DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010200176 176 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 31.626.973/0001-64, RXM8G31, FRMEV00942282023, 606-82; 537.176.861- 00, RBT1H19, FRMEV01041532023, 606-82; 87.934.675/0001-96, JBQ2G45, FRMEV01155122023, 606-82; 26.178.616/0014-65, QUV0F84, FRMEV01168562023, 606- 82; 86.431.749/0001-09, OKF4209, FRMEV01169182023, 606-82; 04.469.314/0001-99, FRD3575, FRMEV01075472023, 606-82; 16.624.611/0045-61, GSV5086, FRMEV01168502023, 606-82; 10.972.855/0001-38, RLP3H66, FRMEV00642392023, 606- 82; 925.508.600-63, MTC9B06, FRMEV01049702023, 606-82; 065.303.509-85, MIA2780, FRMEV01174492023, 606-82; 41.607.733/0001-76, RYI1J26, FRMEV01100252023, 606- 82; 255.298.970-53, IVX4957, FRMEV01161132023, 606-82; 088.049.384-47, PJX8049, FRMEV00904832023, 606-82; 56.385.834/0001-17, CFT8B02, FRMEV01241012023, 606- 82; 08.949.330/0001-30, BWI8A97, FRMEV01245542023, 606-82; 181.319.128-09, ESE0C73, FRMEV01246812023, 606-82; 03.467.321/0001-99, RAM3H62, FRMEV01247142023, 606-82; 71.883.987/0001-88, PRF2016, FRMEV01255692023, 606- 82; 13.660.495/0001-27, SDZ5B81, FRMEV01256032023, 606-82; 159.424.905-97, BYE2024, FRMEV01256582023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.975/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.547.903/0001-48, GBY1C17, FRMEV01125852023, 606-82; SHF6E45, FRMEV01126182023, 606-82; RTC0G82, FRMEV01121602023, 606-82; 19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV01160882023, 606-82; 01.307.640/0001-01, RMQ1D00, FRMEV00649902023, 606-82; 91.873.372/0001-88, JAK3D59, FRMEV01140212023, 606-82; 09.637.106/0001-75, CZB4H29, FRMEV00620672023, 606-82; 04.882.329/0001-84, ITX4672, FRMEV00733762023, 606-82; 19.368.927/0021-50, FIX7742, FRMEV01195562023, 606-82; GGG5231, FRMEV01197292023, 606-82; BPQ5C96, FRMEV01249712023, 606-82; 22.463.970/0014-80, SIU7F53, FRMEV01148432023, 606-82; RTI5H14, FRMEV01150882023, 606-82; RUW1I06, FRMEV00594512023, 606-82; RNU2F26, FRMEV00597862023, 606-82; 760.490.279-00, MLN5G47, FRMEV01212282023, 606-82; 002.297.480-66, IST2B25, FRMEV01249872023, 606-82; 053.932.761-17, JZN9323, FRMEV01251862023, 606-82; 23.343.494/0001-02, NAN1355, FRMEV01384172023, 606-82; 03.512.134/0001-80, NRZ0565, FRMEV01387862023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.976/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 27.892.478/0001-20, HND8D73, FRMEV00994342023, 606-82; OLR9734, FRMEV00998362023, 606-82; PYR9E23, FRMEV01255222023, 606-82; 791.727.929-49, DUB5884, FRMEV01160322023, 606-82; 19.350.180/0041-57, RUJ6I47, FRMEV01165042023, 606-82; QQP1775, FRMEV00738752023, 606-82; 21.079.445/0001- 89, AAL9D02, FRMEV01168612023, 606-82; 25.450.957/0001-60, MKO0613, FRMEV00715562023, 606-82; 05.324.485/0001-92, RNT2H03, FRMEV01184612023, 606- 82; 13.687.732/0001-43, RLA1A71, FRMEV00853402023, 606-82; 