DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Tabela 18, e revela a expectativa da repercussão econômica em caso de decisão judicial desfavorável, seja pela criação de despesa ou pela redução de receita. Quando não especificado de forma contrária, os custos estimados computam não só as despesas iniciais com o pagamento de atrasados, mas, também, o impacto futuro nas contas públicas. Assim, os impactos referidos podem ser diluídos ao longo do tempo, não sendo necessariamente realizados em um único exercício fiscal.
Ressalta-se a inclusão de novas ações judiciais no âmbito da PGF, em razão de alterações recentes da Portaria Normativa AGU nº 68/2022.

Tabela 18 - Ações judiciais no âmbito da PGF Em R$ bilhões Ações Judiciais Processo de referência Estimativa de impacto LDO 2023 PLDO 2024 1Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na apuração do seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição” estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda) REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR (TEMA 999, STJ) e RE nº 1276976/DF e RE nº 1276977/DF (TEMA 1102) 480,0 - Auxílio-alimentação, pago em espécie e com habitualidade, por meio de vale-alimentação ou na forma de tickets, tem natureza salarial e integra o salário de contribuição para fins de cálculo da renda mensal inicial (RMI). RE 1413882 e PEDILEF n. 5002880- 91.2016.4.04.7105 - 419,4 Aposentadoria especial do vigilante. RESP 1830508 (TEMA 1031) 151,0 165,0 Exclusão do fator previdenciário da base de cálculo das aposentadorias por tempo de contribuição RE 639856 (TEMA 616) - 89,0 Juros Compensatórios da Desapropriação para Fins de Reforma Agrária ADI 2332 - 2,5 Cálculo do salário-de-contribuição. Atividades concomitantes. RESP 1870891 (TEMA 1070) n.d. - Termo inicial de auxílio-acidente decorrente de cessação de auxílio-doença. RE 1382897 (TEMA 1225) e RESP 1729555 (TEMA 862) n.d. - Cumprimento de sentença. Recebimento de parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data da aposentadoria concedida administrativamente. RESP 1767789 (TEMA 1018) n.d. - Servidor. Aposentadoria. Reconhecimento e cômputo, nos proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade. RESP 1783975(TEMA 1017) n.d. n.d. Honorários advocatícios em cumprimento de sentença RESP 1883715 (RRC) - n.d. Majoração de verba honorária contra o INSS RESP 1864633 (TEMA 1059) - n.d. Revisão do Tema 692/STJ. Devolução de valores recebidos a título de concessão de benefício previdenciário por decisão judicial precária RESP 1734627 (TEMA 51) e PET 12482 - n.d. Revisão de benefício previdenciário por erro administrativo. Decadência RE 699535 (TEMA 632) - n.d. 51 Em R$ bilhões Ações Judiciais Processo de referência Estimativa de impacto LDO 2023 PLDO 2024 Cumulação de benefícios previdenciários RE 687813 (TEMA 599) - n.d. Eficácia do EPI. Agentes nocivos à saúde. REsp 1828606/RS (Tema RR 1090) - n.d. Total 631,0 675,9 n.d. (informação não disponível). 1 A partir do PLDO 2024 foi reclassificado e passou a ser risco provável. Fonte: AGU. Elaboração: STN/ MF.

4.1.1.5 Demandas Judiciais das Empresas Estatais Dependentes da União Segundo as informações prestadas pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST), órgão responsável pela supervisão e controle das empresas estatais federais, as ações judiciais das empresas dependentes em que o risco de perda é considerado possível, configurando passivos contingentes, totalizam cerca de R$ 3,6 bilhões, sendo constituídas por demandas judiciais de natureza trabalhista, tributária, previdenciária e cível, conforme demonstrado na Tabela 19. As reclamações trabalhistas totalizam aproximadamente R$ 1,2 bilhão. Em geral, estas ações advêm de litígios por reivindicação de atualização salarial ou recomposição de perdas decorrentes de índices utilizados por ocasião dos Planos Econômicos. Também estão incluídas neste grupo as demais ações relativas aos empregados como solicitações de pagamento de horas-extras, descumprimento de dissídio coletivo, pagamento de diárias, adicional noturno, adicional de periculosidade e insalubridade e incorporação de gratificação. As ações cíveis se referem a pleitos de direito de natureza civil, ou seja, não-criminal, podendo se tratar de conflitos nas áreas familiar, sucessória, obrigacional ou real. No caso das empresas estatais federais dependentes, as ações se referem a uma diversidade de questionamentos, como indenizações por danos materiais, acidentes, desapropriação, garantia de participação do impetrante em contratos de opção e leilões eletrônicos, ação de cobrança, protesto de títulos, suspensão dos efeitos dos atos administrativos, suspensão de multa, dentre outros. As ações cíveis das Estatais Federais Dependentes somaram aproximadamente R$ 2,3 bilhões. As demandas previdenciárias totalizaram cerca de R$ 20,8 milhões e correspondem àquelas em que as Empresas são acionadas pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelo não recolhimento das contribuições previdenciárias de seus empregados. As lides de ordem tributária somaram R$ 89,5 milhões e derivam de não recolhimento de impostos pelas Empresas, notadamente os devidos aos estados e municípios.
Tabela 19 - Demandas Judiciais das Empresas Estatais Federais Dependentes – Risco Possível Em R$ milhões Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 (*) Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC 70,4 - 1.091,3 - 8,9 - 8,2 - 1.178,8 - Cia 6,5 33,4 1.113,3 425,1 - - 0,2 20,9 1.120,0 479,4 52 Em R$ milhões Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 Desenvolvimento V. S. Francisco e Parnaíba - CODEVASF Empresa Brasileira de serviços hospitalares - EBSERH 314,5 277,9 154,6 191,4 - - - - 469,1 469,2 Cia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU 304 270,8 75,5 83,0 - - 6 1,2 385,5 354,9 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa 146,7 159,2 14 9,5 1 - 0,2 1,9 161,9 170,6 Grupo Hospitalar Conceição - GHC 56,5 198,8 63,6 109,5 - - -

