DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.940/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 28 (vinte e oito). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 17.092.894/0001-90, LRA1E89, FRMEP00140242023, 683-13; 814.075.999-68, EJV4E16, FRMEP00160042023, 683-13; 07.684.803/0001-51, OOG5896, FRMEP00203372023, 683-13; 19.892.117/0001-55, JBB6C71, FRMEP00170012023, 683-11; 78.881.414/0001-64, QIJ6054, FRMEP00178842023, 683-13; RDU7A52, FRMEP00180252023, 683-13; 17.599.791/0001-10, BCP5924, FRMEP00176482023, 683-13; 39.830.947/0001-65, GEK7B86, FRMEP00160542023, 683-12; 01.762.473/0001-99, SER4F50, FRMEP00217732023, 683-12; 14.145.019/0001-30, RCL2C76, FRMEP00216992023, 683-12; 12.460.099/0001-93, RSF4B43, FRMEP00210442023, 683-12; 10.466.983/0008-86, JAV7A99, FRMEP00191702023, 683-12; JBU7H34, FRMEP00190712023, 683-12; 42.144.003/0001-49, PQX6C00, FRMEP00157232023, 683-12; 61.084.018/0001-03, GDP0F18, FRMEP00193342023, 683-11; EXI1I59, FRMEP00194432023, 683-13; EDP1119, FRMEP00194322023, 683-11; 28.844.562/0001-30, ACU2I37, FRMEP00190612023, 683-12; 28.831.960/0001-12, EZF7833, FRMEP00202392023, 683-11; 50.449.035/0001-80, QCT5D40, FRMEP00218802023, 683-12; 11.310.847/0001-99, RLB2I73, FRMEP00218842023, 683-12; 625.335.929-00, RLB3B08, FRMEP00215812023, 683-12; 043.059.871-80, RAQ5I99, FRMEP00215022023, 683-13; 82.714.783/0001-30, OBC9527, FRMEP00221422023, 683-12; OAU3844, FRMEP00222182023, 683-12; RAO0A42, FRMEP00222742023, 683-12; 57.705.097/0001-55, EWC7463, FRMEP00217132023, 683-13; 803.500.629-00, AHI9410, FRMEP00215972023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.948/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundametação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 30 (trinta). BRASÍLIA, 20 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 112.263.777-26, , FREVP00068452023, 773-0; , FREVP00086232023, 773-0; 20.826.545/0002-40, , FREVP00330052023, 773-0; 484.429.417-20, , FREVP00393892023, 773- 0; 091.330.757-27, , FREVP00278352023, 773-0; 141.325.637-66, , FREVP00507052023, 773-0; 077.455.477-09, , FREVP00380052023, 773-0; 580.618.517-68, , FREVP00392812023, 773-0; , FREVP00392822023, 773-0; 135.928.507-50, , FREVP00440162023, 773-0; 46.040.039/0001- 33, , FREVP00503212023, 773-0; 00.389.481/0032-75, , FREVP00421402023, 773-0; 110.397.327-47, , FREVP00326322023, 773-0; 757.381.120-91, , FREVP00545792023, 773-0; 003.492.748-43, , FREVP00614482023, 773-0; 557.694.119-53, , FREVP00607562023, 773-0; 07.976.147/0022-95, , FREVP00612822023, 773-0; 16.367.017/0001-11, , FREVP00617212023, 773-0; 402.893.998-40, , FREVP00606952023, 773-0; 186.294.218-86, , FREVP00610772023, 773-0; 368.509.308-85, , FREVP00610632023, 773-0; 738.788.399-87, , FREVP00622112023, 773-0; 064.203.049-97, , FREVP00621962023, 773-0; 824.057.780-68, , FREVP00631522023, 773-0; , FREVP00631742023, 773-0; 05.665.881/0001-83, , FREVP00628292023, 773-0; 27.918.066/0001-11, , FREVP00626402023, 773-0; 083.614.239-07, , FREVP00632012023, 773- 0; 27.391.574/0001-94, , FREVP00631322023, 773-0; 113.701.747-30, , FREVP00348202023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.966/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 52.548.435/0004-11, RKE3A17, FRMEP00276912023, 