DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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492 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total* Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro CAPACITAÇÃO REALIZADA Unidade Sim 1 10.000,00 3 4 30.000,00 40.000,00 CERTIFICADO CONCEDIDO Unidade Não 20 80.000,00 20 20 240.000,00 320.000,00 CONSELHO APOIADO Unidade Não 1 20.000,00 1 1 60.000,00 80.000,00 EVENTO REALIZADO Unidade Sim 1 10.000,00 1 2 30.000,00 40.000,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 2.655.000,00 7.935.000,00 10.590.000,00 DESPESAS CORRENTES 2.000.000,00 6.000.000,00 8.000.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 655.000,00 1.935.000,00 2.590.000,00 2.655.000,00 7.935.000,00 10.590.000,00 Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS 455.000,00 1.335.000,00 1.790.000,00 63200001 - FUNDO ESTADUAL DO IDOSO DO CEARÁ 2.200.000,00 6.600.000,00 8.800.000,00 Total 2.655.000,00 7.935.000,00 10.590.000,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 102 - PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Órgão Gestor: 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS Órgãos Executores 63000000 - SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS Justificativa: Em conformidade com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146/2015), é dever do Estado assegurar a inclusão e acessibilidade para pessoas com deficiência no que tange à habitação e reabilitação, saúde, educação, moradia e trabalho. De acordo com o sistema Integra SUS, o Estado do Ceará conta com 121.367 pessoas com deficiência cadastradas, sendo 69.815 homens e 51.552 mulheres. Dessas pessoas, 32,02% recebem aposentadoria do INSS, 27,38% recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), 12,42% recebem Bolsa Família e 26,56% não estão contemplados por nenhum benefício. Página74 de 419