DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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826 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Detalhamento dos Valores do Programa Esfera 2024 2025-2027 Total FISCAL / SEGURIDADE SOCIAL 23.031.169,00 90.623.507,00 113.654.676,00 DESPESAS CORRENTES 23.031.169,00 90.623.507,00 113.654.676,00 23.031.169,00 90.623.507,00 113.654.676,00 Total Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. Órgão Executor Financeiro Total 2025-2027 2024 01000000 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 23.031.169,00 90.623.507,00 113.654.676,00 Total 23.031.169,00 90.623.507,00 113.654.676,00 Obs: Valores orçamentários e extraorçamentários registrados em reais. 437 - REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS Órgão Gestor: 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ Órgãos Executores 13200001 - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ Justificativa: O exercício da atividade de regulação confere ao mercado regulado a estabilidade e as condições necessárias para a competição dos operadores, evitando concorrências desleais e falha de mercado como os monopólios. A regulação combate também o uso de práticas nocivas que afetem os direitos dos consumidores, aplicando mecanismos de mediação de conflitos e atendimento às queixas de usuários. Além disso, a atividade regulatória abrange a edição de normas disciplinadoras e sua fiscalização, com possibilidade de aplicação de sansões administrativas visando sempre o interesse público. Podem ser citados como problemas comuns aos setores regulados e que justificam as iniciativas propostas neste Programa, as dificuldades enfrentadas pelo usuário por falta de água ou baixa pressão dos sistemas de abastecimento, a interrupção dos abastecimento de energias elétrica, a extensão de rede e ligações aos serviços de distribuição de energia elétrica, gás canalizado, água, esgotamento sanitário, o cumprimento dos itinerários das linhas de ônibus intermunicipais, o adequado serviço de venda e reserva de passagens de ônibus, destinação adequada dos resíduos sólidos, entre diversos outros aspectos técnicos e de qualidade dos serviços públicos delegados. Por meio das ações desse Programa, o Governo do Estado do Ceará exerce o seu legítimo poder regulador em busca da eficiência dos serviços públicos prestados por este ente privado, assegurando os diversos aspectos técnicos e de qualidade dessas atividades, beneficiando a sociedade e melhorando o desempenho dos agentes atuantes nos mercados e setores de saneamento básico, resíduos sólidos, transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, gás canalizado e energia elétrica. O Programa de Regulação dos Serviços Públicos Delegados contribui, também, para o fortalecimento dos setores econômicos no Estado do Ceará e desenvolvimento de projetos estratégicos, tais como as alianças com o setor privado, projetos de parceria público-privadas e concessões de serviço público. Público Alvo: Poder Concedente (União, Estado do Ceará e Municípios), concessionárias e delegatárias, investidores e financiadores, órgãos de controle e usuários dos serviços públicos delegados. Página407 de 419