DOMCE 03/01/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 03 de Janeiro de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3367

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Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 02 de janeiro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Rayane Paiva Rodrigues Tavares Moreira Código Identificador:5580A17B

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBICUITINGA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024 - PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO Nº 001/2024, DE 02 DE JANEIRO DE 2024.

PRORROGA O PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIO (REFIS) INSTITUIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 713, DE 07 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICUITINGA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 75, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no art. 19, da Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, e,

CONSIDERANDOo poder regulamentar cabente ao Poder Público nos termos da doutrina e do direito administrativo;

CONSIDERANDO, ainda, a teleologia dada pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, no sentido de atender o maior número de inadimplentes inscritos na dívida ativa do município.

DECRETA:

Art. 1º. Fica prorrogado o prazo limite para adesão ao Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou Não Tributário (REFIS) do Município de Ibicuitinga, instituído pela Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022.

Art. 2º. O sujeito passivo que desejar usufruir dos benefícios previstos Lei Municipal nº 713, de 07 de março de 2022, deverá obter manifestação favorável ao seu pleito até 31 de dezembro de 2024, mediante subscrição do termo de adesão próprio.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE IBICUITINGA/CE, em 02 de janeiro de 2024.

FRANCISCO JOSÉ MAGALHÃES CARNEIRO Prefeito Municipal Publicado por: Maria Zilderlânia do Nascimento Pereira Código Identificador:D85A5927

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.12.13.04-PMI-SME. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de material de comsumo de higiene pessoal de responsabilidade da Secretaria da Educação de Iguatu/CE, de acordo com as especificações, quantidades no Termo de Referência. Data da sessão: 12 de janeiro de 2024, a partir das 08:00hrs. Edital e Local: www.licitacaoiguatu.com.br. Iguatu/CE, 02 de janeiro de 2024.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Presidente da CPL.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:644F6A3B

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO- RP Nº 2023.12.11.01-PMI-DIVERSAS. Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS DIVERSAS DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA. Data da sessão: 15 de janeiro de 2024, a partir das 09:30hrs. Edital e Local: www.licitacaoiguatu.com.br. Iguatu/CE, 02 de janeiro de 2024. José Claudiano Pinheiro, Presidente da CPL.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:E3608D90

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.28.01-PMI-SME - Aquisição de livros da educação fundamental, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência de responsabilidade da Secretaria da Educação de Iguatu/CE, ADJUDICO E HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação em favor da empresa: ADA COMÉRCIO DE LIVROS E SERVIÇOS LTDA. Vencedora dos Lote 01, no valor de R$ 1.569.303,00. Rejane Maria de Lima Silva, Secretária de Educação-SME. Iguatu-CE, 02 de janeiro de 2024.

Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:AC0B729F

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2023.11.28.01-PMI-SME - Aquisição de livros da educação fundamental, de acordo com os critérios estabelecidos no Termo de Referência de responsabilidade da Secretaria da Educação de Iguatu/CE, ADJUDICO E HOMOLOGO o presente processo administrativo de licitação em favor da empresa: A L M FREITAS LTDA. Vencedora dos Lotes 02, 03 e 04, no valor de R$ 3.962.342,60. REJANE MARIA DE LIMA SILVA, Secretária de Educação-SME.

Iguatu-CE, 02 de janeiro de 2024. Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:8C4A733D