120,1 308,3 Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS 0,6 0,6 93,5 95,6 - - 23,3 24,0 117,4 120,1 Empresa Brasil de Comunicação - EBC 58,7 62,8 7,2 5,4 12,1 12,2 2 2,1 80,0 82,5 Cia Nacional de Abastecimento - CONAB 40,2 42,9 5,2 7,8 - - 15,2 31,2 60,6 81,9 (*) Empresa de Planejamento e Logística - EPL 0,3 - 48,7 - - - - - 49,0 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB 9,5 15,5 23,2 21,3 - - - - 32,7 36,8 Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP 11,5 11,0 17,7 51,9 - - -

29,2 62,9 (1) Infra S.A. - 64,2 - 1.288,2

8,6

8,3

1.369,4 (2) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB 9,6 - 7,3 - - - 5,4 - 22,3 - Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL 17 18,2 2,7 2,5 - - - - 19,7 20,7 Centro Nac. de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC 5,3 5,1 2,1 2,1 - - - - 7,4 7,1 Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL 6,5 4,8 - 0,0 - - - - 6,5 4,8 Cia de Pesquisa de Recursos 3,4 1,0 1,2 2,2 - - - - 4,6 3,2 53 Em R$ milhões Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 Minerais - CPRM Empresa Pesquisa Energética - EPE -
0,3 - 0,0 - - - - 0 0,4 Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA - 0,0 - 0,0 - - - - 0 - Total 1.061,2 1.166,3 2.720,9 2.295,5 22,0 20,8 60,5 89,5 3.864,6 3.572,1 Obs.: ARF LDO 2023, Posição: 30/6/2022. ARF PLDO 2024, Posição: 31/12/2022. Valores das colunas LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023. 1 A Infra S.A. empresa pública que nasce da junção da () Valec Eng., Const. e Ferrovias S.A. com a () Empresa de Planejamento e Logística (EPL). 2 INB se tornou estatal não dependente em 2022, o que faz com que as demandas judiciais deixem de constar nesse quadro de risco possível, a partir deste ARF PLDO 2024. Fonte: SEST/MGI. Elaboração: STN/MF.

4.1.1.6 Demandas Judiciais Contra o Banco Central do Brasil (BCB) O Banco Central do Brasil (BCB), em 31 de dezembro de 2022, era parte em 8.969 ações, sendo 2.509 no polo ativo, 6.179 no polo passivo e 281 tendo o BCB como parte interessada.
As ações judiciais nas quais o BCB era parte em 31 de dezembro de 2022 referem-se a diversos assuntos, entre os quais planos econômicos, reclamações trabalhistas, liquidações de instituições financeiras e privatizações. Em atenção ao disposto no art. 35 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2023), as dotações aprovadas na lei orçamentária anual destinadas ao pagamento de débitos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado serão descentralizadas aos tribunais requisitantes dos precatórios, aos quais competirá efetuar os pagamentos aos beneficiários. Em virtude disso, os recursos orçamentários e financeiros não transitarão pelo BCB (entidade devedora). As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior que remoto foram classificadas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas. Em 31 de dezembro de 2022, havia 778 ações nessa situação, totalizando R$ 7,7 bilhões. A maior parte desse valor refere-se a regimes especiais de resolução para instituições financeiras, no montante de R$ 6,9 bilhões. A área jurídica avalia todas as ações judiciais levando em consideração o valor em discussão, a fase processual e o risco de perda, que é calculado com base em decisões ocorridas no processo, na jurisprudência aplicável e em precedentes para casos similares. O Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro) era parte em 553 ações judiciais em 31 de dezembro de 2022, sendo 3 no polo ativo, 547 no polo passivo e 3 tendo o Proagro como parte interessada. As ações judiciais estão relacionadas, principalmente, a contestação das decisões sobre os pedidos de cobertura dos produtores rurais.
As ações judiciais em que o risco de perda foi considerado menor que provável e maior que remoto foram consideradas como passivos contingentes e assim não foram provisionadas. Em 31 de dezembro de 2022, havia 129 ações nessa situação, totalizando R$ 48,0 milhões.