DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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285 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 20919 - Fiscalização do Sistema de Transporte Intermunicipal de Passageiros Rodoviário do Ceará Detalhamento: A ARCE possui um convênio de cooperação técnica com o Detran no sentido de que o departamento é o órgão responsável por operacionalizar as fiscalizações no Sistema de Transporte Intermunicipal do Ceará. Nesse sentido, a equipe de fiscalização do Detran vai a pista realizar ações que venham a coibir práticas irregulares de transporte de passageiros. Entrega INFRAESTRUTURA DE MOBILIDADE IMPLANTADA Definição: Refere-se à construção de equipamentos públicos para pedestres, visando a melhoria das estruturas de acesso e deslocamento de pedestres nas vias públicas. Ação 10014 - Pavimentação em pedra tosca / Acaraú. Detalhamento: 10093 - Pavimentação em pedra tosca / Bela Cruz Detalhamento: 11829 - Implantação de Infraestrutura de Mobilidade nas Regiões do Estado. Detalhamento: Implantação de infraestrutura de mobilidade nas regiões do estado. 12368 - Construção de passarela do município de Maracanaú / CE-060 - CEASA Detalhamento: 12369 - Construção de ponte ligando conjunto Jereissati-Pacatuba ao Jereissati-Maracanaú Detalhamento: 12371 - Construção de Passarela no município de Maracanaú/CE-060 - PRE Detalhamento: 12373 - Construção de passarela no município de Maracanaú/CE-060 - Conjunto Industrial Detalhamento: 12761 - Pavimentação em pedra tosca no município de Palhano Detalhamento: 12762 - Pavimentação em paralelepípedo para o bairro de barrinha no município de Tabuleiro do Norte Detalhamento: Entrega REGISTRO REALIZADO Definição: Refere-se à realização do registro do documentos dos veículos automotores no sistema do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) (veículos novos, licenciamento anual, transferência de veículos, segunda via de CRV/CRLV, alteração de características dos veículos e mudança de jurisdição). Ação 20904 - Gerenciamento e Manutenção das Atividades de Registro de Veículos Automotores. Detalhamento: Realização do registro dos documentos dos veículos automotores (veículos novos, licenciamento anual, transferência de veículos, segunda via de CRV/CRLV, alteração de características dos veículos e mudança de jurisdição). Entrega UNIDADE ESTRUTURADA Definição: Refere-se à qualificação das unidades operacionais e unidades administrativas descentralizadas de trânsito (sedes regionais, área de exames de prática de direção veicular, escolas de educação de trânsito e postos da Polícia Rodoviária Estadual [PRE]), com melhoria da infraestrutura física e de suporte operacional, equipando as unidades com aquisição de equipamentos, mobiliários e veículos. Ação 10212 - Aquisição de viatura para o Demutran de Iguatu / Iguatu Detalhamento: 11190 - Aquisição de Equipamentos, Mobiliários e Veículos. Detalhamento: Aparelhamento das unidades operacionais e administrativas descentralizadas de trânsito através da aquisição de equipamentos e mobiliários, além da aquisição de veículos para suporte operacional das atividades de trânsito. Página 277 de 404