DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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493 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Para além do modelo médico da deficiência, interessado apensas nas questões de saúde, as seguintes propostas visam aproximar o Ceará do modelo social da deficiência, firmando as pessoas com deficiência como uma população que tem direito à participação política organizada, acesso à educação e ao mercado de trabalho, com o maior grau de autonomia possível, dentro do suporte requerido por sua respectiva deficiência. Contudo, a fim de promover e defender os direitos da pessoa com deficiência, o órgão visa gerir suas ações com o objetivo de fortalecer a Política Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, combatendo as violações e proporcionando o controle e a Inclusão Social. Público Alvo: Pessoas com deficiência no Estado do Ceará. Objetivo Específico Título: 102.1 - Fortalecer a participação política de pessoas com deficiência. Entregas Título: Definição: CAPACITAÇÃO REALIZADA Refere-se à promoção de seminários, palestras, oficinas, rodas de conversas e afins, sobre as temáticas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência, visando a participação das pessoas com deficiência e profissionais, gestores/conselheiros municipais e profissionais que atuam diretamente com o atendimento das pessoas com deficiência. Título: Definição: CONSELHO APOIADO Refere-se ao apoio sistemático ao Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência do Ceará que, por meio da paridade entre representantes do governo e representantes da sociedade civil, formam um espaço de debate e ação conjunta. Título: Definição: EVENTO REALIZADO Refere-se à realização de conferências, fóruns e eventos afins, voltados à defesa de direitos da pessoa com deficiência no Estado, no enfrentamento a todas as formas de violência. Metas Físicas e Financeiras Entregas 2024 2025 - 2027 Total* Título Unidade Acum. Físico Financeiro Físico Financeiro Físico Financeiro CAPACITAÇÃO REALIZADA Unidade Sim 4 20.000,00 12 16 60.000,00 80.000,00 CONSELHO APOIADO Unidade Não 1 20.000,00 1 1 60.000,00 80.000,00 EVENTO REALIZADO Unidade Sim 3 20.000,00 7 10 60.000,00 80.000,00 * No caso de entregas não acumulativas, o valor total refere-se ao maior valor registrado nos anos de vigência do PPA. Objetivo Específico Título: 102.2 - Promover empregabilidade e inclusão produtiva de pessoas com deficiência. Entregas Página75 de 419