DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010200161 161 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL EXTRATO DE CONTRATO Nº 49/2023 - UASG 113214 Nº Processo: 00058.037571/2020-96. Pregão Nº 28/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL. Contratado: 58.619.404/0008-14 - SEAL TELECOM COMERCIO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA.. Objeto: O objeto do presente instrumento é serviço de manutenção preventiva e corretiva, com o fornecimento de equipamentos e de peças para os equipamentos audiovisuais do auditório, plenário e sala de reuniões da anac, conforme condições, quantidades, exigências e estimativas, estabelecidas no termo de referência, anexo do edital.. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 29/12/2023 a 29/12/2024. Valor Total: R$ 538.198,60. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO Pelo presente Edital, nos termos do art. 292 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 e do § 4º do Art. 26 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, por terem sido frustradas as intimações pela via postal, fica o interessado Sr. FELIPE RAMON DE SA FEITOSA, CPF nº *.991.068-, comunicado da decisão proferida em primeira instância administrativa, prolatada pela Coordenadoria de Julgamento e Gestão de Processos Administrativos Sancionadores - COJUG/GTAG/SFI, que decidiu (SIS_Decisao COJUG SEI nº 9405266) que o referido seja multado em R$ 2.000,00 (dois mil reais), como sanção administrativa, patamar mínimo da penalidade cominada à infração, conforme a Tabela de Infrações do Anexo I à Resolução ANAC nº 472/2018, considerada a circunstância atenuante prevista no inciso III do § 1º do art. 36 da mesma Resolução, pela conduta à época tipificada no RBAC 91, parágrafo 91.407(a) c/c art. 302, inciso II, alínea "n" da Lei nº 7.565/1986 (CBA), por ter operado a aeronave PR-NBI, em 17/02/2022, às 10h00min, no trecho SBJR/SBJR, com a instalação de uma estrutura em seu interior consistindo de um piso para operação de paraquedistas. A aludida decisão também trata de aplicação de penalidade de multa em autuada diversa, que por sua vez já foi notificada através de outra modalidade de notificação (SEI nº 9433093 e 9497823). REFERÊNCIA: Processo SEI (NUP) 00058.020931/2022-82; Auto de Infração nº 001145.I/2022; Unidade Emissora GTFI; Capitulação correspondente a art. 302, inciso II, alínea "n", da Lei nº 7.565/1986 (CBA), c/c parágrafo 91.407(a) do RBAC 91; Unidade de Julgamento COJUG/GTAG/SFI; Processo SIGEC (Multa) 677727239; Valor R$ 2.000,00 (dois mil reais). O infrator dispõe do prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste edital, para efetuar o pagamento do débito por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU (disponível para emissão no endereço eletrônico www.anac.gov.br/gru.asp). Ao acessar o referido endereço eletrônico, na escolha "área de interesse", selecione a opção "emitir multas", inserindo na chave "Nº Processo" o número da multa aplicada (processo SIGEC, indicado acima) ou, na chave "CPF/CNPJ", informar os dados do devedor (esta opção permite visualizar todas as multas aplicadas em desfavor do interessado ainda pendentes de pagamento). O interessado poderá recorrer da decisão no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência, hipótese em que deverá endereçar o requerimento à Assessoria de Julgamento de Autos em Segunda Instância - ASJIN. O recurso não terá efeito suspensivo e poderá implicar o agravamento da penalidade. (Resolução ANAC nº 472, de 6 de junho de 2018). Para interposição utilize o Protocolo Eletrônico. Acesse https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo-eletronico- sei , e saiba como se cadastrar. Para consultar processos ostensivos, utilize a Pesquisa Pública. Saiba mais em https://www.gov.br/anac/pt-br . Os processos e os documentos restritos não poderão ser visualizados por meio da Pesquisa Pública e é concedido mediante cadastro prévio do interessado, do representante legal ou do advogado pelo Protocolo Eletrônico da ANAC. Após a liberação do cadastro, o usuário deverá autuar processo no Protocolo Eletrônico com o tipo: Gestão Interna - Gestão da Informação: Solicitação de Vista de Processo. Fica o intimado ciente de que não ocorrendo a interposição de recurso, e passados 75 (setenta e cinco) dias, contados do recebimento da notificação de decisão, sem