assessorar na expansão da capacidade de uma gestão inovadora, eficiente e efetiva no âmbito dos governos municipais cearenses, por meio do planejamento e execução de atividades voltadas ao desenvolvimento da gestão, governança e inovação. Ação 21208 - Assessoramento para Expansão da Capacidade de Gestão Inovadora, Eficiente e Efetiva nos Municípios Cearenses. Detalhamento: Assessorar os municípios por meio de serviço de consultoria aos órgãos pertencentes ao Governo do Estado do Ceará nas áreas de Governança , Desenvolvimento da Gestão e Inovação. Entrega CAPACITAÇÃO REALIZADA Definição: Consiste em realizar a capacitação de parceiros de instituições governamentais dos três Poderes e instituições sem fins lucrativos, para a promoção e implementação de políticas públicas de desenvolvimento institucional e governança no âmbito dos municípios cearenses. Ação 21204 - Desenvolvimento de Atividades Formativas para Qualificação de Gestores, Servidores e Integrantes das Instituições Parceiras no Âmbito Programa de Desenvolvimento da Gestão, Governança e Inovação. Detalhamento: Realização de cursos, palestradas e workshops para atender, no mínimo, 100 pessoas da Região do Cariri e Grande Fortaleza. Entrega ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS Definição: Refere-se à elaboração de estudos e pesquisas necessários para o desenvolvimento e acompanhamento de programas e projetos, voltados a orgãos governamentais e não governamentais. Ação Página 386 de 404