DOMCE 02/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3366
www.diariomunicipal.com.br/aprece 77
NOMEAR ALINE BRITO NOBRE, a partir de 02 DE JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão constantes no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, constante na Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:226C993E
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0201-E/2024 – GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR CLAUDIOBERTO RABELO CHAVES, a partir de 02 DE JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão constantes no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, constante na Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:5FC6ED3B
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0201-F/2024 – GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR PAULO HENRIQUE NUNES NOGUEIRA, a partir de 02 DE JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão constantes no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, constante na Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Samilly Brito Nobre
Código Identificador:01E16A3A
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 0201-G/2024 – GAB
O PREFEITO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XV do Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Morada Nova, de 05 de abril de 1990;
RESOLVE:
NOMEAR PAULO VICTOR NASCIMENTO VIANA, a partir de 02 DE JANEIRO DE 2024, no cargo de provimento em comissão constantes no anexo único de MEMBRO DA EQUIPE DE APOIO, constante na Lei Municipal Nº 2.213, de 21 de dezembro de 2023, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E FINANÇAS- SEFIN.
PAÇO DO GOVERNO MUNICIPAL DE MORADA NOVA, em 02 de janeiro de 2024.
JOSÉ VANDERLEY NOGUEIRA Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
Publicado por: Samilly Brito Nobre Código Identificador:D4DABDE8
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA OLINDA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 177/2023, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA OLINDA – U.F.I.R.M., PARA O EXERCÍCIO DE 2024, NOS TERMOS DO ART. 280 DA LEI COMPLEMENTAR 001/2002.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA OLINDA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 280 da Lei Complementar 001/2002.
CONSIDERANDO que a Unidade Fiscal de Referência do Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., prevista no Código Tributário Municipal (Lei Complementar Nº. 001/2002), é base de cálculo para a cobrança das Taxas Municipais; CONSIDERANDO a necessidade de atualização pelos índices oficiais, conforme determina o artigo 280 do Código Tributário do Município e em razão da perda do poder aquisitivo da moeda; CONSIDERANDO que a U.F.I.R.M deve ser atualizada anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua ausência, por outro que venha a substituí-lo; CONSIDERANDO ainda como parâmetro o valor da Unidade Fiscal do Estado do Ceara – UFIRCE, estabelecido pela Instrução Normativa Nº 143, de 13 de Dezembro de 2023,
DECRETA:
Art. 1º. Fica estabelecida a Unidade Fiscal de Referência do
Município de Nova Olinda – U.F.I.R.M., no valor de R$ 5,74
(cinco reais e setenta e quatro centavos), conforme previsão da Lei
Complementar n° 001/2002 (Código Tributário Municipal), para
o exercício de 2024.
Parágrafo Único. A atualização monetária da Unidade Fiscal do
Município de Nova Olinda será reajustada anualmente levando em
consideração a manutenção do poder aquisitivo da unidade em favor
do Município, tendo como ponto de referências as variações do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ou, na sua
ausência, por outro que venha a substituí-lo;
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.