DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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553 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro MUNICÍPIO APOIADO Unidade Sim 28 33.200.105,00 156 184 54.242.756,00 87.442.861,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Objetivo Específico Título: 171.3 - Garantir o acesso e o uso racional dos medicamentos, por meio do fortalecimento da política de assistência farmacêutica, de forma integrada à Rede de Atenção à Saúde. Entregas Título: Definição: REDE ESTRUTURADA Refere-se ao fortalecimento da Rede de Farmácias Clínicas, de forma a promover maior eficácia e segurança no tratamento do paciente. A Assistência Farmacêutica engloba um conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da Saúde, tanto individual, como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional. Título: Definição: SERVIÇO REALIZADO Refere-se à realização do serviço de distribuição de medicamentos para os municípios, por meio da Programação Pactuada Integrada (PPI) da Assistência Farmacêutica na Atenção Básica. Dessa forma, os municípios optam anualmente por realizarem a compra centralizada de medicamentos (os três recursos são administrados pelo Estado que adquire os itens de acordo com a programação anual dos municípios) ou pela compra descentralizada (os municípios administram o recurso das contrapartidas federal e municipal e recebem em medicamentos o valor per capita da contrapartida estadual), sendo este modelo pioneiro e único no país. Atualmente, 182 municípios optaram pela compra centralizada no Estado do Ceará e apenas dois municípios optaram pela compra descentralizada. Em referência ao Componente Especializado e ao Componente Estratégico da Assistência Farmacêutica, cuja aquisição é responsabilidade da União ou do Estado, o serviço de distribuição é realizado para todos os 184 municípios. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro REDE ESTRUTURADA Unidade Não 2 1.533.173,00 2 2 99.531,00 1.632.704,00 SERVIÇO REALIZADO Unidade Não 184 177.434.167,00 184 184 574.773.062,00 752.207.229,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Página136 de 419 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 5.079.250.098,00 16.754.611.086,00 21.833.861.184,00 DESPESAS CORRENTES 4.984.459.790,00 16.450.246.348,00 21.434.706.138,00 DESPESAS DE CAPITAL 94.790.308,00 304.364.738,00 399.155.046,00 5.079.250.098,00 16.754.611.086,00 21.833.861.184,00 Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 5.077.695.098,00 16.751.011.086,00 21.828.706.184,00 43200007 - SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS 1.345.000,00 3.600.000,00 4.945.000,00 47000000 - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL 210.000,00 0,00 210.000,00 Total 5.079.250.098,00 16.754.611.086,00 21.833.861.184,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 172 - PREVENÇÃO DE DOENÇAS E PROMOÇÃO DA SAÚDE DO CIDADÃO Órgão Gestor: 24000000 - SECRETARIA DA SAÚDE Órgãos Executores 24000000 - SECRETARIA DA SAÚDE 24200004 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE Justificativa: A prevenção de doenças e a promoção da saúde visam manter as pessoas saudáveis e funcionando em seu máximo potencial. Essas ações envolvem educação em saúde, estímulo a hábitos saudáveis, vacinação, exames preventivos e acesso a serviços de saúde adequados. A Vigilância em Saúde (VS) é conceituada como um processo de trabalho contínuo e sistemático de coleta, consolidação, análise de dados e disseminação de informações sobre eventos relacionados à saúde. São práticas da VS a notificação, a vigilância, o monitoramento, a investigação e o controle de eventos infecciosos, dos riscos ambientais, laborais, e ainda daqueles decorrentes do consumo de produtos e serviços de interesse à saúde. As áreas de atuação definidas como prioritárias no Estado são a rede materno-infantil, o programa de alimentação e nutrição, rede de urgência e emergência, rede de atenção psicossocial, rede de atenção às condições crônicas não transmissíveis e rede de atenção à pessoa com deficiência, bem como a garantia do desenvolvimento das ações de assistência farmacêutica e apoio diagnóstico e terapêutico. Diariamente, a população busca atendimento nos servic¿os públicos de sau¿de para tratamento, reabilitação, prevenção de doenças, e orientações que promovam e protejam seu estado de saúde. No âmbito da Atenc¿a¿o Prima¿ria de Saúde (APS) a regulac¿a¿o assistencial das condic¿o¿es cro¿nicas aponta que 70-80% das populac¿a¿o apresentam condic¿o¿es simples, com baixo risco, com capacidade para promover o autocuidado; 20-30% das pessoas tem um risco maior de adoecimento porque tem uma ou mais condic¿a¿o cro¿nica, e um potencial de deteriorac¿a¿o da sau¿de; apenas 1-5% das pessoas necessitam de uso intensivo de recursos de atenc¿a¿o a¿ sau¿de (MENDES, 2019). Mais especificamente, as intervenções de saúde pública definidas e mais adequadas para o enfrentamento da situação acima descrita são as ações de promoção e proteção do estado de saúde da população, assim como a prevenção de doenças, riscos e agravos. Página137 de 419