DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010200173 173 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 FRMEV01365292023, 606-82; 493.506.176-68, PWC2475, FRMEV01360992023, 606-82; 06.966.189/0001-58, IXR4135, FRMEV01379432023, 606-82; 02.329.485/0001-97, MQM2629, FRMEV01381592023, 606-82; 02.054.082/0001-82, KAI8505, FRMEV01382242023, 606-82; 00.816.478/0001-94, RCY6C17, FRMEV01382272023, 606-82; 05.296.590/0004-08, FTQ7A08, FRMEV01383252023, 606-82; 28.393.054/0001-83, QQK0A80, FRMEV01384222023, 606-82; 26.997.525/0001-37, IOQ9B49, FRMEV01385882023, 606-82; 23.373.000/0013-76, JBO3A64, FRMEV00772872023, 606-82; JBB8E07, FRMEV00797222023, 606-82; JBQ2A30, FRMEV00811252023, 606-82; JBE5A33, FRMEV00822772023, 606-82; 44.853.793/0001-67, RXY8I64, FRMEV00991892023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.922/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 147.939.622-20, , FREVP00191772023, 773-0; 023.309.587-06, , FREVP00404122023, 773-0; 072.494.197-57, , FREVP00031582023, 773-0; 590.856.577- 68, , FREVP00042102023, 773-0; , FREVP00041312023, 773-0; 706.018.957-20, , FREVP00062852023, 773-0; 529.589.307-34, , FREVP00126172023, 773-0; 976.721.577- 87, , FREVP00388392023, 773-0; , FREVP00351382023, 773-0; 041.499.347-03, , FREVP00229842023, 773-0; 013.080.037-65, , FREVP00152082023, 773-0; 860.360.687- 00, , FREVP00228382023, 773-0; 658.269.815-04, , FREVP00327142023, 773-0; 365.233.647-04, , FREVP00072912023, 773-0; , FREVP00116282023, 773-0; 956.321.827- 20, , FREVP00507562023, 773-0; 749.058.137-00, , FREVP00478352023, 773-0; 035.894.958-04, , FREVP00429552023, 773-0; 078.015.347-27, , FREVP00390332023, 773-0; 051.999.997-53, , FREVP00383362023, 773-0; , FREVP00406202023, 773-0; 360.529.307-72, , FREVP00445262023, 773-0; , FREVP00440712023, 773-0; 818.542.934- 00, , FREVP00208272023, 773-0; 484.107.217-91, , FREVP00427042023, 773-0; 083.333.287-25, , FREVP00629352023, 773-0; 11.006.213/0001-47, , FREVP00031242023, 773-0; , FREVP00031782023, 773-0; 11.348.890/0001-43, , FREVP00057792023, 773-0; 25.269.062/0001-24, , FREVP00632222023, 773-0; 106.961.787-37, , FREVP00031862023, 773-0; 042.762.587-40, , FREVP00031472023, 773-0; 127.322.617-85, , FREVP00038422023, 773-0; , FREVP00039142023, 773-0; 011.336.737-67, , FREVP00047522023, 773-0; , FREVP00105522023, 773-0; 11.204.117/0001-03, , FREVP00133442023, 773-0; , FREVP00120312023, 773-0; 099.496.927-92, , FREVP00350832023, 773-0; , FREVP00352822023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.926/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 19 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.452.900/0001-44, SFV6D62, EPSMA00797542023, 683-11; SFV6D61, EPSMA00805002023, 683-11; 48.708.267/0461-56, RIM9A06, EPSMA00799692023, 683-12; 04.863.196/0001-07, OJY1C63, EPSMA00802922023, 683-12; 08.170.462/0001-69, BYX6J79, EPSMA00805692023, 683-12; 10.171.882/0001-01, PFK0500, EPSMA00807752023, 683-12; 56.814.395/0001-10, JAV8C48, EPSMA00811312023, 683-11; IZQ9G38, EPSMA00812952023, 683-11; 015.169.096-07, MTZ0542, EPSMA00811422023, 683-13; 02.914.460/0202-67, QTL8A23, EPSMA00811802023, 683-13; PPD0I37, EPSMA00814722023, 683-13; ODM7I07, EPSMA00815332023, 683-13; 09.338.337/0004-20, RKI5C07, EPSMA00812662023, 683-11; RKH5E03, EPSMA00812752023, 683-11; RIS5B39, EPSMA00813082023, 683-13; RJO5B92, EPSMA00813222023, 683-13; 27.668.893/0007-90, FMU6D38, EPSMA00813422023, 683-13; 50.567.288/0007-44, GAI8D48, EPSMA00814032023, 683-12; 06.730.693/0002-35, QNS3B09, EPSMA00815952023, 683-12; 33.592.510/0378-21, PPX9270, EPSMA00817342023, 683-12; 61.084.018/0001-03, FUA6C58, EPSMA00819762023, 683-11; FUA6C58, EPSMA00822432023, 683-13; EO D 1 I 6 8 , EPSMA00823612023, 683-11; FUA6C58, EPSMA00824312023, 683-13; CSR0G79, EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.929/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 35 (trinta e cinco). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.174.835/0001-38, RYH3G31, FRMEV00491632023, 606-82; 350.765.318-42, BUD3A66, FRMEV00508552023, 606-82; 27.200.659/0001-48, RHI4B46, FRMEV00479772023, 606-82; 929.963.966-34, HIJ9701, FRMEV00562942023, 606-82; 02.223.206/0001-06, RLE2C76, FRMEV00569602023, 606-82; QJF4G17, FRMEV00566942023, 606-82; 87.534.871/0001-73, IQA2754, FRMEV00567372023, 606- 82; 20.758.582/0001-87, MHY3C06, FRMEV00593752023, 606-82; 83.547.315/0001-80, RXT6E11, FRMEV00626622023, 606-82; 04.886.150/0001-03, GBL1A38, FRMEV00579952023, 606-82; RYJ3H20, FRMEV00613292023, 606-82; RDU1F92, FRMEV00650762023, 606-82; 20.405.929/0001-08, NPG0C21, FRMEV00591942023, 606- 82; 37.406.062/0001-08, QIK3C84, FRMEV00665432023, 606-82; 06.983.881/0003-56, SHR0E26, FRMEV00579842023, 606-82; RNO0C42, FRMEV00588212023, 606-82; SHQ5A87, FRMEV00587612023, 606-82; 04.088.002/0001-35, RAA4C53, FRMEV00595462023, 606-82; RAA4C53, FRMEV00636912023, 606-82; 385.399.699-04, MFQ1322, FRMEV00616282023, 606-82; 029.409.549-76, LOP4638, FRMEV00683342023, 606-82; 10.898.661/0001-30, FBO5I61, FRMEV00636822023, 606-82; 04.405.310/0001- 47, EEE5681, FRMEV00685292023, 606-82; 002.649.257-18, qrm3f17, FRMEV00614502023, 606-82; 15.138.763/0001-70, MIX9B50, FRMEV00493462023, 606- 82; 08.427.008/0001-40, QJR4390, FRMEV00738862023, 606-82; 10.381.876/0001-89, OWK1D66, FRMEV00705432023, 606-82; 16.163.057/0005-75, NTL6142, FRMEV00788802023, 606-82; 03.024.498/0001-10, FWL7060, FRMEV00811892023, 606- 82; 94.127.776/0001-10, CXW5F08, FRMEV00780872023, 606-82; 05.875.096/0001-55, JEM1J24, FRMEV00801592023, 606-82; 481.318.739-00, LYQ6627, FRMEV00801752023, 606-82; 616.685.409-91, AUW1H85, FRMEV00834042023, 606-82; 499.509.246-34, HBN5B76, FRMEV00804022023, 606-82; 36.562.995/0001-21, RHN8A18, FRMEV00824292023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EPSMA00824412023, 683-11; FWS9B78, EPSMA00825552023, 683-11; 57.894.016/0005-36, IUF2E28, EPSMA00821202023, 683-13; 06.088.741/0008-29, FXC3J86, EPSMA00821742023, 683-13; QCC9935, EPSMA00824572023, 683-13; 00.074.569/0001-00, RJU7I02, EPSMA00823962023, 683-12; 43.200.130/0001-80, MID4H20, EPSMA00824382023, 683-11; 14.132.865/0001-16, RXY8E72, EPSMA00826912023, 683-11; 01.336.128/0001-93, QAK6A02, EPSMA00827102023, 683-13; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, EPSMA00674242023, 683-11; 61.065.199/0002-01, KXX7C07, EPSMA00675602023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.933/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 071.992.336-04, GXH2510, FRMEV00826172023, 606-82; 08.588.911/0007-89, CUM0I67, FRMEV00821232023, 606-82; BIV4J54, FRMEV00809402023, 606-82; EBE7064, FRMEV00828462023, 606-82; 37.716.519/0001-80, HDY9600, FRMEV00820202023, 606-82; 10.319.331/0001-42, RLJ3B17, FRMEV00829752023, 606-82; 316.488.946-15, RTG0G89, FRMEV00839772023, 606-82; 07.674.947/0002-08, DTD3F85, FRMEV00766272023, 606-82; DTD3F85, FRMEV00776032023, 606-82; DTD3F85, FRMEV00800162023, 606-82; 109.072.106-43, KLZ9A28, FRMEV00842282023, 606-82; 10.305.275/0005-10, EGY1J35, FRMEV00849772023, 606-82; 868.684.626-20, GXH1F62, FRMEV00866772023, 606-82; 082.858.485-07, NYM1B12, FRMEV00907792023, 606-82; 29.279.931/0001-52, ESU5G84, FRMEV00912182023, 606-82; MKT1E67, FRMEV00859132023, 606-82; 09.176.630/0001-96, RXV2H45, FRMEV00895862023, 606-82; RXT5J95, FRMEV00894182023, 606-82; RYF2D79, FRMEV00900712023, 606-82; 16.733.825/0001-55, IXO6I65, FRMEV00910772023, 606-82; 008.671.084-28, HLQ9115, FRMEV00858582023, 606-82; 10.832.644/0002-80, RLB3E30, FRMEV00882572023, 606-82; FCB6J42, FRMEV00876952023, 606-82; 27.335.899/0001-50, DAO2B09, FRMEV00843502023, 606-82; 01.688.518/0001-22, SIF0E95,