DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ademais, as agências reguladoras e ministérios setoriais são responsáveis pela estruturação e implementação de processos licitatórios para projetos de concessões e PPP’s, sendo esses os órgãos responsáveis por definir a alocação de riscos entre setor público e setor privado de cada contrato. A Tabela 69 é baseada em informações fornecidas pelas agências reguladoras e reproduz o somatório de estimativas de impacto fiscal para a União decorrentes de pleitos administrativos de reequilíbrio econômico-financeiro classificados como de risco provável de concretização pelas agências reguladoras.
Observa-se que o risco relativo a demandas na via administrativa com impacto fiscal para a União é estimado em R$ 1.379,4 milhões em 2023, R$ 45,5 milhões em 2024, R$ 44,1 milhões em 2025 e R$ 42,4 milhões em 2026. Destaca-se, porém, que algumas demandas apresentam estimativa de impacto não disponível, e que a lista abaixo possui rol não exaustivo, não esgotando a possibilidade de surgimento de novos pleitos não informados quando da elaboração da tabela abaixo. Dessa forma, o valor de impacto potencial pode ser mais elevado que os valores mencionados. Tabela 69 - Riscos fiscais em demandas administrativas Em R$ milhões Agência Reguladora Reequilíbrio Econômico e Financeiro (classificados como prováveis pelas Agências) 2023 2024 2025 2026 Reequilíbrio de contratos – ótica das Receitas 1.379,4 45,5 44,1 42,4 Reequilíbrio de contratos – ótica das Despesas 1 0,0 0,0 0,0 0,0 Total 1.379,4 45,5 44,1 42,4 1Não houve reportes de riscos prováveis pelas agências reguladoras para esses anos. Fonte: Agências reguladoras. Elaboração: STN/MF.

Cabe aqui destacar que os reequilíbrios de contrato previstos para 2023 são, em grande parte, devidos aos impactos da pandemia da Covid-19 no Orçamento de 2022, risco considerado como força maior e alocado para a União. Esses reequilíbrios de efeitos da Covid-19 aprovados em 2022 ainda poderão acarretar abatimentos nas contribuições do setor aeroportuário devidas em 2023. A Tabela 70 apresenta a lista atualizada contendo informações relativas às concessões, baseadas em informações fornecidas pelas agências reguladoras. Tabela 70 - Concessões de Serviço Público Vigentes Setor da Concessão
Agência Reguladora Responsável Objeto do contrato de concessão ou do ato de autorização
Dimensão Início da Concessão/Autorização Vencimento da Concessão/Autorização Transporte Rodoviário ANTT BR 040/MG/RJ - trecho Juiz de Fora/MG - Rio de Janeiro/RJ 179,9 km 01/03/1996 15/02/2023 BR-116/392/RS 457,3 km 30/11/1998 29/11/2026 BR-381/MG/SP - Belo Horizonte - São Paulo 562,1 km 18/02/2008 17/02/2033 119 Setor da Concessão
Agência Reguladora Responsável Objeto do contrato de concessão ou do ato de autorização
Dimensão Início da Concessão/Autorização Vencimento da Concessão/Autorização BR-101/RJ – Divisa RJ/ES – Ponte Presidente Costa e Silva 320,1 km 18/02/2008 17/02/2033 BR-116/SP/PR – São Paulo – Curitiba 401,6 km 18/02/2008 17/02/2033 BR-116/376/PR e BR-101/SC – Trecho Curitiba – Palhoça 405,9 km 18/02/2008 17/02/2033 BR-116/PR/SC – Curitiba – Divisa SC/RS 412,7 km 18/02/2008 17/02/2033 BR-393/RJ – Divisa MG/RJ – Entroncamento BR-116 (DUTRA) 200,4 km 28/03/2008 27/03/2033 BR-153/SP – Divisa MG/SP – Divisa SP/PR 321,6 km 18/02/2008 17/02/2033 BR 116/324/BA e BA 526/528 680,6 km 20/10/2009 19/10/2034 BR 101/ES/BA - Entroncamento BA-698 (acesso a Mucuri) - Divisa ES/RJ 475,9 km 10/05/2013 09/05/2038 BR-060/153/262/DF/GO/MG 1176,5 km 05/03/2014 04/03/2044 BR-040/DF/GO/MG - Trecho Brasília-DF - Juiz de Fora-MG 936,8 km 22/04/2014 21/04/2044 BR-101/RJ - trecho acesso à Ponte Presidente Costa e Silva (Niterói) - Entr. RJ-071 (Linha Vermelha) 13,2 km 01/06/2015 31/05/2045 BR-050/GO/MG 436,6 km 08/01/2014 07/01/2044 BR-163/MS - Início na divisa com o estado do MT e término na divisa com o PR 847,2 km 11/04/2014 10/04/2044 BR-163/MT - BR-163 e MT-407 do MS até o entroncamento com a MT-220 850,9 km 21/03/2014 20/03/2044 Concessão da BR- 080/153/414/GO/TO 850,7 km 08/10/2021 07/10/2056 BR-364/365/GO/MG
437 km 19/12/2019 18/12/2049 BR-101/290/448/386/RS 473,4 km 15/02/2019 14/02/2049 BR-101/SC 220,42 km 07/08/2020 06/08/2050 BR-116/101/SP/RJ (Rod. Presidente Dutra) 625,8 km 01/03/2022 01/03/2052 BR-163/230/MT/PA 1009,53 km 04/05/2022 03/05/2032 BR-116/465/493/RJ/MG 726,9 km 22/09/2022 21/09/2052 BR-116/RJ, trecho Além Paraíba - Teresópolis – Entroncamento c/ a BR 040/RJ 142,5 Km 22/03/1996 22/09/2022 Transporte Ferroviário ANTT Malha Sul RS/SC/PR 7223,4 km 01/03/1997 01/03/2027 Malha Nordeste 4295,1 km 30/12/1997 30/12/2027 EFC - Estrada de Ferro Carajás - Vale - Sistema Norte (PA/TO/MA)
996,7 km 01/07/1997 01/07/2057 Malha Oeste PR 248,1 km 03/10/1988 03/10/2078 Estrada de Ferro Vitória a Minas 894,2 km 01/07/1997 01/07/2057 Ferrovia Centro-Atlântica S.A. 7856,8 km 26/08/1996 26/08/2026 Malha Norte MS/MG/GO/MT/RO/PA 735,3 km 12/05/1989 12/05/2079 Ferrovia Norte Sul Tramo Norte 744,5 km 20/12/2007 20/12/2037 Malha Oeste MS/SP 1973,1 km 01/07/1996 01/07/2026 Trecho Minas SC - Porto Tubarão SC 164 km 24/01/1997 24/01/2027 120 Setor da Concessão
Agência Reguladora Responsável Objeto do contrato de concessão ou do ato de autorização
Dimensão Início da Concessão/Autorização Vencimento da Concessão/Autorização Malha Paulista SP 2199,2 km 01/01/1999 01/01/2059 MRS Logística - Malha Sudeste RJ/MG/SP 1821,3 km 26/11/1996 26/11/2056 Ferrovia Norte Sul Tramo Central 1.544 km 31/07/2019 31/07/2049 Malha Nordeste 1728 km 22/01/2014 31/12/2057 Ferrovia de Integração Oeste- Leste - Ilheus/BA a Caetité/BA 537 km 03/09/2021 02/09/2056 32 autorizações de ferrovias 10.963,26 km 22/12/2021 17/11/2121 Transporte Rodoviário Interestadual1 ANTT Quotas de Exploração do Lote 4 - região do Distrito Federal e entorno - 2015 2030 Aeroportuário ANAC Aeroporto de São Gonçalo do Amarante S.A.

15.291.381,99 m²
2012 24/01/2040 Aeroporto de Brasília S. A. 9.947.560 m²
2012 24/07/2037 Aeroporto Viracopos S.A. 8.579.300 m²
2012 11/07/2042 Aeroporto Internacional de Guarulhos S.A.

11.905.056,52 m²
2012 11/07/2032 Aeroporto Internacional de Confins S.A.

15.175.129,34 m²
2014 07/05/2044 Aeroporto Rio de Janeiro S.A.

14.462.076,82 m²
2014 07/05/2039 Aeroporto Internacional de Florianópolis S.A. 4.796.332,01 m²
2017 31/08/2047 Aeroporto de Fortaleza 4.550.951,27 m²
2017 29/08/2047 Aeroporto de Porto Alegre 4.820.662,91 m²
2017 29/08/2042 Aeroporto de Salvador S.A. 8.248.488,25 m²
2017 31/08/2047 Aeroportos do Bloco Nordeste
16.964.710,9 m²
2019 09/10/2049 Aeroportos do Bloco Centro- Oeste 14.412.631,4 m²
2019 04/10/2049 Aeroportos do Bloco Sudeste
7.661.213,21 m²
2019 03/10/2049 Aeroportos do Bloco Sul

22.448.010,61 m²
2021 29/11/2051 Aeroportos do Bloco Norte

35.673.640,46 m²
2021 22/10/2051 Aeroportos do Bloco Central 25.819.911,1 m²
2022 24/11/2051 Serviço Telefônico Fixo Comutado- STFC ANATEL Serviço Local e Longa Distância Nacional - Região I (Setores 1,2, 4 a 17) - 1998 2025 Serviço Local e Longa Distância Nacional - Região I (Setor 3) - 1998 2025 Serviço Local e Longa Distância Nacional - Região II (18, 19, 21, 23, 24, 26 a 29) - 1998 2025 Serviço Local e Longa Distância Nacional - Região II ( Setor 20) - 1998 2025 Serviço Local e Longa Distância - 1998 2025 121 Setor da Concessão
Agência Reguladora Responsável Objeto do contrato de concessão ou do ato de autorização
Dimensão Início da Concessão/Autorização Vencimento da Concessão/Autorização Nacional - Região II (Setores 22 e 25) Serviço Local e Longa Distância Nacional - Região III (Setor 31) - 1998 2025 Serviço Local e Longa Distância Nacional - Região III (Setor 33) - 1998 2025 Serviço Longa Distância Nacional e Longa Distância Internacional - Região IV (Setores 1 a 33) - 1998 2025 Direitos de Uso de Recursos Hídricos ANA Paraíba do Sul (488 contratos) 56.500 km² 04/12/2020 04/12/2025 Piracicaba, Capivari, Jundiaí - PCJ (144 contratos) 14.178 km²
21/12/2020 21/12/2025 São Francisco (6077 contratos) 641.000 km²
04/12/2020 04/12/2025 Doce (321 contratos) 83.400 km²
21/12/2020 21/12/2025 Paranaíba (937 contratos) 34.400 km ²
21/12/2020 21/12/2025 Verde Grande (163 contratos) 30.420 km ²
29/12/2017 29/12/2023 Cessão onerosa de área dentro do porto organizado ANTAQ 184 contratos 13.987.090,28 m² - - Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural ANP 729 contratos 218.060 km ² - - Concessão Florestal SFB 22 contratos 1.307.676,59 ha - - Transmissão de Energia Elétrica ANEEL 365 contratos

97.605,95 km
- - Distribuição de Energia Elétrica 2 ANEEL 105 Contratos - - - Geração de Energia Elétrica ANEEL 284 contratos de concessão e 4845 atos de autorização 105.148.911
kW (concessões) e 198.327.856 kW
(autorizações) 3 - - Exploração e Pesquisa Mineral 4 ANM 36.558 títulos de alvará de pesquisa
43.845.273,43 ha 30/10/1998 14/02/2026 12.841 títulos de concessão de lavra 4.313.060,14 ha 17/04/1935 indeterminado 1Dados de 2021. 2Dados de 2022. 3Potência do ato de outorga em kW. 4Foi considerado o prazo mais longo existente para o vencimento. Fonte: Agências Reguladoras. Elaboração: STN/MF.

4.3.5 Estatais Federais