DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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65 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação Objetivo Específico: 102.2 - Promover empregabilidade e inclusão produtiva de pessoas com deficiência. Entrega PESSOA COM DEFICIÊNCIA BENEFICIADA Definição: Refere-se aos beneficiários do serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas que não estejam cumprindo as cotas de contratação de funcionários com deficiência. Ação 11929 - Apoio, Ações de Orientação e Inserção no Mercado de Trabalho de Pessoas com Deficiência. Detalhamento: Apoio, ações de orientação e inserção no mercado de trabalho de pessoas com deficiência. Entrega SERVIÇO IMPLANTADO Definição: Refere-se à criação de serviço de cadastro de currículos e encaminhamento dos mesmos para empresas que não estejam cumprindo as cotas de contratação de funcionários com deficiência. O serviço visa garantir a defesa dos direitos da pessoa com deficiência, promovendo sua inclusão social e inserção no mercado de trabalho. Ação 11928 - Apoio à Implementação de Políticas Públicas para Inserção de Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho. Detalhamento: Apoio à implementação de políticas públicas para inserção de pessoa com deficiência no mercado de trabalho. Objetivo Específico: 102.3 - Promover acessibilidade às pessoas com deficiência. Entrega ATENDIMENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de atendimentos às pessoas com deficiência, por meio da Central de Libras da Secretaria dos Direitos Humanos. Ação 11931 - Acolhimento e Atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva por Meio da Central de Libras da Secretaria dos Direitos Humanos. Detalhamento: Acolhimento e atendimento às Pessoas com Deficiência Auditiva por meio da Central de Libras da Secretaria dos Direitos Humanos. 12833 - Implementação de Programa de Formação em Inclusão e Acessibilidae Detalhamento: Entrega CERTIFICADO CONCEDIDO Definição: Refere-se à certificação concedida ao município que adere a estratégia Município Cearense Promotor da Política da Pessoa com Deficiência e comprova todos os critérios necessários para certificação. Ação 11963 - Certificação Concedida ao Município que Adere a Estratégia Município Cearense Promotor da Política da Pessoa com Deficiência. Detalhamento: Certificação concedida ao município que adere a estratégia Município Cearense Promotor da Política da Pessoa com Deficiência. 12782 - Implementação de programa de formação continuada em inclusão e acessibilidade. Detalhamento: Entrega PRAIA ACESSÍVEL IMPLANTADA Definição: Refere-se à implantação de espaços inclusivos de lazer e socialização em praias do estado. O local dispõe de tendas, cadeiras de praia, guarda-sóis, estrutura com banheiro acessível, piscinas, equipamentos para atividades esportivas adaptadas, entre outros, bem como conta com técnicos capacitados para dar total atenção ao público-alvo. Ação 11401 - Implantação de Espaços Inclusivos de Lazer e Socialização nas Praias do Estado do Ceará. Detalhamento: Implantação de espaços inclusivos de lazer e socialização nas praias do estado do Ceará. Página 63 de 404