que seja efetuado o pagamento, será promovida a inscrição do débito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - Cadin, nos termos da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, e o processo será encaminhado à Procuradoria-Geral Federal - PGF, para inscrição em Dívida Ativa. Para informações sobre parcelamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/parcelar-multas-em-divida-corrente . Para solicitar restituição de pagamento, acesse www.gov.br/pt-br/servicos/obter-restituicao-de- multa-junto-a-anac . Para outras informações relativas ao débito, ligue para 163, ou acesse www.anac.gov.br/fale-com-a-anac . Em caso de pagamento ou suspensão de exigibilidade por decisão judicial, desconsiderar os prazos relativos à cobrança. Para outras informações, acesse a página da ASJIN, na internet: www.anac.gov.br/acesso-a-informacao/junta- recursal. AVISO: Com a entrada em vigor da Resolução ANAC nº 520, de 3 de julho de 2019, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito da ANAC e estabelece regras para intimação eletrônica, as pessoas físicas ou jurídicas que figurarem como interessados em processos administrativos em tramitação na Agência deverão se cadastrar no Protocolo Eletrônico, para o envio e o recebimento de documentos por meio da internet. Usuários não cadastrados poderão ser comunicados dos atos processuais por meio da imprensa oficial. Mais informações no endereço https://www.gov.br/anac/pt-br/sistemas/protocolo- eletronico-sei . HILDEBRANDO OLIVEIRA Chefe de Assessoria EXTRATO DE TERMO DE AUTORIZAÇÃO 1) Espécie: Termo de Autorização; 2) PROCESSO nº 00058.069270/2023-74; 3) AUTORIZADORA: A União, por intermédio da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4) AUTORIZATÁRIO: Aeródromo Norte Fluminense LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 36.041.973/0001-16; 5) OBJETO: Exploração do aeródromo civil público denominado "Aeródromo Norte Fluminense - Heliporto do Açu", situado na Ana Rodovia Estadual - RJ 240 - KM 12 (Campo da Praia), Distrito Industrial São João da Barra-RJ, CEP 28.200-000, coordenadas geográficas 21º 48' 05" S / 041º 06' 09" W; 6) DATA DE ASSINATURA: Brasília, 28 de dezembro de 2023; 7) VIGÊNCIA: o Termo de Autorização não terá vigência sujeita a termo final, extinguindo- se somente nos casos previsto no Capítulo VI do Termo assinado; 8) SIGNATÁRIOS: Renan Essucy Gomes Brandão, Superintendente de Regulação Ec o n ô m i c a de Aeroportos; Carlos Gdalevici Junqueira e Potiguara Vieira Campos, Representantes do Aeródromo Norte Fluminense LTDA. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo nº 10/2023 ao Contrato de Concessão de Aeroporto n. 00 1 / A N AC / 2 0 1 1 - S B S G . 1) Espécie: Termo Aditivo a Contrato de Concessão; 2) Processo nº 00058.044579/2023-51; 3) Concedente: Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC; 4) Concessionária Incorporada: Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.639.720/0001-06; 5) Concessionária Incorporadora: ACI DO BRASIL S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.914.063/0001-00; 6) Objeto: Altera a pessoa jurídica da Concessionária do Contrato de Concessão nº 001/ANAC/2011-SBSG, celebrado em 28/11/2011 entre a Agência Nacional de Aviação Civil e a Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A. 7) Fundamento legal: art. 8º, inciso XXIV, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005; 8) Signatários: pelo Concedente, Tiago Sousa Pereira, Diretor-Presidente, Substituto da ANAC; pelas Concessionárias Incorporada e Incorporadora, Juan Horacio Djedjeian e Bruno Souza Ferreira da Silva, representantes legais da Inframerica Concessionária do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A e da ACI DO BRASIL S.A. 9) Local e data de assinatura: Brasília/DF, em 28 de dezembro de 2023. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO GERÊNCIA DE LICITAÇÕES COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES DE RECEITAS AVISO DE LICITAÇÃO LICITAÇÃO ELETRÔNICA N° 220/ADLI-2/SBRJ/2023 Objeto: Concessão de uso de área destinada à comercialização de artigos regionais, no Aeroporto do Rio de Janeiro/Santos Dumont. Data/hora: 12/01/2024, 9h, www.licitacoes- e.com.br (Licitação nº 1034919). Edital: www.infraero.gov.br. Inf.: [email protected] e (61) 3312-1375. ALEXANDRE VERÍSSIMO Coordenador da ADLI-2 GERÊNCIA DE LOGÍSTICA ADMINISTRATIVA COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 0078-PS/2023/0001 Espécie: 4º Termo Aditivo ao TC nº 0141-PS/2021/0001. Contratada: PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 30.161.814/0001-79. Objeto: Supressão e acréscimos na contratação, a partir de 01/01/2024, conforme detalhado na Cláusula Primeira do TA, extensivos aos Aeroportos/EPTAs: SBJR, SBUL, SBUR, SBMK, TAJR, TAUL, TAUR e TAMK. Valor do Aditamento: -R$ 217.752,02 negativos. Códigos orçamentários: 001.311.05.038-1.20118-3, 062.311.05.038- 1.20146-7, 065.311.05.038-1.20146-7, 038.311.05.038-1.20146-7, 037.311.05.038-1.20146-7, 039.311.05.038-1.20146-7, 027.311.05.038-1.20146-7, 001.311.05.038-1.19804-9, 001.311.05.038-1.19801-6, 001.311.05.038-1.19814-1, 001.311.05.038-1.19808-3 e 001.311.05.038-1.19809-4. Fundamentação Legal: Cláusula 4ª do TA. COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 32/2023 PROCESSO LICITATÓRIO Nº 235/2023 A Companhia Docas do Rio Grande do Norte torna público a DATA DE ABERTURA do referido Pregão Eletrônico, do tipo Menor PREÇO, cujo objeto é a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS NECESSÁRIOS PARA A MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO DO TMP. O Edital encontra-se disponível nos sítios www.licitacoes-e.com.br e www.codern.com.br. O Acolhimento das Propostas terá início em 29/12/2023 com a Abertura e a Disputa marcadas para o dia 24/01/2024, às 14hs00min e 15hs00min respectivamente, horário de Brasília/DF. Informações +55(84) 4005-5316 ou e-mail [email protected]. PAULO MACHADO DA FONSECA JUNIOR Presidente da CPL Ministério dos Povos Indígenas FUNDAÇÃO NACIONAL DOS POVOS INDÍGENAS COORDENAÇÃO REGIONAL DE CUIABÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 194028 Número do Contrato: 121/2023. Nº Processo: 08755.002399/2022-66. Pregão. Nº 1/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE CUIABA/MT. Contratado: 10.791.708/0001-61 - INTERNET 5.8 LTDA. Objeto: Prestação de serviços de acesso à iinternet via fibra-óptica, velocidade de 250 mega de download e 125 mega de upload para a ctl de vilhena/ro, e por meio deste instrumento celebra a prorrogação da vigência contratual, por mais 12 (doze) meses,. Vigência: 11/04/2024 a 11/04/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.511,16. Data de Assinatura: 22/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 22/12/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL PONTA PORÃ EXTRATO DE CONTRATO Nº 351/2023 - UASG 194085 Nº Processo: 08126.000469/2023-39. Pregão Nº 3/2023. Contratante: COORDENACAO REGIONAL DE PONTA PORA/MS. Contratado: 22.468.832/0001-70 - COENE GESTAO EM SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. Objeto: Contratação eventual de serviços de servente de limpeza, com atividades acessórias de copeiragem para o atendimento das necessidades da coordenação regional de ponta porã e coordenações técnica locais jurisdicionadas, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, com fornecimento de todos os materiais e equipamentos necessários para a sua execução. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 11/12/2023 a 11/06/2026. Valor Total: R$ 436.162,20. Data de Assinatura: 08/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). COORDENAÇÃO REGIONAL RIBEIRÃO CASCALHEIRA EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Ata de Registro de Preços nº 234/2023, decorrente do Pregão Eletrônico SRP nº 04/2023 - FUNAI/COORDENAÇÃO REGIONAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA. Processo 08100.000117/2023-71. Objeto: registro de preços para eventual aquisição de sementes e insumos agrícolas, visando ao apoio às ações de promoção e desenvolvimento social, através do etnodesenvolvimento, gestão ambiental, proteção territorial e suporte à infraestrutura comunitária nas Terras Indígenas jurisdicionadas à Coordenação Regional de Ribeirão Cascalheira e suas Coordenações Técnicas Locais, com vistas a promover apoio às atividades que contribuam para proteção dos povos indígenas da região. Dos itens registrados: 01 ao 07 e 25. Fornecedor: DF MÁQUINAS E FERRAMENTAS EIRELI - ME, inscrito sob o CNPJ nº 21.793.208/0001-85. Valor Global: R$ 447.318,70 (quatrocentos e quarenta e sete mil, trezentos e dezoito reais e setenta centavos). Vigência: 12 (doze) meses contados da data da sua assinatura, não podendo ser prorrogada. Data de Assinatura: 28/12/2023.