DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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141 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo I - Estrutura do PPA 2024-2027 Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega / Ação 20621 - Promoção a saúde mental e prevenção ao uso de drogas. Detalhamento: Refere-se a práticas que buscam promover o protagonismo para o exercício dos direitos de cidadania de usuários de drogas lícitas e ilícitas e familiares da RAPS. Como práticas de promoção temos: 1. Estimulo ao desenvolvimento de ações de Promoção à saúde mental prevenção ao uso de droga foco nos segmentos populacionais vulnerabilizados; 2.Mapeamento de todas os serviços municipais governamentais e não governamentais que atuam no campo da Promoção à saúde mental e prevenção ao uso drogas; 3. E l a b o r a ç ã o , publicação e divulgação de um Guia orientador da Rede Atenção Psicossocial -RAPS CEARÁ, que descreva os fluxos, protocolos, marcos legais e as ações experiências estaduais no campo da Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas; 4. Implantantação/ Implementação de Núcleos Regionais e Municipais de Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas, a parte da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ceará; 5.Desenvolvimento de processos de educação permanente na modalidade presencial e a distância sociais sobre Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas para rede de saúde do Ceará, para qualificação de gestores, profissionais, incluindo as equipes multiprofissionais dos serviços que realizam iniciativas intersetoriais no campo da saúde mental; 6. Divulgação das ações intersetoriais com foco na Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas, por meio das instâncias colegiadas de controle social, tais como: conselhos tutelares, conselhos municipais de saúde, educação e assistência social; 7. Realização e divulgação de práticas inovadoras de Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas, até 2026. 8. Incentivo a divulgação de relatórios, infográficos, podcasts, informações atualizadas em plataformas digitais com foco na Promoção à saúde mental e prevenção ao uso de drogas, até 2026. 20622 - Manutenção do serviço de verificação de óbito. Detalhamento: Garantir a manutenção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO), órgão responsável por determinar a causa do óbito, nos casos de morte natural, sem suspeita de violência, com ou sem assistência médica, sem esclarecimento diagnóstico e, principalmente aqueles por efeito de investigação epidemiológica, o que para a sociedade é de grande importância, uma vez que pode colocar em evidência os possíveis riscos à saúde que estão em emergência, tanto os já conhecidos quanto os que não são comuns, ou ainda casos de uma doença nova em um determinado local. 20623 - Manutenção do serviço de verificação de óbito na área de tecnologia da informação. Detalhamento: Garantir a manutenção do Serviço de Verificação de Óbito (SVO) através da área de Tecnologia da Informação, órgão responsável por determinar a causa do óbito, nos casos de morte natural, sem suspeita de violência, com ou sem assistência médica, sem esclarecimento diagnóstico e, principalmente aqueles por efeito de investigação epidemiológica, o que para a sociedade é de grande importância, uma vez que pode colocar em evidência os possíveis riscos à saúde que estão em emergência, tanto os já conhecidos quanto os que não são comuns, ou ainda casos de uma doença nova em um determinado local. 20633 - Desenvolvimento de ações de saúde do trabalhador. Detalhamento: A Saúde do Trabalhador, conjunto de ações de vigilância e assistência, visando a promoção, a proteção, a recuperação e a reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos a riscos e agravos advindos dos processos de trabalho 20634 - Manutenção dos serviços da rede de laboratórios de saúde pública. Detalhamento: Manter a Rede de Laboratórios para realizar a vigilância laboratorial por meio de análises de interesse da Saúde Pública, estratégicas para as ações de Vigilância em Saúde. 20635 - Manutenção dos serviços da área de tecnologia da informação e comunicação da rede de laboratórios de saúde pública. Detalhamento: Manutenção da rede de laboratórios do Estado do Ceará através da tecnologia da informação, para realização de serviços de diagnóstico das doenças de notificação compulsória e outros agravos de interesse da saúde pública; o controle da qualidade de produtos e serviços e coordena a Rede Estadual de Laboratórios de Saúde Pública, em saúde ambiental, vigilância sanitária e assistência médica 20636 - Desenvolvimento de medidas de enfrentamento e contenção da infecção humana pela COVID 19 nas áreas de vigilância em saúde. Detalhamento: Adoção de medidas para o enfrentamento e contenção e infecção humana, através do custeio de ações e serviços relacionados à assistência da população decorrente da evolução do contágio do coronavírus, considerando o decreto do governo do estado do Ceará nº 33510, de 16/03/2020, que declara situação de emergência, considerando o decreto nº 543, de 03/03/2020 - Estado de Calamidade Pública. Página 137 de 404