DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024010200089 89 Nº 1, terça-feira, 2 de janeiro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO PORTARIA DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o que consta no processo abaixo, resolve: Art. 1º Tornar sem efeito a decisão exarada pela Portaria contida na coluna Portaria de Sanção da tabela abaixo e arquivar o processo sem aplicação de sanção, conforme a decisões constante na Portaria referenciadas na coluna Portaria de Anulação. Art. 2º ARQUIVAR o processo sem aplicação de sanção Art. 3º A Portaria indicada na coluna Portaria de Anulação entra em vigor na data de sua publicação. . N° do Processo Entidade Serviço Município UF Portaria de Sanção Portaria de Anulação . 53000.017552/2013 Governo do Estado do Acre - Fundação de Cultura e Comunicação Elias Mansour - FEM OM Sena Madureira AC Portaria DEIRF n° 1607 de 23/08/2019 (DOU de 11/09/2019) Portaria DEIRF n° 11065 de 22/12/2023 TAWFIC AWWAD JUNIOR AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES CONSELHO DIRETOR ATO Nº 17.822, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53500.063488/2023-14. Confere à Inmarsat Solutions (Canada) Inc, empresa constituída sob as leis do Canadá, o Direito de Exploração, no Brasil, do satélite estrangeiro Inmarsat-3 AOR West, ocupando a posição orbital 54°O, pelo prazo de 1º de janeiro de 2024 até 31 de dezembro de 2025. Os representantes legais da Inmarsat Solutions (Canada) Inc no Brasil, no que se refere ao satélite Inmarsat-3 AOR West, são a ONIXTEL COMUNICAÇÕES LTDA., CNPJ nº 18.079.896/0001-01, SATCOM DIRECT CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 14.990.727/0001-78, INMARSAT BRASIL S AT E L I T ES LTDA., CNPJ nº 03.398.946/0001-46, INTERSATELLITE DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 22.725.492/0001-15, ARINC SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMACÃO LTDA., CNPJ nº 23.393.151/0001-52, ORBCOMM COMUNICAÇÕES VIA SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 11.520.057/0001-38, SITA INC DO BRASIL HOLDINGS LTDA., CNPJ nº 02.272.289/0001- 23, ARYCOM CAPACIDADE SATELITAL LTDA., CNPJ nº 16.676.055/0001-56, TRUCKS PROVEDORA DE COMUNICAÇÕES E SERVICOS DE SATÉLITE LTDA., CNPJ nº 27.651.180/0001- 28, e HONEYWELL DO BRASIL LTDA., CNPJ nº 61.338.844/0001-31, empresas constituídas sob as leis brasileiras, com sede e administração no País. CARLOS MANUEL BAIGORRI Presidente do Conselho SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARÁ, MARANHÃO E AMAPÁ ATO Nº 17.797, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53569.002222/2023-01. Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997. . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . A C B VASCONCELOS 07.308.331/0001-32 Serviço Móvel Aeronáutico 53569.002015/2023-48 . RIO NORTE TAXI AEREO LTDA 10.224.681/0001-25 Serviço Móvel Aeronáutico Serviço Limitado Privado 53569.002014/2023-01 . TAXI AEREO KOVACS S A 04.937.397/0001-01 Serviço Móvel Aeronáutico 53569.002029/2023-61 . FABIOLA DE ALMEIDA EVANGELISTA .598.302-* Radioamador 53569.001483/2023-03 . FILIPE MIGUEL ALVES .319.232- Radioamador 53569.001475/2023-59 . FLAVIO LEOPOLDO EVANGELISTA .153.342- Radioamador 53569.001474/2023-12 . GILBERTO NERY DE COSTA .135.279-* Radioamador 53569.001470/2023-26 CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente ATO Nº 17.798, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Processo nº 53569.002215/2023-09 Extingue, por cassação, as autorizações outorgadas as entidades listadas na tabela, por intermédio do Ato nº 4337, de 13 de Agosto de 2020, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de dezembro de 2020 ou do Ato nº 623, de 29 de Janeiro de 2021, publicado no Boletim de Serviço Eletrônico em 04 de fevereiro de 2021 e retificado com a publicação no Boletim de Serviço Eletrônico em 24 de março de 2021, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro nos arts. 138 e 139, da Lei nº 9.472, de16 de julho de 1997. . Nome CNPJ/CPF Serviço Notificado Processo de Cassação . COMERCIAL R.A. DA ROCHA LTDA 34.872.481/0001-47 Serviço Móvel Marítimo 53569.002026/2023-28 . NORTE JET TAXI AEREO LTDA 22.916.035/0001-08 Serviço Móvel Aeronáutico 53569.001997/2023-51 . MADENORTE S/A LAMINADOS E CO M P E N S A D O S 04.371.548/0002-80 Serviço Limitado Privado 53569.001890/2023-11 . MIGUEL LUCIO SOUSA LIMA .045.242- Sem Serviço Notificado 53569.001811/2023-63 . RISONALDO