DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.036/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 127.982.026-80, , FREVP00072262023, 773-0; 003.572.670-95, , FREVP00593822023, 773-0; 052.118.396-09, , FREVP00640682023, 773-0; 906.311.530-04, , FREVP00660132023, 773-0; 203.979.808-09, , FREVP00674282023, 773-0; 061.283.759-95, , FREVP00674572023, 773-0; 545.856.949-00, , FREVP00677502023, 773-0; 08.666.818/0001- 50, , FREVP00701022023, 773-0; 42.512.500/0001-52, , FREVP00700502023, 773-0; 373.468.258-45, , FREVP00702632023, 773-0; 08.114.655/0001-00, , FREVP00704502023, 773-0; 71.304.737/0001-46, , FREVP00704692023, 773-0; 27.468.139/0001-10, , FREVP00704922023, 773-0; 497.625.738-03, , FREVP00704982023, 773-0; 269.072.218-61, , FREVP00705092023, 773-0; 039.662.809-57, , FREVP00705282023, 773-0; 14.730.689/0001- 14, , FREVP00705322023, 773-0; 055.407.229-73, , FREVP00705752023, 773-0; 30.851.248/0001-27, , FREVP00705842023, 773-0; 152.443.695-04, , FREVP00706282023, 773-0; , FREVP00706322023, 773-0; , FREVP00707402023, 773-0; 26.541.896/0001-00, , FREVP00706562023, 773-0; 073.501.985-15, , FREVP00707412023, 773-0; 569.588.541-87, , FREVP00738052023, 773-0; 187.074.798-40, , FREVP00738812023, 773-0; 127.797.598-10, , FREVP00738822023, 773-0; 014.774.527-61, , FREVP00739262023, 773-0; 741.088.914-49, , FREVP00739542023, 773-0; 469.182.300-00, , FREVP00739702023, 773-0; 45.833.489/0001- 10, , FREVP00739972023, 773-0; 191.042.648-27, , FREVP00740062023, 773-0; 12.646.630/0001-17, , FREVP00740522023, 773-0; 311.745.878-65, , FREVP00741172023, 773-0; 408.818.018-60, , FREVP00741852023, 773-0; 27.974.888/0001-10, , FREVP00742332023, 773-0; , FREVP00742422023, 773-0; 022.335.611-55, , FREVP00742822023, 773-0; 07.976.147/0239-69, , FREVP00743402023, 773-0; 047.346.869- 71, , FREVP00743442023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.055/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.383.359/0001-25, SGQ3J79, FRMEV00736862023, 606-82; 473.896.563-87, MRY4236, FRMEV00737122023, 606-82; MRY4236, FRMEV00738602023, 606-82; 536.357.109-97, AJP7625, FRMEV00749572023, 606-82; 08.842.960/0001-00, JAF7J62, FRMEV00775992023, 606-82; 00.929.627/0001-21, EQU0J37, FRMEV00779192023, 606- 82; 20.883.483/0001-27, QHG5497, FRMEV00845642023, 606-82; 28.644.591/0001-59, AQU0313, FRMEV00846052023, 606-82; 346.021.328-04, BIJ2905, FRMEV00910682023, 606-82; 03.803.155/0001-54, RLG8C90, FRMEV00945032023, 606-82; 22.882.136/0001- 05, EJV3B44, FRMEV00968302023, 606-82; 03.244.603/0001-27, AZO1G59, FRMEV01052752023, 606-82; 871.696.579-53, OKF5F39, FRMEV01081452023, 606-82; 226.763.828-29, DAO9301, FRMEV01107602023, 606-82; 17.293.880/0001-34, FUT8H88, FRMEV01113122023, 606-82; 11.870.038/0001-31, RFE5H56, FRMEV01132082023, 606- 82; 87.700.746/0012-49, QBW3I01, FRMEV01139412023, 606-82; 08.880.357/0001-13, SHC6E68, FRMEV01140342023, 606-82; 15.379.986/0001-20, CUC6I13, FRMEV01158432023, 606-82; 06.030.377/0001-70, RLA5A50, FRMEV01218452023, 606- 82; 289.335.948-50, NXW4I82, FRMEV01228372023, 606-82; 178.925.620-87, HRU9831, FRMEV01237242023, 606-82; 07.569.173/0001-74, IUX5I91, FRMEV01238542023, 606-82; 094.014.609-65, MIS0A61, FRMEV01241042023, 606-82; 031.979.866-60, JPX2D80, FRMEV01242012023, 606-82; 16.464.947/0001-93, RLF9J03, FRMEV01242912023, 606- 82; 107.936.468-47, JZR8667, FRMEV01248142023, 606-82; 17.160.670/0001-78, LZR5I67, FRMEV01249042023, 606-82; 08.708.309/0001-42, AXY4E91, FRMEV01255562023, 606-82; 