DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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71 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 10119 - Fortalecimento e/ou Implementação da Política sobre Drogas nos Municípios Cearenses. Detalhamento: A realização de visitas técnicas, reuniões e encontros presenciais ou virtuais com vistas à implementação e fortalecimento da política sobre drogas nos municípios cearenses, no tocante à gestão e critérios técnicos, alicerçada nos princípios e diretrizes preconizados pela Política Nacional. Entrega CERTIFICADO CONCEDIDO Definição: Refere-se à concessão de certificados aos profissionais da saúde, assistência social, educação, segurança pública, líderes comunitários, conselheiros entre outras pessoas capacitados na temática. Ação 10679 - Capacitação para Pessoas que Atuam na Política sobre Drogas Detalhamento: Capacitações na temática, realizadas presencialmente, on-line/plataforma EaD, oficinas para aplicação da metodologia dos projetos; cursos ofertados para aprimoramento da prática profissional, dentre outras. Entrega CONSELHO APOIADO Definição: Refere-se ao apoio aos Conselhos de Políticas sobre Drogas, por meio de ações de revisão de documentação, realização de eventos, construção de planos municipais, capacitação de membros, dentre outras que possam ser demandadas, para o fortalecimento do controle social da política sobre drogas. Ação 10102 - Apoio à Constituição e Fortalecimento de Conselhos de Políticas sobre Drogas. Detalhamento: Revisão de documentação, realização de eventos, construção de planos municipais, capacitação de membros demandada, dentre outras que possam ser demandadas para o fortalecimento do controle social da política sobre drogas. Inclui também apoio à organização e funcionamento desse espaço de participação democrática. Entrega ESTUDO E PESQUISA REALIZADOS Definição: Refere-se à realização de estudos e pesquisas avaliativas, de resultados, impacto e efetividade das ações; de perfil e satisfação dos usuários quanto aos serviços prestados, contribuindo com dados que subsidiem a elaboração de estratégias para o fortalecimento da política sobre drogas. Ação 10721 - Produção de Estudos e Pesquisas Científicas Norteadores da Política Pública sobre Drogas. Detalhamento: Elaboração de pesquisas avaliativas, de resultado, de impacto e de efetividade das ações da política, e também de perfil e satisfação dos usuários. Entrega INSTITUIÇÃO APOIADA Definição: Consiste no apoio financeiro a programas, projetos e ações que promovam atividades de prevenção e reinserção social de usuários de álcool e outras drogas e de orientação e assistência especializada, desenvolvimento de campanhas de esclarecimento na temática relacionada ao álcool e outras drogas, promoção e realização de eventos de caráter científicos voltados ao estudo e debate de matérias relativas à prevenção. Ação 11773 - Execução de Ações de Fortalecimento da Política sobre Drogas. Detalhamento: Tais ações visam proporcionar a execução de atividades que contribuam para o fortalecimento da Política sobre Drogas, como a implementação de propostas do Plano Estadual de Políticas sobre Drogas, com atenção aos eixos da prevenção cuidado, reinserção controle social, educação permanente estudos e pesquisas. Para esta execução serão necessárias parcerias que podem ocorrer com diversas setoriais, comunidades científicas, organização da sociedade civil, entre outras entidades. Programa 162 - INSTITUCIONALIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A JUVENTUDE Objetivo Específico: 162.1 - Institucionalizar e aprimorar as políticas estadual e municipais de juventude. Página 69 de 404