DA COSTA CAMPOS .989.412- Sem Serviço Notificado 53569.001809/2023-94 . OSVALDO DE OLIVEIRA NOBRE .175.602-* Sem Serviço Notificado 53569.001851/2023-13 . JOSE NAZARENO BATISTA DA SILVA .409.962- Radioamador 53569.001516/2023-15 . AGROPECUÁRIA RIO BRANCO LTDA. 04.580.981/0001-44 Serviço Móvel Aeronáutico 53569.001886/2023-44 . REGINALDO VIRGENS DE BRITO .573.022- Sem Serviço Notificado 53569.001805/2023-14 . FRESH ALIMENTOS LTDA 07.882.299/0001-02 Sem Serviço Notificado 53569.001822/2023-43 . LIMA SADALA NAVEGAÇÃO LTDA 02.182.528/0001-54 Serviço Móvel Marítimo 53569.001872/2023-21 CARNOT LUIZ BRAUN GUIMARÃES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO GERÊNCIA DE ESPECTRO, ÓRBITA E RADIODIFUSÃO COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANOS BÁSICOS DE RADIODIFUSÃO ATO Nº 17.684, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Altera os Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão. Proc. 53500.110227/2023-92. Este Ato entra em vigor na data de publicação deste extrato no DOU, sua íntegra estará disponível no portal: https://www.gov.br/anatel/pt-br/ VINICIUS OLIVEIRA CARAM GUIMARÃES Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGA E LICENCIAMENTO DE ESTAÇÕES ATOS DE 26 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 17.679 Processo n° 53500.102244/2023-56. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. Nº 17.693 Processo n° 53500.102310/2023-98. Outorga autorização de uso de radiofrequências, à TIM S A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, associada à autorização para execução do Serviço Móvel Pessoal. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 17.720 Processo nº 53542.009560/2022-82. declara extinta, por renúncia, a partir de 13 de julho de 2022, a autorização outorgada a LIVE NEWS TECNOLOGIA LTDA., CNPJ nº 24.416.285/0001-04, outorgada por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.754 Processo nº 53500.112972/2023-76. declara extinta, por renúncia, a partir de 19 de dezembro de 2023, a autorização outorgada a MF TV A CABO LTDA., CNPJ nº 22.183.593/0001-01, outorgada por intermédio do Ato nº 4.334, de 13 de agosto de 2020, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 17.784 Processo nº 53500.114005/2023-49. Autoriza TELEVISAO BAHIA S.A., CNPJ nº 13.425.269/0001-61, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na Localidade de Salvador/BA, pelo período de 30/12/2023 a 1/01/2024. Nº 17.791 Processo nº 53500.107618/2023-20. Autoriza TELEVISAO CENTRO AMERICA LTDA, CNPJ nº 03.476.876/0001-05, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na localidade de Cuiabá/MT, pelo período de 11/01/2024 a 15/01/2024. Nº 17.792 Processo nº 53500.113176/2023-51. Autoriza Tecexpert Brasil Solucoes em Tecnologia Ltda, CNPJ nº 24.295.457/0001-39, a realizar operação temporária de equipamentos de radiocomunicação na localidade de Cascavel/PR, pelo período de 23/01/2024 a 13/02/2024. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente ATOS DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Nº 17.820 Processo nº 53500.104948/2023-63. Expede autorização à NURA TECNOLOGIA LTDA, CNPJ/MF nº 51.572.612/0001-90, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.821 Processo nº 53500.107044/2023-90. Expede autorização à L2 TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 41.674.885/0001-91, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.823 Processo nº 53500.113623/2023-71. Expede autorização à OLINFO TELECOM LTDA, CNPJ/MF nº 51.848.112/0001-38, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.824 Processo nº 53500.114133/2023-92. Expede autorização à SOMADATTA INFORMATICA LTDA, CNPJ/MF nº 02.339.355/0001-35, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.825 Processo nº 53500.107601/2023-72. Expede autorização à CONEXT TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 42.770.519/0001-07, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.826 Processo nº 53500.108605/2023-78. Expede autorização à YOUR NET SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA, CNPJ/MF nº 52.170.903/0001-14, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. Nº 17.828 Processo nº 53500.107408/2023-31. Expede autorização à F S HORACIO LTDA, CNPJ/MF nº 41.056.911/0001-18, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo e de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, em todo o território nacional. RENATO SALES BIZERRA AGUIAR Gerente