22.487.626/0001-07, JDO2A72, FRMEV01264342023, 606- 82; 07.270.545/0001-67, RLI6G46, FRMEV01265382023, 606-82; 079.505.689-33, IKL8J55, FRMEV01268112023, 606-82; 31.628.453/0001-90, MJX6H89, FRMEV01268512023, 606- 82; 76.295.344/0001-37, BDK6D08, FRMEV01269302023, 606-82; 35.670.747/0001-31, JBF3J08, FRMEV01270812023, 606-82; 07.642.862/0001-67, RNU0I91, FRMEV01273152023, 606-82; 051.659.029-43, MHP2D53, FRMEV01273642023, 606-82; 02.293.026/0001-09, RAS7B13, FRMEV01276572023, 606-82; 042.531.576-29, EHH9C46, FRMEV01278352023, 606-82; 12.955.637/0001-10, IZH0D26, FRMEV01285172023, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.060/2023/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 33 (trinta e três). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 76.664.986/0001-66, , FREVP00675252023, 773-0; , FREVP00675362023, 773-0; , FREVP00675482023, 773-0; 37.852.298/0001-78, , FREVP00651602023, 773-0; 03.831.403/0001-70, , FREVP00706182023, 773-0; , FREVP00706212023, 773-0; 03.194.266/0001-00, , FREVP00706942023, 773-0; , FREVP00706992023, 773-0; , FREVP00707022023, 773-0; , FREVP00707092023, 773-0; , FREVP00736702023, 773-0; , FREVP00736872023, 773-0; 02.724.209/0002-04, , FREVP00740972023, 773-0; 10.791.801/0001-76, , FREVP00741422023, 773-0; 34.351.785/0001-69, , FREVP00647112023, 773-0; 08.254.326/0002-38, , FREVP00648072023, 773-0; 44.301.916/0001-57, , FREVP00662412023, 773-0; 987.118.578-20, , FREVP00662492023, 773-0; 01.708.217/0001- 13, , FREVP00664482023, 773-0; 48.313.699/0001-76, , FREVP00679382023, 773-0; 698.903.665-68, , FREVP00679582023, 773-0; 30.124.112/0001-15, , FREVP00686252023, 773- 0; , FREVP00694062023, 773-0; 892.781.789-34, , FREVP00687522023, 773-0; 35.170.700/0001-09, , FREVP00690262023, 773-0; 095.744.864-35, , FREVP00692902023, 773- 0; 143.304.857-45, , FREVP00693612023, 773-0; 053.343.929-98, , FREVP00699452023, 773-0; 051.808.909-69, , FREVP00706062023, 773-0; 06.053.345/0001-90, , FREVP00707602023, 773- 0; 08.928.549/0001-52, , FREVP00707742023, 773-0; 087.366.468-06, , FREVP00709472023, 773-0; 27.136.508/0001-78, , FREVP00715602023, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT Substituto EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.062/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 32.492.373/0001-13, RBB1G80, FRMEP00301642023, 683-12; 32.438.772/0003- 68, CDZ1921, FRMEP00301652023, 683-12; 02.412.371/0002-97, RJK8H90, FRMEP00301972023, 683-12; 95.424.735/0001-59, IYN5906, FRMEP00302042023, 683-13; 74.006.115/0001-20, RLN3F88, FRMEP00302752023, 683-12; 510.782.876-00, ASY0489, FRMEP00167832023, 683-12; 079.669.427-32, HRO0C24, FRMEP00174652023, 683-11; 77.092.245/0001-10, BED1D62, FRMEP00179042023, 683-11; 574.069.100-10, IVP2B20, FRMEP00197302023, 683-13; 08.643.551/0002-66, QTA8C01, FRMEP00211372023, 683-13; 02.912.729/0001-60, NXY0E40, FRMEP00214442023, 683-12; 19.350.180/0041-57, RUI6G98, FRMEP00225842023, 683-13; RUJ9G31, FRMEP00227252023, 683-12; RUO4H33, FRMEP00228012023, 683-11; 29.250.275/0001-65, QID0440, FRMEP00228672023, 683-12; 35.885.242/0001-94, QWW7D52, FRMEP00243902023, 683-12; 39.399.986/0001-50, BPO6H19, FRMEP00246512023, 683-12; 14.170.909/0001-00, QJI1H63, FRMEP00255322023, 683-12; 037.897.170-02, QPA4A17, FRMEP00264312023, 683-12; 12.760.645/0001-01, IWW5H26, FRMEP00284252023, 683-11; 20.555.673/0001-15, ETU8754, FRMEP00289552023, 683-11; 78.807.427/0001-93, BBY8498, FRMEP00291332023, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta