DOU 02/01/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo nº: 10880.902806/2012-71 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A. 140 - Processo nº: 10880.902807/2012-16 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A. 141 - Processo nº: 10880.902808/2012-61 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A. 142 - Processo nº: 10880.902809/2012-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A. 143 - Processo nº: 10880.902810/2012-30 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e RHODIA BRASIL S.A. 144 - Processo nº: 10925.000368/2008-65 - Recorrente: EMPACOTADORA DE ALIMENTOS SANTO EXPEDITO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 24 de Janeiro de 2024, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 145 - Processo nº: 13971.723921/2018-46 - Recorrente: REDLOG REPRESENTACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 10907.001169/2005-40 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SIPAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 147 - Processo nº: 10925.905459/2013-56 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 148 - Processo nº: 10925.905456/2013-12 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 149 - Processo nº: 10925.905457/2013-67 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 150 - Processo nº: 10925.905458/2013-10 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 151 - Processo nº: 10925.905460/2013-81 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 152 - Processo nº: 10925.905461/2013-25 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 153 - Processo nº: 10925.905464/2013-69 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 154 - Processo nº: 10925.905465/2013-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 155 - Processo nº: 10925.905466/2013-58 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 156 - Processo nº: 10925.905467/2013-01 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 157 - Processo nº: 10925.905470/2013-16 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 158 - Processo nº: 10925.905472/2013-13 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 159 - Processo nº: 10925.905474/2013-02 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 160 - Processo nº: 10925.905475/2013-49 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 161 - Processo nº: 10925.905476/2013-93 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL 162 - Processo nº: 10925.905477/2013-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: POMIFRAI FRUTICULTURA S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 163 - Processo nº: 10980.720171/2010-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AROGAS COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO 164 - Processo nº: 10530.901574/2014-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA 165 - Processo nº: 10530.901575/2014-11 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: COOP AGRIC JUAZEIRO DA BAHIA RESP LTDA Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 166 - Processo nº: 10120.731120/2013-72 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 167 - Processo nº: 10120.731118/2013-01 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 168 - Processo nº: 10120.730981/2013-33 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 10120.720059/2014-19 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 170 - Processo nº: 10120.730980/2013-99 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 171 - Processo nº: 10120.731121/2013-17 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10120.905154/2013-18 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10120.905153/2013-65 - Recorrente: CARAMURU ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 174 - Processo nº: 10675.003395/2005-36 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: UNIMED PATOS DE MINAS COOPERATIVA DO TRABALHO MEDICO LT DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): VINICIUS GUIMARAES 175 - Processo nº: 11065.002749/2007-38 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SPRINGER CARRIER LTDA Relator(a): ROSALDO TREVISAN 176 - Processo nº: 11065.721963/2015-05 - Embargante: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10882.721576/2017-36 - Recorrentes: ANTILHAS GRAFICA E EMBALAGENS LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): LIZIANE ANGELOTTI MEIRA 178 - Processo nº: 11065.723885/2015-75 - Recorrente: VIP INDUSTRIA E COMERCIO DE CAIXAS E PAPELAO ONDULADO LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 179 - Processo nº: 11624.720012/2017-90 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 180 - Processo nº: 11624.720098/2016-70 - Embargante: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA e Interessado: FAZENDA N AC I O N A L 181 - Processo nº: 13056.000583/2002-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: AGRO LATINA LTDA Relator(a): OSWALDO GONCALVES DE CASTRO NETO 182 - Processo nº: 16327.000166/2009-20 - Recorrente: PREVIBOSCH SOCIEDADE DE PREVIDENCIA PRIVADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 17437.720048/2014-14 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: QUIP SA 184 - Processo nº: 10860.001543/2002-48 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: CONFAB TUBOS S/A 185 - Processo nº: 10880.987058/2009-93 - Recorrente: EDP TRADING COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 13855.002458/2006-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: SEPOL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA DIA 25 de Janeiro de 2024, ÀS 13:00 HORAS Relator(a): ROSALDO TREVISAN 187 - Processo nº: 10880.941635/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 188 - Processo nº: 10880.941636/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 189 - Processo nº: 10880.945031/2013-18 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 190 - Processo nº: 10880.945032/2013-54 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 191 - Processo nº: 10880.945033/2013-07 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 192 - Processo nº: 10880.945034/2013-43 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 193 - Processo nº: 10880.945035/2013-98 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 194 - Processo nº: 10880.945036/2013-32 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 195 - Processo nº: 10880.945038/2013-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 196 - Processo nº: 10880.945039/2013-76 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 197 - Processo nº: 10880.945041/2013-45 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 198 - Processo nº: 10880.945042/2013-90 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 199 - Processo nº: 10880.945043/2013-34 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 200 - Processo nº: 10880.945044/2013-89 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 201 - Processo nº: 10880.986301/2012-51 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 202 - Processo nº: 10880.986302/2012-04 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 203 - Processo nº: 10880.986303/2012-41 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 204 - Processo nº: 10880.986304/2012-95 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 205 - Processo nº: 10880.986305/2012-30 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. 206 - Processo nº: 10880.986378/2012-21 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 207 - Processo nº: 13005.901852/2012-60 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA S EC R E T A R I A - E X EC U T I V A ATO DECLARATÓRIO Nº 53, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023 Ratifica Convênio ICMS aprovado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8.12.2023 e publicado no DOU em 13.12.2023. O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 191ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 8 de dezembro de 2023: Convênio ICMS nº 210/23 - Autoriza as unidades federadas que menciona a instituir transação nos termos que especifica. CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA