DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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70 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 12161 - Realização de Oficinas no Âmbito do Projeto Famílias Fortes (PREVIO - COMP I). Detalhamento: Refere-se às pessoas beneficiadas com ações de abordagem, sensibilização ou orientação voltadas ao fortalecimento de vínculos familiares e prevenção ao uso de álcool e outras drogas, e aos problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas, interessada no tema ou em situação de vulnerabilidade social ou com problemas relacionados a temática. Objetivo Específico: 161.2 - Promover o cuidado e a reinserção social das pessoas em vulnerabilidade ou com problemas relacionados ao uso de álcool e outras drogas. Entrega ATENDIMENTO REALIZADO Definição: Refere-se à realização de atendimento às pessoas em vulnerabilidade ou com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas e seus familiares, por meio dos serviços especializados do Centro de Referência sobre Drogas (CRD) e da Unidade Móvel de Políticas sobre Drogas. Ação 10308 - Assistência às pessoas em vulnerabilidade em equipamento de referência e na Unidade Móvel da Política sobre Drogas. Detalhamento: O acolhimento, a escuta qualificada, as visitas domiciliares, a busca ativa, os encaminhamentos à rede de atenção dos territórios e a reinserção (cursos de capacitação, Sistema Público de Emprego), são as de atenção e cuidado, realizadas por equipe multidisciplinar em equipamento de referência e Unidade Móvel, de atividades forma itinerante nos municípios do Estado do Ceará. Entrega CENTRO MANTIDO Definição: Refere-se à manutenção do Centro de Referência sobre Drogas (CRD), equipamento social especializado no atendimento à população em vulnerabilidade ou com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, composto por equipe multidisciplinar. Ação 10081 - Manutenção do Centro de Referência sobre Drogas. Detalhamento: Pagamento de pessoal e demais custos fixos e variáveis, para manter o funcionamento do Centro de Referência sobre Drogas e prestar atendimento especializado ao público-alvo. 13082 - APOIO FINANCEIRO NO COMBATE A DROGAS PARA ASSOCIAÇÃO SABER VIVER NO MUNICIPIO DE AQUIRAZ-CE Detalhamento: Entrega UNIDADE DE ATENDIMENTO MANTIDA Definição: Refere-se à manutenção de Unidade Móvel, equipamento que realiza atendimento especializado, itinerante, à população em vulnerabilidade ou com problemas relacionados ao uso abusivo de álcool e outras drogas, composto por equipe multidisciplinar. Ação 10080 - Manutenção da Unidade Móvel da Política sobre Drogas. Detalhamento: Pagamento de pessoal e demais custos fixos e variáveis, para manter o funcionamento das Unidades Móveis da Política sobre Drogas, e prestar atendimento especializado ao público-alvo. 12909 - Assistência as Pessoas com Vulnerabilidade ao uso de drogas lícitas e ilícitas Detalhamento: Objetivo Específico: 161.3 - Fortalecer a Política sobre Drogas. Entrega ASSESSORIA REALIZADA Definição: Refere-se à realização de visitas técnicas, reuniões e encontros presenciais ou virtuais para orientar na implementação e/ou consolidação da política sobre drogas nos municípios cearenses, no que se refere à gestão e aos critérios técnicos. Ação Página 68 de 404