DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024010200181 181 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 9.064/2023/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 8 (oito). BRASÍLIA, 21 de dezembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.238.453/0001-30, QWN9I20, FRMEP00291842023, 683-13; 30.038.398/0001- 16, RAG1H98, FRMEP00292082023, 683-12; 004.197.517-00, KWO2317, FRMEP00292232023, 683-13; 45.079.139/0001-00, BAY3J53, FRMEP00293012023, 683-13; 78.807.427/0001-93, BBX3047, FRMEP00294922023, 683-12; 39.830.947/0001-65, FFP8A62, FRMEP00295282023, 683-12; 51.604.568/0001-52, QCC4D97, FRMEP00295722023, 683-12; 977.029.350-49, ISG8G69, FRMEP00296122023, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração Substituta DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária, o Senhor JOSÉ EDUARDO GUIDI, nos termos da Portaria nº 3.661 de 29 de junho de 2022, de Delegação de Competência e pelos art. 79 e 175, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19 de novembro de 2020. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: Governo do Estado do Ceará/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, representado neste ato pelo Senhor ELMANO DE FREITAS DA COSTA, governador estadual. INSTRUMENTO: 21º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio de Cooperação Técnica DIF/TT nº 165/2003 (16474940). OBJETO: Prorrogar o prazo de Vigência por mais 366 (trezentos e sessenta e seis) dias consecutivos, transferindo de 30 de dezembro de 2023 para 30 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso V, § 1º do art. 57, c/c art. 116 da Lei nº 8.666/93; no art. 15, da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com a Lei nº 10.233, de 05/06/2001; no Decreto nº 5.765, de 28/04/2006. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.006034/2003-78. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. VIGÊNCIA: 30/12/2023 para 30/12/2024. EXTRATO DE TERMO ADITIVO DELEGANTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes/DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado, neste ato, pelo Diretor de Infraestrutura Rodoviária, Sr. Fábio Pessoa da Silva Nunes, conforme delegação de competência conferida pela Portaria nº 4.802, de 25 de agosto de 2023, publicada no DOU nº 167, de 31/08/2023. DELEGATÁRIO: estado do Piauí, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.553.481/0001-49, representado por seu Governador, o Sr. Rafael Tajra Fonteles. INTERVENIENTE: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Piauí-DER/PI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 06.535.751/0001-99, representado por seu Diretor-Geral, Sr. Leonardo Sobral Santos. INSTRUMENTO: Convênio de Delegação - 937/2012. ESPÉCIE: 8º Termo Aditivo. OBJETO: Rerratificação e Prorrogação de Prazo para a Delegação da Administração e Gerenciamento de Trechos Rodoviários Federais das BR-316/PI e BR- 343/PI. PRAZO: prorrogado por 90 dias consecutivos, com término previsto para 30 de março de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: § 1º, inciso II, do art. 57 da Lei n° 8.666/93, combinado com o Art 116 da mesma Lei e o constante no Relato n.º 284/2023 o qual foi incluído na Ata da 18ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de dezembro de 2023. EFICÁCIA: a partir da data da sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50600 062808/2012-31. DATA DA ASSINATURA: 28 /12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONCEDENTE: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.892.707/0001-00, representado pelo Diretor de Infraestrutura Ferroviária, o Senhor JOSÉ EDUARDO GUIDI, nos termos da Portaria nº 3.661 de 29 de junho de 2022, de Delegação de Competência e pelos art. 79 e 175, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 39, de 17 de novembro de 2020, publicada no DOU de 19 de novembro de 2020. ENTE FEDERADO BENEFICIADO: Governo do Estado do Ceará/CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.954.480/0001-79, representado neste ato pelo Senhor ELMANO DE FREITAS DA COSTA, governador estadual. INSTRUMENTO: 21º Termo Aditivo de Prorrogação de Prazo ao Convênio de Cooperação Técnica DIF/TT nº 165/2003 (16474940). OBJETO: Prorrogar o prazo de Vigência por mais 366 (trezentos e sessenta e seis) dias consecutivos, transferindo de 30 de dezembro de 2023 para 30 de dezembro de 2024. FUNDAMENTO LEGAL: Inciso V, § 1º do art. 57, c/c art. 116 da Lei nº 8.666/93; no art. 15, da Instrução Normativa nº 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, combinado com a Lei nº 10.233, de 05/06/2001; no Decreto nº 5.765, de 28/04/2006. EFICÁCIA: Terá eficácia a partir da data de sua publicação, em extrato, no DOU. PROCESSO: 50600.006034/2003-78. DATA DA ASSINATURA: 28/12/2023. VIGÊNCIA: 30/12/2023 para 30/12/2024. extrato, no DOU. PROCESSO: 50600 062808/2012-31. DATA DA ASSINATURA: 28 /12/2023. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 463/2020. Nº Processo: 50600.027595/2019-78. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 126/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 70.074.448/0001-35 - JBR ENGENHARIA LTDA. Objeto: Prorrogação de prazo e aumento de valor contratual a (pi). O fim da vigência do contrato passa de 02/04/2024 para 03/10/2024. O fim do prazo da execução dos serviços passa de 07/01/2024 para 05/07/2024. O valor contratual a preços iniciais (pi - vigente) passa de r$ 13.996.536,23 (treze milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e seis reais e vinte e três centavos) para r$ 15.008.219,60 (quinze milhões, oito mil, duzentos e dezenove reais e sessenta centavos).. Vigência: 03/04/2024 a 03/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 15.008.219,60. