DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A Tabela 30 mostra que as despesas decorrentes de demandas judiciais contra a União apresentam, de maneira geral, comportamento crescente, como percentual da despesa primária, desde 2014. No ano de 2022, tais despesas alcançaram o montante de R$ 58,7 bilhões, em termos nominais, correspondendo a 3,3% da despesa primária total do ano. Tabela 30 - Despesas Judiciais em relação à Despesa Primária Em R$ bilhões Despesa 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Ações Judiciais (Valores pagos)¹
18,8 26,1 30,3 31,7 36,5 41,3 50,3 54,9 58,7 Despesa Primária Total 1.046,5 1.164,5 1.249,4 1.279,0 1.351,8 1.441,8 1.947,2 1.614,7 1.802,0 Percentual da Despesa Primária Total 1,8% 2,2% 2,4% 2,5% 2,7% 2,9% 2,6% 3,4% 3,3% ¹ Valores pagos referem-se a todas as Despesas da União em cumprimento a sentenças judiciais. Fonte: AGU, PGFN, SEST, BCB. Elaboração: STN/MF.

4.1.2 Passivos Contingentes em Fase de Reconhecimento Para melhor compreensão do que são e da situação em que se encontram os passivos contingentes em fase de reconhecimento, optou-se por dividi-los em três grupos, sendo eles: 1. Dívidas decorrentes da extinção/dissolução de entidades da Administração Federal; 2. Dívidas diretas da União; e 3. Dívidas decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS.

Dívidas Decorrentes da Extinção/Dissolução de Entidades da Administração Pública Federal Por força da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e de outras leis específicas que extinguiram entidades da Administração Pública Federal, a União sucedeu tais entidades em seus direitos e obrigações decorrentes de norma legal, ato administrativo ou contrato. Dessa forma, neste grupo, encontram-se os compromissos assumidos pela União em virtude da extinção/dissolução de autarquias/empresas, como, por exemplo: Empresas Nucleares Brasileiras S/A – Nuclebrás, Rede Ferroviária Federal S/A – RFFSA, Centrais de Abastecimento do Amazonas – CEASA/AM e Petrobrás Mineração S/A – Petromisa. Dívidas Diretas da União 64 As dívidas de responsabilidade direta da União originam-se de variados eventos. Dentre esses, podem-se destacar dois: (i) a Constituição de 1988 que determinou a criação dos Estados de Roraima, Amapá e Tocantins, livres dos compromissos decorrentes dos investimentos feitos nos respectivos territórios, que foram atribuídos à União; e (ii) dispositivos legais que autorizaram as instituições financeiras federais a prestar auxílio financeiro, ou participar de alguma política pública, com o compromisso de posterior ressarcimento, pela União. Dívidas Decorrentes do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
O Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS é um fundo público criado em 1967, como elemento importante do então recém estruturado Sistema Financeiro de Habitação – SFH, gerido pelo Banco Nacional da Habitação – BNH. O FCVS foi criado com a finalidade de cobrir os saldos residuais eventualmente existentes no encerramento dos contratos de financiamento habitacional celebrados no âmbito do SFH. Sua finalidade declarada foi a de “dar tranquilidade aos tomadores dos financiamentos habitacionais”. As receitas destinadas ao Fundo consistiram/consistem em um aporte inicial da União, mais as contribuições periódicas dos agentes financeiros e dos mutuários. A Caixa Econômica Federal - CAIXA é a administradora do FCVS, desde a extinção do BNH, em 1986. Cerca de 3,4 milhões de contratos de financiamento foram celebrados entre os mutuários e os diversos agentes financeiros do setor de habitação, contendo a cláusula de cobertura pelo FCVS, bem como da chamada ‘equivalência salarial’, especialmente nas décadas de 1970/80. Contudo, nos anos 1980, a combinação de espiral inflacionária, achatamento salarial e decisões governamentais que ampliaram os subsídios aos mutuários levou ao colapso do sistema, pois o FCVS não teve/teria fluxo de receitas suficiente para fazer frente aos vultosos saldos devedores reais que resultaram daqueles fatores. Com a finalidade de equacionar esse passivo, foi editada a Medida Provisória nº 1.520, de 24 de setembro de 1996 (convertida na Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000), mediante a qual a União foi autorizada a celebrar, com os agentes financeiros credores do FCVS, contratos de novação de dívida, os quais estabelecem o pagamento mediante a emissão direta de títulos de longo prazo, denominados CVS, emitidos pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Devido à circunstância de que outras dívidas (derivadas dos saldos residuais) vieram a ser legalmente atribuídas à União, houve a segregação operacional dessas importâncias em quatro Valores de Avaliação de Financiamento – VAFs, a saber: a) Os saldos residuais dos contratos de financiamento habitacional (encerrados) constituem o VAF 1, se o recurso não provém do FGTS, e o VAF 2, se a origem do recurso é o FGTS. Eles são objeto do art. 1º da MP nº 1.520/1996 - Lei nº 10.150/2000. b) Os créditos denominados “VAFs 3 e 4” não faziam parte da MP original, e foram posteriormente introduzidos na legislação, contemplando aspectos específicos das operações de financiamento com recursos do FGTS: i) VAF 3, previsto no art. 15 da Lei nº 10.150/2000, que autorizou o Tesouro Nacional a assumir e ressarcir o valor das parcelas do pro rata correspondente à diferença entre os valores do saldo devedor contábil da operação de financiamento habitacional e o saldo devedor residual de responsabilidade do FCVS; 65 ii) VAF 4, incorporado no art. 44 da Medida Provisória nº 2.181-45, de 24 de agosto de 2001, que autorizou a União a assumir a diferença entre a taxa de juros dos contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, celebrados até dezembro de 1987 com mutuários finais, lastreados com recursos do FGTS, e a taxa efetiva de 3,12% a.a., referente ao período de 1º/1/1997 a 31/12/2001. Assim, os VAFs 3 e 4 são créditos adicionais (ou derivados, ou complementares) aos VAFs 1 e 2, que são os saldos residuais de responsabilidade do FCVS referidos no art. 1º da Lei nº 10.150/2000. Por essa razão, a formalização da assunção dos VAFs 3 e 4 (quando existentes) relativos a determinado lote de contratos ocorre em processo administrativo próprio e, necessariamente, após a conclusão da novação dos VAFs 1 e 2 daquele lote. O contrato de assunção é celebrado entre a União e o FGTS (representado pelo seu agente operador, a CAIXA), com a interveniência do agente financeiro. O controle e a evidenciação dos dois tipos de dívidas originados do FCVS passaram a ser feitos de forma segregada: (i) no BGU, a partir de 2018; e, (ii) no Anexo de Riscos Fiscais a partir da LDO de 2019. O passivo da União decorrente do FCVS vem sendo progressivamente liquidado mediante a celebração de sucessivos contratos entre a União e os agentes financeiros (ou seus cessionários, ou o FGTS). De fato, desde 1998 foram celebrados 563 contratos de novação (dos VAFs 1 e 2) ou de assunção (dos VAFs 3 e 4), totalizando R$ 223,0 bilhões, em valores posicionados em fevereiro/2023. Os contratos estabelecem o pagamento mediante títulos de longo prazo denominados CVS, com vencimento em 1º de janeiro de 2027, com pagamento de parcelas mensais de juros desde 1º de janeiro de 2005, e de parcelas mensais do principal desde 1º de janeiro de 2009. Trata-se, assim, do maior passivo contingente da União em regularização. A estimativa do estoque a ser ainda pago resulta: (i) da apuração dos saldos nos contratos já apresentados à habilitação (pelos agentes à Caixa); e (ii) das avaliações atuariais periódicas efetuadas por empresa contratada pela Caixa, e que inclui a parcela de contratos não apresentados à habilitação. Adicionalmente, a MP nº 513/2010, convertida na Lei nº 12.409/2011, autorizou o FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do seu Conselho Curador - CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH e oferecer cobertura direta a contratos de financiamento habitacional averbados na Apólice do SH/SFH. A Tabela 31 demonstra a evolução da regularização dos passivos contingentes nos últimos três exercícios, segregados conforme os agrupamentos indicados no início desta seção. Tabela 31 - Evolução dos passivos contingentes administrados pela STN Em R$ milhões Classificação 2020 2021 2022 LOA Empenhado Pago LOA Empenhado Pago LOA Empenhado Pago Extinção de entidades 5.670,90 - 0 5.670,00 - 0 6.220,70 0

Dívida direta

0

0 24,4 24,4 FCVS
15.857,10 3.816,00 2.623,00 25.000,00 11.923,40 6.541,00 25.000,00 11.359,80 5.097,10 Total 21.528,00 3.816,00 2.623,00 30.670,00 11.923,40 6.541,00 31.220,70 11.384,20 5.121,50 Obs.: Inclui pagamentos relativos a restos a pagar Fonte e Elaboração: STN/MF