DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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284 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Entrega DOCUMENTO CONCEDIDO Definição: Refere-se ao cadastramento nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) da Carneira Nacional de Habilitação (CNH), concedida aos condutores de veículos automotores do Estado do Ceará (novos condutores habilitados, renovação de condutores habilitados, expedição de segunda via, reabilitação de motoristas, registro de habilitações estrangeiras, registro de adições de categorias e outros serviços). Ação 11151 - Projeto de Formação, Educação, Qualificação e Habilitação de Condutores de Veículos Automotores. Detalhamento: Projeto popular de formação, educação, qualificação e habilitação de condutores de veículos automotores (CNH Popular). 20893 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Habilitação de Condutores de Veículos Automotores. Detalhamento: Cadastro e emissão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), concedida aos condutores de veículos automotores do Estado do Ceará (novos condutores habilitados, renovação de condutores habilitados, expedição de segunda via, reabilitação de motoristas, registro de habilitações estrangeiras, registro de adições de categorias e outros serviços). Entrega EQUIPAMENTO MANTIDO Definição: Consiste na manutenção dos equipamentos eletrônicos instalados para realização das operações fiscalizatórias eletrônicas dos veículos automotores em circulação nas rodovias estaduais do Ceará. Ação 20915 - Fiscalização por Equipamentos Eletrônicos dos Veículos Automotores nas Rodovias Estaduais. Detalhamento: Manutenção dos equipamentos eletrônicos instalados para realização das operações fiscalizatórias eletrônicas dos veículos automotores em circulação nas rodovias estaduais do Ceará. Entrega ESCOLA IMPLANTADA Definição: Refere-se à implantação de escolas de trânsito. Ação 12321 - Implantação de escola pública de trânsito Detalhamento: Implantar escolas públicas de trânsito Entrega EVENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito, por meio das unidades operacionais das escolas de educação de trânsito, além dos eventos promovidos por meio da unidade operacional móvel (veículos acoplados). Ação 20883 - Campanhas, Eventos e Ações Institucionais Educativas de Trânsito. Detalhamento: Realização de campanhas, eventos e ações institucionais educativas de trânsito por meio das unidades operacionais das escolas de educação de trânsito, além dos eventos promovidos pela unidade operacional móvel (veículos acoplados). Entrega FISCALIZAÇÃO REALIZADA Definição: Refere-se à fiscalização realizada para apreensão de animais soltos, circulando em rodovias estaduais, bem como as operações fiscalizatórias da frota de veículos e condutores, em circulação nas vias públicas do Estado do Ceará, realizadas pelo corpo técnico operacional em blitz. Ação 20887 - Gerenciamento e Fiscalização do Trânsito Rodoviário. Detalhamento: Fiscalização realizada para apreensão de animais soltos, circulando em rodovias estaduais do Estado do Ceará, realizadas pelo corpo técnico operacional, assim como demais despesas relacionadas aos animais apreendidos. 20901 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades Fiscalizatórias de Trânsito. Detalhamento: Operações fiscalizatórias da frota de veículos e condutores em circulação nas vias públicas do Estado do Ceará, realizadas pelo corpo técnico operacional. Página 276 de 404