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 385/2022. Nº Processo: 50600.036794/2022-72. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 528/2021. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 38.743.357/0001-32 - STRATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Dissolução do consórcio stratapav, com a retirada da empresa pavesys engenharia s/s ltda inscrita no cnpj nº 04.449.094/0001-31, e manutenção da empresa líder strata engenharia ltda inscrita no cnpj nº 38.743.357/0001-32, que atende individualmente os requisitos de qualificação técnica e operacional exigidos no edital n.º 528/2021-00. Luiz guilherme rodrigues de mello - diretor de planejamento e pesquisa.. Vigência: 29/12/2023 a 19/12/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 44.919.051,79. Data de Assinatura: 29/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 29/12/2023). AVISO DE LICENÇA O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT torna público o aviso de solicitação de Renovação da Licença de Instalação nº 1219/2018 - Retificação ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, relativa à instalação das obras de implantação e pavimentação da Rodovia BR-135/BA/MG - Trecho entre Barreiras/BA (km 179,9) e Manga/MG (km87,7), incluindo a ponte sobre o Rio Corrente e o Contorno do Município de Correntina/BA (Lote 3). JOÃO FELIPE LEMOS CUNHA Coordenador Geral de Meio Ambiente AVISO DE SUSPENSÃO DE PENALIDADE O Coordenador-Geral de Desenvolvimento de Projetos da Diretoria de Planejamento e Pesquisa do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (CGDESP/DPP/DNIT), no uso das atribuições constantes do art. 36, §1° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019, e suas alterações, bem como, adotando-se como fundamento deste ato o Despacho Decisório nº 1614/2023/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (SEI nº 16309645), constante do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade nº 50600.012359/2023-33 resolveu CONCEDER O EFEITO SUSPENSIVO da Decisão Administrativa de Primeira Instância SEAT - CGDESP (SEI nº 14689611); conhecer do Recurso Administrativo (SEI nº 16083903) e manter a recorrida Decisão Administrativa de Primeira Instância SEAT - CGDESP (SEI nº 14689611) pelas razões de fato e de direito, tendo em vista que as alegações apresentadas pela Recorrente, em sede recursal, não foram suficientes para modificar o entendimento e a convicção dos fatos narrados e evidenciados. Publique-se e intime-se a empresa Ecoplan Engenharia LTDA., bem como, a empresa Pottencial Seguradora S.A, nos termos dos arts. 36, §1° da Instrução Normativa/DG nº 6/2019/DNIT SEDE, de 24/5/2019 e suas alterações, acerca do Despacho Decisório nº 1614/2023/SEAT - CGDESP/CGDESP/DPP/DNIT SEDE (SEI nº 16309645). Em 13 de dezembro de 2023. RODRIGO PORTAL DE MATOS Coordenador-Geral de Desenvolvimento e Projetos DIRETORIA EXECUTIVA COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 611/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 26/12/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de brindes personalizados, como caneta esferográfica, cordão para crachá e prendedor para crachá tipo ioiô, bolsa (necessaire), pasta executiva e caderno tipo moleskine, para atendimento das necessidades do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). Total de Itens Licitados: 00008 Novo Edital: 02/01/2024 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 02/01/2024 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 16/01/2024, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. DIONISIO BISPO DE OLIVEIRA NETO Pregoeiro (SIDEC - 29/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 643/2023 - UASG 393003 Nº Processo: 50600013453202318. Objeto: Contratação de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares domésticos e internacionais, em atendimento às demandas de deslocamento deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes.. Total de Itens Licitados: 6. Edital: 02/01/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/393003-5-00643-2023. Entrega das Propostas: a partir de 02/01/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 16/01/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: O edital poderá ser obtido nos sítios - www.dnit.gov.br ou www.gov.br/compras. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIASGnet - 29/12/2023) 393003-39252-2023NE800661 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393024 Número do Contrato: 473/2021. Nº Processo: 50603.000805/2021-75. Pregão. Nº 211/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO CE - DNIT. Contratado: 06.267.018/0001-30 - HOLLUS SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de execução por mais 370 (trezentos e setenta) dias, passando o seu vencimento para o dia 31/12/2024 e prorrogação do prazo de vigência por mais 459 (quatrocentos e cinquenta e nove) dias, passando o seu vencimento para o dia 30/03/2025, com reflexo financeiro em virtude da prorrogação de prazo no valor a pi de r$ 1.146.679,29 (um milhão, cento e quarenta e seis mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte e nove centavos), e a adequação do cronograma físico-financeiro, conforme anexo sei - 16586677.. Vigência: 28/12/2023 a 30/03/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 7.346.611,62. Data de Assinatura: 28/12/2023. (COMPRASNET 4.0 - 28/12/2023).