683-12; 00.443.435/0002- 91, NPK3F44, FRMEP00279652023, 683-13; 915.112.080-15, MJK6I26, FRMEP00279822023, 683-11; 537.176.861-00, RBT1H59, FRMEP00281332023, 683-12; RBQ6I79, FRMEP00282102023, 683-12; 36.178.059/0001-11, MCO5D15, FRMEP00281362023, 683- 11; 88.961.974/0013-16, JAI2I45, FRMEP00281702023, 683-13; 19.026.206/0001-19, FPH2E66, FRMEP00281792023, 683-11; 09.214.368/0001-27, FKT1F01, FRMEP00282272023, 683-13; 39.356.676/0001-58, JBL3J53, FRMEP00282432023, 683-12; 26.492.049/0001-00, RHK3E74, FRMEP00282532023, 683-12; 32.059.223/0001-10, PPX7A18, FRMEP00282582023, 683-12; 28.434.280/0001-65, OYJ5144, FRMEP00282782023, 683-12; 13.120.558/0001-52, QTE7D59, FRMEP00282892023, 683-12; 383.640.500-87, MCY5B07, FRMEP00282942023, 683-11; 15.555.597/0001-08, IUJ0E08, FRMEP00283092023, 683-13; 02.916.265/0091-16, EHO5C51, FRMEP00283352023, 683-13; FVB5H71, FRMEP00283582023, 683-11; ESP8F37, FRMEP00298602023, 683-11; ES J 9 E 5 1 , FRMEP00299132023, 683-11; 62.379.813/0001-91, ELU1H05, FRMEP00283542023, 683-12; 04.766.980/0001-99, QBR6857, FRMEP00238552023, 683-12; 056.034.389-24, QIO2F73, FRMEP00250412023, 683-11; 39.830.947/0001-65, CSR2G51, FRMEP00264622023, 683-12; 00.757.509/0001-83, QHL1980, FRMEP00275512023, 683-13; 05.782.891/0001-07, QTG1i45, FRMEP00285452023, 683-11; 09.419.304/0001-62, MLU6460, FRMEP00285582023, 683-12; 68.979.111/0001-25, EYL4A33, FRMEP00286312023, 683-11; eoo9015, FRMEP00287292023, 683-12; 76.642.743/0001-27, BDP1D86, FRMEP00286632023, 683-12; 330.202.219-00, BDK8I17, FRMEP00286822023, 683-12; 44.770.465/0001-05, PPU8I19, FRMEP00286872023, 683-12; 864.966.039-87, NJF7F76, FRMEP00286882023, 683-12; 33.899.204/0001-65, RPB4D55, FRMEP00287302023, 683-13; RCP3I44, FRMEP00287722023, 683-12; 510.782.876-00, ASY0489, FRMEP00298372023, 683-12; 569.911.699-00, EFO0D04, FRMEP00298582023, 683-12; 10.989.834/0003-97, RYU2C06, FRMEP00299152023, 683-13; 486.090.809-00, QCZ9C71, FRMEP00299752023, 683-12; 438.130.200-10, JAP0B31, FRMEP00300632023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.968/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 11.845.868/0001-09, IZZ1C04, FRMEV01152712023, 606-82; 14.308.515/0001- 68, EYS4I36, FRMEV00793612023, 606-82; 15.806.504/0001-70, QKJ8D42, FRMEV01191682023, 606-82; 08.822.684/0001-19, JAX4D16, FRMEV00834652023, 606-82; 14.526.365/0001-69, RLP0B10, FRMEV01229562023, 606-82; 88.651.500/0013-78, RYS2B53, FRMEV01240912023, 606-82; RYB3J13, FRMEV01241642023, 606-82; RYS2B83, FRMEV01242792023, 606-82; RLN5E93, FRMEV01255622023, 606-82; 31.497.348/0002-40, SHQ5G48, FRMEV01250472023, 606-82; 036.485.114-75, KDN7420, FRMEV01393012023, 606-82; 109.072.636-82, HHK3580, FRMEV01393282023, 606-82; 661.266.300-68, MKM1F99, FRMEV01390682023, 606-82; 32.142.991/0001-33, HHK5A01, FRMEV01394342023, 606-82; 01.182.362/0001-03, CZB0597, FRMEV01393642023, 606-82; 15.787.198/0002-53, QJH9A84, FRMEV01397282023, 606-82; 379.814.898-81, DVT9C07, FRMEV01398332023, 606-82; 05.215.135/0001-98, RQQ1C52, FRMEV01398762023, 606-82; 18.477.941/0001-86, MIW0B62, FRMEV01405852023, 606-82; 12.412.511/0001-08, ESU6I46, FRMEV01410582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.969/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e