DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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282 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 11126 - Pagamento de Indenização de Benfeitorias à Famílias Afetadas pelas Obras do Projeto Maranguapinho (CPAC ). Detalhamento: Refere-se ao pagamento de indenização de benfeitorias à famílias afetadas pelas obras do Projeto Maranguapinho, Trecho II, margem esquerda (Av. Senador Fernandes Távora à Av. Osório de Paiva). 11797 - Manutenção, Conservação e Limpeza dos Espaços Urbanos Estruturados dos Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê. Detalhamento: Trata-se de realização de serviços de manutenção, conservação e limpeza dos espaços urbanos estruturados pela Secretaria (vias, passeios, ciclovia, praças, áreas de lazer) no âmbito Projetos Rio Maranguapinho, Rio Cocó e Dendê 20879 - Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano. Detalhamento: Gerenciamento do Programa de Desenvolvimento Urbano. Entrega PROJETO APOIADO Definição: Consiste na promoção do gerenciamento de projetos de revitalização das áreas degradadas, o que permitirá a execução dos serviços de apoio técnico e operacional ao desenvolvimento da política realizada pelo Governo do Estado em seu território. Ação Entrega SERVIÇO REALIZADO Definição: Refere-se à dragagem executada, que consiste na limpeza, desassoreamento, alargamento, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagoas, mares, baías e canais, para recuperação de recursos de água compreendidos na área urbana. Ação 10057 - Perenização da "Bica do Ipu" no município de IPU Detalhamento: 12303 - Dragagem de Afluentes do Rio Cocó. Detalhamento: Dragagem de 6(seis) afluentes do Rio Cocó 12304 - Dragagem de Afluentes do Rio Maranguapinho. Detalhamento: Dragagem de 8(seis) afluentes do Rio Maranguapinho 12901 - Revitalização do Rio Jaguaribe no Município de Iguatu Detalhamento: 12955 - Revitalização do rio Jaguaribe no município de Limoeiro do Norte. Detalhamento: Programa 312 - GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA DAS REGIÕES Objetivo Específico: 312.1 - Ampliar a capacidade da gestão do território do Ceará em termos de organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum. Entrega ASSESSORIA REALIZADA Definição: Refere-se ao atendimento das gestões municipais por equipe especializada, por meio da realização de capacitações, estudos e/ou reestruturação da gestão, com ênfase no planejamento urbano e/ou na autonomia fiscal e tributária, para o cumprimento das funções públicas de interesse comum. Ação 11193 - Contratação de Consultoria Especializada para Planejamento Municipal. Detalhamento: Refere-se as ações para apoio aos Municípios na contratação de consultorias especializadas para o planejamento municipal, referente às funções públicas de interesse comum. Página 274 de 404