DOE 29/12/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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827 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº244 | FORTALEZA, 29 DE DEZEMBRO DE 2023 SISTEMA ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO Anexo II - Demonstrativo de Eixos, Temas e Programas Eixo / Tema / Programa / Objetivo Específico / Entrega Objetivo Específico Título: 437.1 - Assegurar a qualidade e segurança dos serviços públicos delegados. Entregas Título: Definição: DOCUMENTO DE GESTÃO EMITIDO Trata-se de entrega relacionada às atividades gestão do serviço de transportes, exercida pela Arce. Portanto são processos de emissão de Certificado de Registro da Transportadora; Certificado de Registro de Veículos; Ordens de serviço (contendo horários, preços, seccionamentos, que são publicados no site da Arce e é afixado em terminais e nos veículos); Termo de Anuência de Cooperado, nos casos de substituição de cooperados em uma cooperativa, o qual é publicado no Diário Oficial do Estado. Título: Definição: DOCUMENTO ELABORADO Refere-se à elaboração de estudos que visam desenvolver a atividade regulatória em três eixos. No Eixo 1, tem-se os estudos tarifários elaborados pela própria Arce no âmbito de suas atribuições legais (notas técnicas e pareceres que versam sobre reajustes e revisões tarifárias, além de planos de negócios da concessionária de Gás Canalizado e do Programa de Investimentos Especiais da Enel). Nos Eixos 2 e 3, tem-se estudos financiados com recursos do Banco Mundial no âmbito do IFP, negociada pelo Governo do Estado do Ceará. No Eixo 2, aborda estudos para a melhoria do processo de controle patrimonial dos concessionários de gás canalizado e saneamento básico. No Eixo 3, aborda estudos para a melhoria do processo de controle, fiscalização e certificação das informações do saneamento básico. Título: Definição: DOCUMENTO EMITIDO Refere-se às expedições ou revisões de resoluções da Agência Reguladora do Estado do Ceará (Arce), a fim de estabelecer e parametrizar, sobretudo, os patamares tarifários e os padrões de qualidade dos serviços regulados (gás canalizado, transporte intermunicipal, resíduos sólidos e saneamento básico). Título: Definição: FISCALIZAÇÃO REALIZADA Refere-se às fiscalizações dos serviços de saneamento básico, resíduos sólidos, energia elétrica e gás canalizado, devendo ser destacado que as diferentes atividades fiscalizatórias possuem mensurações também diferenciadas em cada área de atuação. Assim, enquanto para a área de energia elétrica uma unidade de geração siginifica uma fiscalização, para o saneamento básico uma unidade de tratamento de água compõe várias fiscalizações (adução, tratamento, pressão, etc). Ressalta-se que a fiscalização é um instrumento para garantir o cumprimento das obrigações legais e contratuais pelas empresas do setor regulado, tendo como finalidade e preservação do interesse público e garantia da qualidade dos serviços prestados. A fiscalização pode ser do tipo direta e indireta, planejada ou contingencial, resultando num Relatório de Fiscalização que dele poderá resultar em processos específicos para acompanhamento das não conformidades e/ou aplicação de penalidades. Convém destacar que a fiscalização direta abrange as atividades de verificação in loco do cumprimento dos aspectos técnico operacionais, comerciais e de infraestrutura da concessão previstos nas normas ou nos contratos. Enquanto a fiscalização indireta abrange as atividades de coleta e análise de dados para avaliação do desempenho do setor/serviço por meio de indicadores. Página408 de 419