05.679.882/0001-87, HOB1G34, FRMEV00541442023, 606-82; MHB7A46, FRMEV00541502023, 606-82; 35.802.361/0001-36, RNS0J11, FRMEV00542922023, 606-82; RNW9D56, FRMEV00545082023, 606-82; RUZ5H49, FRMEV00548812023, 606-82; SHN6E34, FRMEV01201352023, 606-82; 91.083.204/0001-99, IUE6612, FRMEV01095642023, 606- 82; IUS0677, FRMEV01250212023, 606-82; 07.064.618/0001-64, SEN7I72, FRMEV01160062023, 606-82; 22.803.635/0001-60, KER8H05, FRMEV01163332023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.979/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 93.991.685/0001-66, IYF3083, FRMEV00685732023, 606-82; 08.427.008/0001- 40, QJR7920, FRMEV00884592023, 606-82; QJR6430, FRMEV00884712023, 606-82; 05.323.942/0001-24, MKU7F59, FRMEV00975402023, 606-82; 071.800.346-22, KNX5A90, FRMEV01036812023, 606-82; 07.800.534/0001-41, SLQ3C87, FRMEV01123032023, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYD2F30, FRMEV01202442023, 606-82; 27.251.448/0001-34, GIW1B23, FRMEV00877262023, 606-82; 15.409.884/0001-00, FTB4C74, FRMEV01028022023, 606-82; 10.927.264/0005-72, MME0170, FRMEV01054722023, 606- 82; 38.197.970/0001-00, AQO6H85, FRMEV01209832023, 606-82; 13.396.584/0001-08, MJQ5A60, FRMEV01229012023, 606-82; AYA5B88, FRMEV01230332023, 606-82; 17.381.542/0001-54, HIQ0754, FRMEV01241832023, 606-82; 35.062.603/0001-00, NUW9272, FRMEV01243732023, 606-82; 14.170.909/0001-00, QJI1I43, FRMEV01249132023, 606-82; 063.485.741-05, MGY2G09, FRMEV01254032023, 606-82; 04.902.760/0001-45, IYD4647, FRMEV01255252023, 606-82; 06.538.909/0001-84, RYH9H47, FRMEV01385482023, 606-82; 81.806.598/0001-02, IUC5G16, FRMEV01398092023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 8.980/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 09.460.982/0001-79, QJO0H34, FRMEV01140922023, 606-82; 09.007.304/0001- 55, BDF8J19, FRMEV00713272023, 606-82; 658.217.939-04, QJZ4J13, FRMEV00743812023, 606-82; 018.097.968-06, DWH5B49, FRMEV00790882023, 606-82; 505.541.150-34, JCE4E64, FRMEV00925062023, 606-82; 08.624.947/0001-85, RLJ7E56, FRMEV01206862023, 606-82; 38.110.440/0001-74, RHR8J51, FRMEV01210232023, 606-82; 32.610.505/0001-64, NLG5H86, FRMEV01224852023, 606-82; 11.216.037/0001-78, RLO7C78, FRMEV01240082023, 606-82; 04.043.327/0001-00, RDS2G03, FRMEV01241162023, 606-82; 13.769.000/0001-00, JBC8F42, FRMEV01243382023, 606-82; 07.275.520/0001-56, RUX8H81, FRMEV01244242023, 606-82; 32.666.568/0001-32, IRW8J75, FRMEV01247582023, 606-82; 04.824.661/0001-92, IRT3I00, FRMEV01248212023, 606-82; 026.081.729-54, BCJ1E71, FRMEV01249992023, 606-82; 027.882.959-79, BSV7431, FRMEV01251462023, 606-82; 06.915.050/0001-85, AYF0H66, FRMEV01252252023, 606-82; 067.477.399-30, MLK9228, FRMEV01253462023, 606-82; 082.817.539-00, MMK3B99, FRMEV01391612023, 606-82; 00.070.221/0001-36, RHO8E16, FRMEV01405272023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta