DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023. Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.

Tabela 24 - Ações judiciais de Risco Provável no âmbito da PGF Em R$ bilhões Ações Judiciais Processo de referência Estimativa de impacto LDO 2023 PLDO 2024 1Reconhecimento aos segurados que ingressaram na Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei nº 9.876/99 o direito de opção, na apuração do seu salário-de-benefício, entre a regra “de transição” estabelecida no art. 3º da Lei nº 9.876/99. (Revisão da Vida Toda) REsp 1554596/SC e REsp 1596203/PR (TEMA 999, STJ) e RE nº 1276976/DF e RE nº 1276977/DF (TEMA 1102) - 480,0 Ação de desapropriação n° 0000232-92.1993.4.01.4300 (Fazenda Araguaia) RESP 1179444 e RESP 1179444 1,5 1,5 Agência Nacional de Transportes Terrestres - Pretensão indenizatória formulada pela empresa EUCATUR. AR 6151 1,0 1,0 Índice de atualização de precatórios e pagamentos judiciais. Correção monetária nas condenações. ADIs 4425 e 4357 n.d. n.d. Aposentadoria especial. "Pico de ruído" RESP 1886795 (Tema RR 1083) n.d. - Cobrança de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário RE 1371095 (TEMA 1222) RESP 1852691 (TEMA 1064) n.d. - Total 2,5 482,5 1 Riscos sofreram reclassificação.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023. Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.

O montante do valor das demandas judiciais sob responsabilidade da SEST, que eram classificadas como de risco provável, em 31/12/2022, somava R$ 3,3 bilhões. As reclamações trabalhistas e as ações de natureza cível, destacaram-se como as demandas de maior importância em termos de valor de ações provisionado, totalizando, em conjunto, R$ 3,2 bilhões. 59 Tabela 25 - Demandas Judiciais de Risco Provável das Empresas Estatais Federais Dependentes Em R$ milhões Empresa Tipo de Demanda/Estimativa de Impacto Trabalhista Cível Previdenciário Tributário Total LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 LDO 2023 PLDO 2024 (*) Engenharia, Construções e Ferrovias - VALEC 56,8 - 421,6 - 0,9 - 0,1 - 479,4 - Cia Desenvolvimento V. S. Francisco e Parnaíba - CODEVASF 30,4 7,9 141,6 160,9 - - - - 172,0 168,8 Empresa Brasileira de serviços hospitalares - EBSERH 245,4 400,8 32,6 47,9 - - - - 278,0 448,8 Cia Brasileira De Trens Urbanos - CBTU 170,6 133,9 703,9 281,9 - - 322 37,1 1196,5 453,0 Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa 85,3 87,7 2,2 2,0 19,5 20,5 1 0,1 108,0 110,3 Grupo Hospitalar Conceição - GHC 440,3 823,3 8,6 40,6 - - - - 448,9 863,9 Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS 13,8 13,3 50,8 49,0 - - 0,1 0,8 64,7 63,1 Empresa Brasil de Comunicação - EBC 21,4 21,1 15,3 16,3 -

-

36,7 37,4 Cia Nacional de Abastecimento - CONAB 253,3 249,2 51,3 39,3 - - 31,3 15,1 335,9 303,6 () Empresa de Planejamento e Logística - EPL 1,5 - 1,2 - - - - - 2,7 - Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A - TRENSURB 104 97,0 19,9 31,0 - - - - 123,9 128,0 Nuclebras Equipamentos Pesados S/A - NUCLEP 20 28,0 55,1 17,6 - - - - 75,1 45,6 (1) Infra S.A.
- 83,5 - 436,3 - 0,9 - 0,1 - 520,8 (2) Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB 72,1 - 13,8 - - - 19,3 - 105,2 0,0 Indústria de Material Bélico do Brasil - IMBEL 20,3 16,6 13,9 5,9 - - - - 34,2 22,6 Centro Nac. de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A - CEITEC 2,6 3,4 - 0,0 - - - - 2,6 3,4 Amazônia Azul Tecnologias de Defesa S.A - AMAZUL 1,3 4,3 0,1 0,1 - - - - 1,4 4,4 Cia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM 2,4 2,4 4,7 4,7 - - - - 7,1 7,1 Empresa Pesquisa Energética - EPE 3,1 4,3 - 0,0 - - 2,5 6,6 5,6 10,9 Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA 60,4 57,1 1,9 3,4 - - - - 62,3 60,6 Total 1.605,0 2.034,2 1.538,5 1.136,9 20,4 21,3 376,3 59,9 3.540,2 3.252,3 ARF LDO 2023, Posição: 30/6/2022. ARF PLDO 2024, Posição: 31/12/2022. . Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023. 1 A Infra S.A. é a empresa pública que nasce da junção da () Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. com a (*) Empresa de Planejamento e Logística (EPL). 2 Excluída, tendo em vista que essa empresa se tornou estatal não dependente no exercício de 2022. Fonte: SEST/MGI. Elaboração: STN/MF.

De acordo com as informações prestadas pela Procuradoria-Geral do Banco Central, as provisões são contabilizadas em 100% do valor em risco (incluindo uma estimativa de honorários de sucumbência) para todas as ações em que o risco de perda seja classificado como provável, ou seja, em que o risco de perda seja avaliado como maior do que 50%, segundo a 60 metodologia própria de classificação de risco desta Procuradoria. Em 31 de dezembro de 2022, foram contabilizadas provisões para 813 ações nas quais o BCB era parte, em um montante da ordem de R$ 9,5 bilhões. Em relação às ações com risco de perda provável ao Proagro, foram contabilizadas provisões para 192 ações, totalizando R$ 398,0 milhões. Conforme descrito na Tabela 26, o valor total de ações judiciais de risco provável sob responsabilidade do Banco Central é de R$ 9,9 bilhões.

Tabela 26 - Ações judiciais de Risco Provável do BCB por instância Em R$ milhões Instância Estimativa de impacto LDO 2023 PLDO 2024 BCB Proagro Total BCB Proagro Total STF 1.551,0 - 1.551,0 1.035,0 - 1.035,0 STJ 1.119,0 3,0 1.122,0 2.635,0 9,0 2.644,0 TST 5,0 - 5,0 6,0 - 6,0 Turmas Recursais 1,0 - 1,0 1,0 - 1,0 Juizado Especial - 2,0 2,0 - 1,0 1,0 1º Grau 5.008,0 331,0 5.339,0 4.360,0 355,0 4.715,0 2º Grau 1.675,0 28,0 1.703,0 1.497,0 33,0 1.530,0 Total 9.359,0 364,0 9.723,0 9.534,0 398,0 9.932,0 Posição LDO 2023: 30/06/2022. Posição PLDO 2024: 31/12/2022.
Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023. Fonte: BCB. Elaboração: STN/MF.

4.1.1.8 Demandas Judiciais dos entes subnacionais contra a União15 As ações judiciais de entes subnacionais contra a União, de risco possível e de risco provável, sofreram uma expressiva redução em relação ao último Anexo de Riscos Fiscais e foram estimadas na ordem de R$ 250,3 bilhões (R$ 507,8 bilhões na atualização do ARF de 2023). Desse montante, as ações relacionadas ao FUNDEF, que envolvem diversos processos e entes subnacionais, representam R$ 133,5 bilhões, cerca de 53% do total. Ressalta-se que tais ações estão incluídas nas tabelas anteriores, sendo apresentadas nesta seção para fins de detalhamento dos riscos de ações que envolvem os entes subnacionais. Segundo informações da AGU, existe elevada probabilidade da emissão de precatórios no montante de R$ 6,4 bilhões, no exercício de 2024, relacionada às seguintes ações cíveis originárias (ACOs) do FUNDEF: 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669 (Sergipe), 683 (Ceará), 700 (Rio Grande do Norte), 701 (Alagoas), 722 (Minas Gerais), 718 (Pará) e 658 (Pernambuco). Tabela 27 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Possível Em R$ bilhões Ações Judiciais Processo de Referência Estimativa de impacto

15 As ações judiciais apresentadas nessa subseção apresentam, apenas, um recorte distinto ao tratamento do tema Entes Subnacionais, sendo que tais demandas já foram retratadas ao longo da seção de Demandas Judiciais. 61 LDO 2023 PLDO 2024 Fundo de participação de estados (FPE) e Municípios (FPM) RE 1288634 279,0 - 1Intervenção do Estado no domínio econômico. Fixação de tarifas pelo ente central no período compreendido entre 1987 e 1992. Manutenção da equação financeira original do contrato de concessão. ARE 1265503 95,0 - Ação Declaratória - Estado do Paraná 5018638- 71.2015.4.04.7000 1,0 1,0 Tema 254 - Equiparação de Caixa de Assistência de grupo profissional a entidades beneficentes de assistência social para fins de imunidade tributária.
RE 600.010 n.d. n.d. Tema 1122 - Imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda.
ARE 1.289.782 n.d. n.d. Tema 1189 - Aplicabilidade do prazo bienal, previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, para cobrança dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por nulidade de contratações temporárias efetuadas pelo Poder Público. RE 1336848 n.d. n.d. Total 375,0 1,0 1 Conforme nota retificadora n. 00199/2023/SGCT/AGU, de 10 de abril de 2023, o valor do impacto potencial deve ser alterado de R$ 95 bi para R$ 9,52 bi. Mencionado risco sofreu reclassificação. Valores da coluna LDO 2023 referem-se à atualização do ARF de 2023. Fonte: AGU. Elaboração: STN/MF.

Tabela 28 - Ações judiciais de entes subnacionais contra a União - Risco Provável Em R$ bilhões Ações Judiciais Processo de Referência Estimativa de impacto LDO 2023 PLDO 2024 FUNDEF - ACP 0050616- 27.1999.4.03.6100.
Diversas Ações. Exemplos: 1000943-94.2017.4.01.3700 (municípios do Estado do Maranhão)022241-74.2019.4.01.3700 (Estado do Maranhão) 0802946-41.2018.4.05.8200 (Estado da Paraíba 90,0 90,0 FUNDEF ACOs 648 (Bahia), 660 (Amazonas), 661 (Maranhão), 669 (Sergipe), 683 (Ceará), 700 (Rio Grande do Norte), 701 (Alagoas), 722 (Minas Gerais), 718 (Pará) e 658 (Pernambuco). 22,5 24,4 Compensação de ICMS dos Estados. LC 192 e LC 194 ACO 3586; ACO 3587; ACO 3590; ACO 3591; ACO 3592; ACO 3594; ACO 3595; ACO 3596; ACO 3601; ACO 3605; ACO 3607; ACO 3611; ACO 3614; ACO 3615; ACO 3620 - 19,6 FUNDEF - Ações movidas diretamente pelos entes federados Execuções apuradas no DCP :08003527320174058108 / 100189118.2017401.3900 / 5513-45.2005.401.3900/02478- 6.2017.401.3907 / 08087754620174058100 / 100017802.2017.4013902 / 08002097120184058101 / 08002097120184058101 / 00373 - Informações PRU5 :EXECUÇÕES decorrentes da coletiva da AMA 0011204-19.2003.4.05.8000, da coletiva da AMUPE 0000001- 28.2006.4.05.8300, algumas de coletiva da APRECE e individuais. 18,6 18,6 1 Intervenção do Estado no domínio econômico. Fixação de tarifas pelo ente central no período compreendido entre 1987 a 1992. Manutenção da equação
financeira original do contrato de concessão. ARE 1265503 - 9,5 Ação Execução – FUNDEF 0006119-05.2015.4.05.8300 1,0 -