DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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283 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega CONSELHO MANTIDO Definição: Refere-se ao funcionamento do Conselho Estadual das Cidades do Ceará, a fim de possibilitar, em observância às diretrizes estabelecidas em seu Regimento Interno, a realização de reuniões, seminários regionais e conferências, dentre outras ações em estímulo à articulação interfederativa, para a elaboração e/ou revisão de planos relacionados ao cumprimento das funções públicas de interesse comum, inclusive apoiando os colegiados municipais. Ação 11898 - Apoio ao Funcionamento dos Conselhos das Cidades Estadual e Municipais. Detalhamento: Refere-se ao apoio ao funcionamento do Conselho Estadual das Cidades e aos Conselhos das Cidades municipais, por meio de reuniões em campo. 11899 - Realização de Reuniões Ordinárias e Extraordinárias do Conselho Estadual das Cidades. Detalhamento: Refere-se ao apoio ao funcionamento do Conselho das Cidades do Estado por meio das reuniões ordinárias e extraordinárias. Entrega PLANO PUBLICADO Definição: Refere-se à elaboração e/ou revisão de planos regionais e municipais relacionados ao cumprimento das funções públicas de interesse comum, entregue ao Poder Legislativo para aprovação em Lei. Ação 11185 - Elaboração e/ou Revisão de Planos Regionais e Municipais referentes as Funções Públicas de Interesse Comum. Detalhamento: Refere-se as ações para a elaboração e/ou revisão de planos regionais e municipais, referentes as funções públicas de interesse comum, por meio de contratação direta e por meio de convênios e termos de ajuste junto aos Municípios, em cumprimento à Lei de Governança Interfederativa das Regiões. 11328 - Assessoramento e Apoio às Instâncias Deliberativas e Executivas das Regiões. Detalhamento: Refere-se as ações para assessoramento e apoio ao funcionamento das Instâncias Deliberativas e Executivas das regiões, em cumprimento à Lei de Governança Interfederativa das Regiões. Programa 313 - MOBILIDADE, TRÂNSITO E TRANSPORTE Objetivo Específico: 313.1 - Garantir a segurança viária. Entrega CICLOVIA IMPLANTADA Definição: Refere-se à implantação de espaço destinado à circulação de pessoas utilizando bicicletas, objetivando melhorias na infraestrutura cicloviária. Ação 10436 - Melhoria da ciclovia em Maranguape Detalhamento: 10444 - Construção de ciclovia em Morada Nova Detalhamento: 11827 - Implantação de Ciclovia nas Regiões do Estado. Detalhamento: Implantação de ciclovia nas regiões do estado. 12952 - Implantação de ciclovia na CE-189 ligando Balseiros à Livrammento (Ipueiras) Detalhamento: 13041 - Construção de ciclovia entre os municípios de Tianguá e Ubajara, com alogamento da rodovia CE Detalhamento: Página 275 de 404